I SÉRIE — NÚMERO 37

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não só, pois cabe, depois, ao Governo abrir as vagas para que ele seja efetivo. Portanto, o Parlamento pode

fazer a sua parte, mas estará nas mãos do Governo torná-lo efetivo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra

Vieira.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr.ª Presidente, só gostaria de prestar um pequeno esclarecimento, que

tem a ver com o seguinte: os alunos não escolhem a disciplina de Teatro porque a escola não a oferece e

entramos numa espécie de círculo vicioso.

Porém, há mais de 20 instituições de ensino superior que oferecem o curso de Teatro. É possível generalizar

a disciplina de Teatro a mais escolas, porque há, de facto, pessoas que podem ter a profissionalização e vir a

exercer essa disciplina.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não temos mais inscrições para intervenções e, portanto, chegámos ao

fim da nossa ordem de trabalhos.

Amanhã continuaremos, às 10 horas, e no primeiro ponto da ordem do dia serão apreciados os Projetos de

Lei n.os 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia

e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo

Penal, 112/XIV/1.ª (PSD) — Quinquagésima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem

mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal,

revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia, e 211/XIV/1.ª (BE) — Revê o regime

sancionatório aplicável a crimes contra animais.

No ponto dois faremos a apreciação dos Projetos de Lei n.os 42/XIV/1.ª (PEV) — Redução de resíduos de

embalagens, 12/XIV/1.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais, 179/XIV/1.ª

(BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei

n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 208/XIV/1.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e

o aumento da taxa de reciclagem.

No ponto três, será apreciado o Projeto de Resolução n.º 179/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de

2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho.

Do ponto quatro consta a Apreciação Parlamentar n.º 6/XIV/1.ª (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

111/2012, de 23 de maio.

No ponto cinco teremos os Projetos de Lei n.os 198/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço

Nacional de Saúde no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro) e 201/XIV/1.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da

lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho).

No sexto e último ponto teremos as votações regimentais no final do debate.

Chegamos, assim, ao fim da sessão.

Muito bom resto de dia para todos e até amanhã, às 10 horas.

Eram 17 horas e 23 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.