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I SÉRIE — NÚMERO 37

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Assim sendo, tal como dissemos na Legislatura anterior, quando iniciativas semelhantes, à exceção da do

PAN, foram apresentadas, do nosso ponto de vista, faz sentido fazer este debate, no Parlamento. As iniciativas,

presume-se, não serão votadas, porque é necessário concluir o período de apreciação pública, e, concluído o

período de apreciação pública, deve o Parlamento analisar o seu resultado e compatibilizar a eventual aprovação

de uma nova solução legislativa com a lei-travão, designadamente no que diz respeito ao projeto de lei do PCP,

que necessita de ponderar essa matéria.

Assim, o nosso contributo será positivo, com a responsabilidade de quem teve de tomar medidas excecionais

num momento excecional, mas também com a responsabilidade de quem tem sempre a preocupação de

encontrar a melhor solução para a reparação da situação de trabalhadores, neste caso, da Administração

Pública, que sofram este tipo de prejuízo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Joana Mortágua deseja ainda usar da palavra, para

uma intervenção. Tem 13 segundos para o efeito.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ter uma lei que reconhece a um

trabalhador que tem um acidente no serviço o direito a uma indemnização e outra que diz que essa indemnização

não pode ser paga, mais do que injusto, é uma perversidade do sistema democrático.

Portanto, a minha última palavra é para os peticionários e para as pessoas que sofrem desta injustiça e que

têm a solidariedade do Bloco de Esquerda. Depois de ouvir todas as bancadas, creio que podemos sair daqui

com esperança e o Bloco de Esquerda tudo fará para que este projeto chegue até ao fim e que seja reposta

justiça para os funcionários públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não havendo mais nenhuma inscrição, passamos ao ponto quatro da

ordem do dia, que consta da discussão da Petição n.º 544/XIII/4.ª (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e

outros) — Pedem o cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e o não adiamento do fim dos abates de

cães e gatos, juntamente com o Projeto de Lei n.º 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e

modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, na generalidade, e os Projetos de Resolução

n.os 51/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de

maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas, 153/XIV/1.ª

(PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais

e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio

à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais

e 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que

determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 191/XIV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que os objetivos da Lei n.º

27/2016, que criou uma rede de centros de recolha oficial de animais e que estabeleceu a proibição do abate

como forma de controlo da população, ainda não foram plenamente atingidos e há muito caminho a percorrer.

Por isso, saudamos os peticionários por trazerem esta questão, possibilitando uma oportunidade de avançar

nas soluções.

Acompanhamos com atenção a evolução e o grau de execução desta nova política para os animais errantes,

da qual muito nos orgulhamos, uma vez que a lei hoje vigente, aprovada por unanimidade, nesta Assembleia,

resulta de um projeto de lei do PCP, trabalhado, depois, durante um ano, na especialidade.

Os valores da dignidade e do bem-estar animal, aliados à segurança e à saúde pública, exigem que o

caminho não seja percorrido pela metade.

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