29 DE FEVEREIRO DE 2020

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É assim que o PSD se posiciona neste Parlamento, tal como se posicionou no passado, em defesa de

soluções equilibradas e proporcionais. As soluções preconizadas pelos referidos projetos de lei do PCP e do

Bloco de Esquerda são tudo menos isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Casa, foi reconhecida a

habitação como o primeiro direito e é, de facto, necessário fazer tudo para que ela o seja na prática.

Sabemos todos o quão importante é a habitação na vida de uma pessoa, para que estruturemos a nossa

vida, e o quão importante é termos uma casa para onde voltar ao fim do dia. Com esta preocupação, em sede

de Orçamento do Estado, o PAN deu entrada de uma proposta relativamente ao housing first, assegurando 7

milhões de euros no Orçamento do Estado para garantir esta resposta, fundamental na vida de muitas pessoas

que não têm habitação.

Entendemos que ambas as propostas em análise, do PCP e do Bloco de Esquerda, têm preocupações que

acompanhamos, além do mérito de trazerem este assunto a debate.

Da proposta do Bloco de Esquerda é de destacar o limite instituído para as habitações, criando uma espécie

de tampão no valor de 250 000 € do património imobiliário, o que nos parece positivo. Da proposta do PCP é de

destacar a procura de uma solução que vise garantir às pessoas que, por motivos vários, não conseguem pagar

a sua casa a possibilidade de o fazerem de forma a não perderem a sua habitação, o que é também fundamental

para o PAN, sem as escusar da responsabilidade de pagarem as suas dívidas.

Entendemos que a habitação é um desígnio que deve mobilizar todos aqui presentes e devemos refletir sobre

o que acontecerá a estas pessoas se, efetivamente, perderem um bem tão fundamental como é a habitação. O

que acontecerá? Entrarão nas listas para habitação municipal? Ficarão entre a espada e a parede, sujeitas à

pressão dos fundos imobiliários?

O PAN está, portanto, disponível para acompanhar estas propostas e para um debate mais aprofundado

sobre as mesmas, em sede de especialidade, uma vez que, e não posso deixar de o referir, a banca tem sido

sucessivamente beneficiada. É necessário encontrar um equilíbrio nesta balança, protegendo também as

pessoas.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os proponentes, as

Sr.as e os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, por trazerem dois projetos de lei que versam uma

matéria sensível, de manifesta relevância social, à qual o Partido Socialista não é insensível, como, aliás, já

demonstrou nesta Câmara e no Governo, pelo impacto que pode ter na vida das famílias.

Na última Legislatura, esta questão convocou não só as Sr.as e os Srs. Deputados como também o Governo

do Partido Socialista. Desde 2016, foram sendo dados passos significativos na abordagem a este problema a

partir dos projetos de lei apresentados pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados e de uma proposta de lei apresentada

pelo Governo. Aliás, em 2019, essas iniciativas culminaram com a aprovação, por unanimidade, da já referida

Lei n.º 117/2019, que estabeleceu um regime de impenhorabilidade da habitação própria permanente e fixou

restrições à penhora e à execução da hipoteca. Também já foi referida a Lei de Bases da Habitação, que é muito

importante e também assumiu esta necessidade de proteção da habitação própria.

De qualquer maneira, para enquadrar melhor a análise desta matéria, julgo que será importante lembrarmo-

nos de que, da primeira vez que a mesma foi trazida a esta Câmara, o País vivia uma situação muito diferente

daquela que hoje vive, com cortes dramáticos no rendimento das famílias, com um aumento exponencial do

desemprego, com medidas que a única coisa que conseguiram fazer foi agravar o desemprego e a pobreza. É