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6 DE MARÇO DE 2020

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Propomos, então, que o Governo crie um grupo de trabalho que apresente um relatório com recomendações

até setembro de 2020, que angarie a perspetiva dos municípios, apresente os casos exemplares, afira a

necessidade de formações e dê conta da execução dos diferentes investimentos e principais entraves por

município. Este mesmo grupo deve aferir ainda as políticas desenvolvidas a nível local para a implementação

da lei, através do levantamento dos orçamentos alocados para estas medidas, assim como de iniciativas

exclusivamente municipais levadas a cabo.

Estes projetos são de extrema importância, porque esta medida foi e é um avanço substancial e deve ser

melhorada, convocando todos e todas, para que seja mais efetiva e eficiente a sua aplicação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 247/XIV/1.ª (PAN), tem a

palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, começamos por saudar os mais de 6000 peticionários, em

especial a primeira peticionária, Margarida Garrido. Agradecemos às pessoas, aos grupos informais e às

associações que diariamente completam ou muitas vezes substituem o Estado no âmbito da proteção animal.

Em 2016, esta Assembleia aprovou, por unanimidade, a lei que veio finalmente dar resposta a uma vontade

e consciência de um número cada vez maior de pessoas que se insurgiam contra o facto de, no nosso País,

milhares de animais saudáveis serem abatidos sem que sequer lhes fosse dada a oportunidade de serem

adotados.

Este foi, sem dúvida, um passo civilizacional importantíssimo. Acabou o abate de animais abandonados como

forma de controlo da população. Estabeleceu-se uma moratória de dois anos para a implementação de políticas

nesta matéria, como a esterilização e a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.

Concordamos que é tempo de olhar novamente para estas políticas, não numa perspetiva de retrocesso, não

numa perspetiva de avaliar por avaliar, mas sim de avaliar para evoluir, avaliar para ter mais capacidade de

resposta, avaliar para resolver os problemas. Há muita contrainformação, há falta de vontade política para dar

respostas firmes e integradas para a proteção e o bem-estar animal. É tempo de passar à sociedade uma

mensagem inequívoca de que o passo que foi dado em 2016 é irreversível e é igualmente tempo de

consciencializar de que o caminho só pode ser o do tratamento digno e do respeito pelos animais.

É bom que fique claro que já deixámos para trás a fase em que se questionava o mérito e a bondade da lei,

sendo que as falhas, que reconhecidamente existem, necessitam, obviamente, de ser resolvidas e

ultrapassadas. Mas também é necessário que se contribua para que o poder local, em articulação com as

associações de proteção animal, grupos informais e particulares, exerça as suas competências nesta matéria.

Saudamos todas as iniciativas que vieram a debate. Com a iniciativa do PAN, pretendemos que se reforce o

compromisso do Estado com os animais, criando um grupo de trabalho multidisciplinar que inclua todos aqueles

que atuam neste âmbito e criando ainda uma estratégia nacional para os animais abandonados.

A verdade — digamo-la aqui, Sr.as e Srs. Deputados — é que a resposta do Estado, não obstante alguma

boa vontade que decorre do processo de consciencialização sobre esta matéria, tem-se revelado insuficiente,

pouco articulada ou até desintegrada. Portanto, o caminho a fazer é ainda longo.

Se, por um lado, as verbas que continuamos a afetar às respostas públicas de proteção e bem-estar animal

são ainda manifestamente insuficientes…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Lembramos só o relatório da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) e da DGAV (Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária), de 2017, que apontava as necessidades existentes. É agora altura de pedir a estes

dois organismos que o atualizem…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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