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6 DE MARÇO DE 2020

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Esta partilha de informações é um passo importante, no qual Portugal foi pioneiro. Como tal, não nos basta

sermos os primeiros a chegar, temos também de ser os que vão mais longe, indo para além da Diretiva, ao

incluirmos mais pagamentos, mais paraísos fiscais e mais responsabilidades para os intermediários com sigilo

legal ou contratual.

O sigilo profissional é um dever sério, mas não absoluto perante o dever, que também temos, de comunicar

mecanismos que evidenciem um potencial risco de evasão fiscal.

A solução nesta proposta de lei é equilibrada e proporcional.

Sr. Presidente, o planeamento fiscal tem sido a alavanca das desigualdades mais gritantes. Esta lei não vai

ganhar a guerra contra evasão fiscal na Europa, mas ela é uma espada apontada à sua cabeça — aos

intermediários e seus esquemas ardilosos. Podemos, na especialidade, aguçar esta espada, mas quem defende

a justiça fiscal tem o dever de empunhá-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP:

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para lembrar que transparência

e vigilância são coisas muito diferentes. Aquilo que as ordens profissionais nos dizem é que esta proposta de lei

vai muito além da Diretiva, vai àquilo que chamaria de «big brother fiscal».

E à pergunta que aqui ouvi, sobre se são as pequenas empresas ou as pessoas que estão nas galerias que

fazem planeamento fiscal agressivo, temo fundadamente que, para a administração tributária, a resposta possa

muitas vezes ser «sim».

Não nos esqueçamos do que se passou numa rotunda de Valongo, em que as pessoas eram mandadas

parar, para se verificar se, por acaso, não deviam nada. Quando entramos neste tipo de justificações, à boleia

de quererem fazer justiça aos grandes, corremos o risco é de continuar a, deixem-me utilizar a expressão,

«esmifrar» os pequenos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, gostaria de dizer que terei todo o gosto de, em sede de especialidade, se as Sr.as e os Srs. Deputados

entenderem, poder participar num debate mais aprofundado, que o tempo de 3 minutos de que aqui disponho

não me permite agora fazer. Assim, manifesto, desde já, essa disponibilidade.

Quero dividir esta intervenção final em dois pontos. O primeiro é para dar pequenos esclarecimentos. Sobre

a questão da proteção de dados, Sr. Deputado, naturalmente que, hoje em dia, a Autoridade Tributária e as

administrações fiscais, em termos internacionais, têm cada vez mais dados, fruto da troca de informação

internacional que é importante para fazermos as nossas matrizes de risco para combater a fraude e a evasão

fiscais. E aquilo que deve sempre preocupar-nos é a proteção desses mesmos dados e a sua utilização para os

fins devidos, no quadro da lei. Ora, a expectativa que tenho é que continuemos a fazê-lo.

Quanto à questão da retroatividade, levantada em particular pelo Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, quero

dizer-lhe que não há nenhuma retroatividade que decorra desta proposta de lei, em primeiro lugar, porque aquilo

que a Diretiva prevê é que os esquemas sejam reportados desde 2018 e o que estabelecemos é um período

transitório em que há prazos específicos para essas realidades e também uma adaptação do quadro

sancionatório e, em segundo lugar, porque, dentro daquilo que são os esquemas que devem ser reportados,

estão excluídos aqueles esquemas pré-existentes. Por isso, Sr. Deputado, não há nenhuma retroatividade.

E não, Srs. Deputados, nós não fomos além da Diretiva no que diz respeito aos mecanismos internos! O que

fizemos, sendo nós pioneiros e tendo nós um mecanismo de reporte dos mecanismos internos, ao estarmos a

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