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I SÉRIE — NÚMERO 37

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os peticionários, que se dirigiram a nós pedindo duas coisas. Primeiro, pediram que parassem os

abates e, de facto, em 2018, isso aconteceu, quando a lei aqui aprovada, aliás, por unanimidade, em 2016,

entrou em vigor. O segundo pedido, que faz todo o sentido, foi de apoio financeiro a quem tem, em grande

medida, a responsabilidade, que são as câmaras.

Em relação à legislação que aqui foi aprovada — e foi aprovada por unanimidade, portanto todos nós a

aprovámos —, não tenho a mínima dúvida de que foi bem-intencionada, com as melhores das intenções. Mas

acho que basta olhar para os projetos que discutimos hoje para perceber que essa legislação tem de ser

avaliada.

Não podemos estar de costas voltadas para as inúmeras notícias com que somos confrontados. Primeiro, há

canis e gatis que deixam de ter espaço para poderem acolher mais animais. São situações de rutura e que põem

em causa o bem-estar dos animais de uma maneira que não nos pode deixar indiferentes. Da mesma maneira,

não somos indiferentes ao aumento de animais abandonados e até aos relatos de ataques, quer entre animais

quer a pessoas.

Sr.as e Srs. Deputados, acho que há algumas coisas que também têm de ser deixadas claras. Por mais bem-

intencionada que esta legislação seja, que fique claro que ela não pode pôr em causa a hierarquia de valores.

O bem-estar animal não é um valor que seja hierarquicamente superior ao da saúde pública,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e muito menos aos da segurança, da integridade e da vida das

pessoas, que podem ser postos em causa por estes animais errantes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — As pessoas, Sr.as e Srs. Deputados, também têm direito a ser bem

tratadas, à sua integridade física e a não se sentirem ameaçadas por matilhas de animais errantes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E há uma hierarquia entre estes dois valores que, para o CDS, é clara.

Portanto, viabilizaremos os projetos no sentido de termos informação para se perceber qual é a dimensão

real do problema. Se forem precisos mais fundos, viabilizaremos também o levantamento de quais os fundos

necessários. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos deixar bem claro que este problema não se pode

eternizar anos e anos à espera de uma avaliação. Temos a preocupação de acautelar a segurança das pessoas

no entretanto e não podemos deixar de reconhecer que há aqui um papel fundamental porque houve dois anos

para a preparação da entrada em vigor desta lei, mas a verdade é que a sua entrada em vigor não foi feita nem

foi preparada. Portanto, quer o Governo, quer os partidos que o apoiam, também vão ter de responder por isso,

suponho eu.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel,

do PS.

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