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I SÉRIE — NÚMERO 37

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Estima-se que, na União Europeia, haja, anualmente, uma perda de cerca de 60 000 milhões de euros de receita

fiscal, apenas devido ao planeamento fiscal agressivo de muitas empresas. Se englobarmos toda a fraude,

evasão e elisão fiscais, as estimativas de perda de receita rondam o bilião de euros.

A transposição desta Diretiva é um passo importante para o robustecimento do combate à evasão e elisão

fiscais.

A grande maioria das empresas multinacionais atuam no domínio fiscal de uma maneira predatória, utilizando

todos os mecanismos de planeamento fiscal agressivo existentes e tentando pagar sempre o mínimo de

impostos.

Ainda conseguem fazer isto, porque as regras fiscais dos diversos Estados-Membros são muito diferentes

entre si e, até há bem pouco tempo, quase não havia troca de informações relevantes entre eles, no que

concerne aos acordos.

Esta Diretiva consubstancia mais um aprofundamento da cooperação administrativa no domínio da

fiscalidade entre os Estados-Membros e visa desencorajar esse planeamento fiscal agressivo.

A elisão fiscal deve ser combatida ferozmente e esta legislação é um passo certo nessa direção!

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, os

mais ricos e as multinacionais pagam impostos mais baixos do que as PME (pequenas e médias empresas) e

as classes médias, fruto de um sistema fiscal internacional injusto e viciado ao longo dos anos por escritórios de

advogados, consultores fiscais e auditores, mas também por Governos cúmplices na concorrência fiscal que

tem roubado recursos ao Estado social.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Conhecemos os problemas, mas as soluções têm tardado a chegar.

A Diretiva que esta proposta de lei transpõe é uma solução parcial, mas significativa, para a evasão fiscal.

Em primeiro lugar, ela obriga os intermediários de esquemas com potencial de evasão fiscal a comunicar esses

esquemas às administrações fiscais. Em segundo lugar, ela obriga as administrações fiscais a partilhar essas

informações entre si num diretório europeu.

Esta é uma vitória sobre essa indústria do planeamento fiscal que lucra com o esbulho dos impostos. A partir

de agora, acabaram-se os esquemas às escondidas.

Mas esta é também uma vitória sobre os seus cúmplices na política e alguns partidos que aqui ouvimos hoje.

É que, se não fossem forçados, não veríamos os países que lucram com a concorrência fiscal a partilhar os

esquemas que vão deixando operar nos seus países.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, mais do que derrotados, devemos falar, sobretudo, em vencedores. Os

vencedores são os cidadãos e as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais. Vencem, porque não vão

ter de suportar a carga fiscal que outros tão habilmente enxergaram até agora. Vencem, porque, com esta

informação, as administrações fiscais vão poder contestar e reagir ao planeamento fiscal melhor e mais

rapidamente.

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