29 DE FEVEREIRO DE 2020

33

O Sr. André Ventura (CH): — Ora, querermos alargar isto ao mesmo sistema é o que temos também na

habitação pública, uma espécie de «cumpram ou não cumpram, não podemos fazer nada», e vamos continuar

exatamente na mesma situação.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Mas qual é a posição do Chega sobre isto?

O Sr. André Ventura (CH): — É muito fácil dizer «habitação pública para todos, nós estamos cá para

continuar a pagar isso».

Protestos do BE.

Temos hoje em Portugal câmaras municipais onde não se paga renda há 35 anos. Repito, há 35 anos!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Quais câmaras?

O Sr. André Ventura (CH): — A de Loures, por exemplo. Quer que lhe dê exemplos? Tenho vários, em que

os Mercedes estão à porta mas não se paga renda.

Sabe para quem é que isso é uma vergonha? É uma vergonha para todos aqueles que pagam impostos em

Portugal e que têm de sustentar isso. Aí é que é!

Protestos do BE.

O que querem trazer aqui é um sistema em que quem não cumpre é beneficiado e quem cumpre não tem

nenhum benefício por isso.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É uma norma completamente desequilibrada, que o Chega espera que não tenha aprovação nesta Câmara.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sempre contra os pobres!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sempre contra o direito a ter uma vida!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estes projetos há alguns

conceitos que devem ser precisados e o primeiro é que o direito à habitação é um direito fundamental, sem

dúvida, mas cabe ao Estado assegurar esse direito, não cabe aos credores nem aos privados assegurarem esse

direito.

Não deixa de ser surpreendente que o PCP e o Bloco de Esquerda achem perfeitamente natural que o Estado

não assegure esse direito mas, depois, queiram que sejam os privados a fazê-lo ainda para mais credores, que,

ao contrário do que muitas vezes poderia depreender-se deste debate, podem ser os bancos mas também

podem ser, por exemplo, trabalhadores ou pequenos empresários, que ficarão, pura e simplesmente, com os

calotes e não terão nenhuma maneira de ser ressarcidos. Tal como não terão nenhuma maneira de saber,

quando emprestam esse dinheiro ou quando dão crédito, se o único bem daquela pessoa é uma habitação

própria permanente ou não é, sendo que, mesmo que pudessem acautelar isso, pode haver modificações ao

longo do tempo.

Sr.as e Srs. Deputados, cabe ao Estado assegurar o direito à habitação, não cabe aos credores, e é sobretudo

desproporcionado criar um regime em que quem cumpre e quem não cumpre tem exatamente o mesmo