O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 37

26

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus-tratos a animais, proteção aos animais e

alargamento dos direitos das associações zoófilas.

Por isso, Os Verdes propuseram, e foi aprovado no Orçamento do Estado, que o Governo constitua um grupo

de trabalho para apresentar à Assembleia da República um relatório que promova a avaliação e a aplicação

destas leis. Este trabalho, pela transversalidade das matérias em causa, deve ter a participação de

representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Agricultura, do

Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da

Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Ordem dos Médicos Veterinários e das

associações zoófilas, sem prejuízo de outras entidades ou associações consideradas relevantes.

Este caminho é importante para percebermos as dificuldades que os municípios estão a sentir para a

implementação da lei que proíbe o abate por motivos de sobrelotação e sobrepopulação nos CRO (centros de

recolha oficial), apesar de, também a partir da ação do PEV, se terem reforçado, no Orçamento de 2020, as

verbas de apoio à construção de uma rede de centros de recolha oficiais de animais e de espaços para a

esterilização de cães e gatos.

Não é possível alterar as leis ou continuar a apontar o dedo à sociedade, aos municípios, sem se sair dos

gabinetes e perceber as necessidades reais para assegurar o bem-estar do animal.

Por isso, insistimos que a aplicação das leis seja feita com o contributo de todos, incluindo as associações e

todos aqueles que dedicam os seus dias à luta pelo bem-estar animal, como é o caso destes peticionários, que

Os Verdes não podem deixar de saudar e de agradecer o empenho e a dedicação nesta causa.

Aplausos do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 224/XIV/1.ª, do Bloco de

Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer às

peticionárias a entrega desta petição, que nos faz discutir esta lei tão importante.

A lei do não abate tem sido, de facto, transformadora do paradigma da nossa relação com os animais e das

respostas políticas de cada município. Consideramos que tem sido essencial.

Não obstante esta ser uma competência dos municípios, continuamos a considerar que o apoio do Estado,

através do seu Orçamento, continua a ser primordial. Por isso mesmo, propusemos, no último Orçamento, 2

milhões e 200 mil euros para a melhoria e construção dos centros de recolha oficial e o reforço da verba para a

esterilização. Mas fomos mais longe e propusemos ainda uma verba de 150 000 € para a avaliação e

monitorização destas medidas.

Ora, os projetos que hoje aqui discutimos recomendam ao Governo que essa verba seja executada e que se

constitua um grupo de trabalho que faça essa avaliação e monitorização para a melhoria da política de

esterilização e de internalização dos serviços necessários nos centros de recolha oficial.

Para além disto, parece-nos importante aferir as carências que continuam por cobrir, assim como os

municípios que mantêm respostas ineficientes neste âmbito e a razão dessa falta de resposta. É necessário

garantir a total utilização da verba do Orçamento do Estado disponível para esterilização, o que não tem vindo

a ocorrer, mas também é necessário garantir que existe planificação e identificação das dificuldades por parte

de cada município.

O levantamento feito quanto aos centros de recolha oficial e as candidaturas existentes às verbas do

Orçamento do Estado denotam falta de respostas estruturais a nível local, mas também um desfasamento entre

o que foi identificado e a implementação de facto. É necessário, portanto, compreender que municípios têm

vindo a concorrer aos apoios, quais não o têm vindo a fazer e porquê, quais as necessidades identificadas

posteriormente, se internalizam o serviço de esterilização, se os médicos veterinários municipais têm vindo a

dinamizar campanhas de identificação, adoção e esterilização, assim como dinamizar um inquérito que consiga

aferir quais têm vindo a ser os entraves objetivos à esterilização e à melhoria dos centros de recolha oficial. É

igualmente importante compreender qual o orçamento que cada município aloca a estas políticas, assim como

a razão da inexistência de respostas municipais em relação à recolha, nos concelhos em que se verifique esta

ausência.

Páginas Relacionadas
Página 0019:
6 DE MARÇO DE 2020 19 Porém, como a Lei n.º 11/2014 alargou o âmbito da impossibili
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 37 20 remuneração do trabalho na parcela corresponde
Pág.Página 20