O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 35

32

verdade que entre 2012 e 2014 se tomaram algumas medidas, mas foram medidas de natureza muito tímida,

que não resolveram o problema.

Hoje, a situação é diferente em dois planos. É diferente porque, ao longo da última Legislatura, se

recuperaram rendimentos e emprego, o que nos coloca hoje num patamar muito distinto, mas também é

diferente pelo resultado da legislação entretanto aprovada. Aquilo de que temos nota, pelos dados oficiais, é

que há um decréscimo das execuções do número de penhoras, de 36% em 2017 e de 23% em 2018, e neste

momento os imóveis representam apenas 3% das penhoras marcadas, o que está em sintonia com o que a lei

determina na seleção dos bens que são dados à execução.

Portanto, aquilo para que estas iniciativas nos convocam é no sentido de perguntar se o impacto que o PCP

e o Bloco de Esquerda pretendem provocar na ordem jurídica — que, necessariamente, também provocarão no

acesso ao crédito e no seu custo, sobretudo para aqueles com menores rendimentos — e a compressão que

pretendem introduzir aos direitos dos credores, que, aliás, não são só instituições bancárias, são proporcionais

à situação que vivemos hoje. Perguntamos também se é possível fazer essa avaliação quando as alterações à

lei acabaram de entrar em vigor em 1 de janeiro último.

A nossa posição é a de que, neste momento, não decorreu tempo suficiente para se aferir se as soluções

adotadas são adequadas e suficientes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Acreditamos que o trabalho que deve ocorrer agora é o dessa avaliação e o Partido Socialista e o Governo

saberão, com certeza, interpretar os resultados dessa avaliação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, o endividamento das famílias não é resultado da

irresponsabilidade, é resultado de dificuldades e, na sua maioria, estas dificuldades estão igualmente

relacionadas com os ordenados miseráveis e com a instabilidade laboral porque não há um investimento

exaustivo do Estado nas necessidades de proteção social.

Estas duas iniciativas legislativas são, pois, das mais importantes para uma maior justiça social, exatamente

porque o direito à habitação não é penhorável.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, as propostas que nos trazem o Partido Comunista e o Bloco

de Esquerda têm como primeira dificuldade perceber que os efeitos da anterior lei ainda agora estão a entrar

em vigor, conforme foi notado. Portanto, é colocar uma lei em cima de outra lei sem que ainda tenhamos

percebido se os efeitos da última alteração legislativa tiveram ou não suficiência.

Uma lei que limita os direitos dos credores e uma lei que limita os direitos daqueles que, para além dos

bancos, são credores é sempre, necessariamente, excecional. O que as propostas do Partido Comunista e do

Bloco de Esquerda nos trazem é a criação de uma espécie de regime de prémio para o incumprimento, em que

quem não cumpre ainda tem o benefício de nunca poder ver, em circunstância alguma, a não ser com algumas

exceções, a sua casa penhorada.

É importante perceber que nos projetos aqui apresentados incluem-se as execuções fiscais, ou seja, as

execuções levadas a cabo pela Autoridade Tributária, que representa o sistema fiscal português.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Isso já está na lei! Primeiro, é melhor ir ler a lei!

Páginas Relacionadas