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I SÉRIE — NÚMERO 37

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer aos subscritores a

petição que enviaram a este Parlamento na passada Legislatura e que agora estamos a discutir, em conjunto

com projetos do Bloco de Esquerda, do PCP, do PEV e do PAN, relativos à matéria do sistema de reparação

dirigido aos funcionários públicos fruto dos infortúnios que acontecem em meio laboral, como acidentes e

doenças profissionais.

Parece que é consensual neste Parlamento, todos estamos de acordo que tem de existir um sistema de

reparação dirigido aos funcionários públicos — ninguém está contra este princípio —, quando acontecem estas

infelicidades no local de trabalho.

Relativamente a esta matéria, é importante dizer que o PSD também não pretende, de forma alguma, violar

esse princípio constitucional em discussão.

Gostaria de dizer, desde já, que estamos disponíveis para contribuir para uma discussão em que se possa

analisar a melhoria do sistema, não vamos obstaculizar nenhuma melhoria do sistema de reparação destes

danos causados aos funcionários públicos, aos trabalhadores do Estado, mas é preciso acautelar alguns

pressupostos básicos que convém aqui referir e que não serão, certamente, novidade.

À semelhança daquilo que aconteceu no passado, convém que os proponentes destas iniciativas não forcem

esta votação em Plenário. É porque, no passado, aquilo que aconteceu foi que não houve uma verdadeira

discussão pública — e, no caso concreto destes projetos, acontece a mesma coisa —, pelo que é preciso

terminar o período de apreciação pública, de consulta pública, para que todas as entidades se possam

pronunciar sobre o tema e possamos chegar a consensos.

Depois, há a questão da lei-travão, que todos neste Parlamento conhecemos e da qual falamos. É que a

matéria que está a ser discutida implica mais despesas para a Administração Pública e os Srs. Deputados sabem

que há projetos aqui em discussão que obrigam a que, após aprovação da lei, ela entre imediatamente em vigor.

No entanto, com o Orçamento do Estado que está em vigor, não é possível, neste momento, fazermos esse

acrescento de despesas.

Além da lei-travão, a outra questão que é preciso referir é a da sustentabilidade dos sistemas. E quando falo

da sustentabilidade do sistema, falo da Caixa Geral de Aposentações e, também, da segurança social, porque,

quando o PSD chegou ao Governo, em 2011, encontrou estes dois sistemas em colapso. Aquilo que é

pressuposto é que não só para acautelar o interesse nacional, é também preciso acautelar o interesse dos

próprios trabalhadores…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, aquilo que é pressuposto é que não só para acautelar o interesse nacional, é preciso acautelar

o interesse dos próprios trabalhadores a quem vamos atribuir esses direitos — hoje, estes são atribuídos e

convém que, no futuro, não sejam retirados —, até por uma questão de responsabilidade para com as futuras

gerações.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. Esgotou o seu tempo há muito.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente.

Outra questão é a da convergência dos sistemas, a da justiça, para que, em relação a todos os trabalhadores

que exercem funções no Estado, comparativamente aos trabalhadores do setor privado, possamos criar uma

igualdade e uma aproximação entre estes dois sistemas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Estamos, sim, disponíveis e não vamos obstaculizar.

Aplausos do PSD.

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