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I SÉRIE — NÚMERO 37

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Por isso, a única forma que temos de trazer sustentabilidade e legitimidade ao sistema fiscal e de assegurar

que temos como financiar serviços públicos, que são cada vez mais exigentes, é garantir que as empresas

contribuem com a sua parte para a receita fiscal e não fogem como fazem hoje.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há duas formas de o fazer: a primeira é com transparência, e sobre isso

falaremos no ponto seguinte deste debate, e a segunda é limitando as operações das próprias empresas, sendo

que uma maneira de fazer esta limitação é não permitindo que se use precisamente o abuso das várias

jurisdições para fazer uma dupla não tributação, uma dupla dedução de alguns custos ou uma não tributação

nem cá nem lá.

Mas já aqui foi dito, Srs. Deputados, e eu reitero: enquanto a OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico) permitir a utilização de offshore e enquanto a União Europeia permitir regimes

como o de Malta, que Isabel dos Santos tão bem usou para esconder o seu património, enquanto permitir

regimes como o da Holanda, onde todas as empresas do PSI-20 têm a sede instalada, enquanto permitir regimes

como o do Luxemburgo, que teve um regime secreto de benefícios fiscais às grandes empresas planeado pelo

homem que depois foi presidir à Comissão Europeia, enquanto permitir regimes como o da Irlanda, então, não

há diretiva que nos valha para combater o abuso fiscal e a perda de receita fiscal.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Votaremos a favor desta medida, pois achamos que ela é um avanço

importante, mas de forma nenhuma combate ou trava o problema no seu ponto essencial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão uma proposta que visa

combater a elisão fiscal e vai num sentido fundamental e imprescindível em relação ao que temos de fazer hoje.

É, no entanto, importante que, sobretudo em sede de especialidade, possam ser discutidas e precisadas

algumas questões que estão em cima da mesa.

De facto, como foi dito, não podemos continuar a ter um regime que quer acabar com o planeamento fiscal

agressivo mas continuarmos a ter países que todos sabemos que são paraísos fiscais e estão fora da lista dos

paraísos fiscais. Não podemos e temos de fazer alguma coisa contra isso. Todos temos vários exemplos do que

estamos aqui a dizer.

Acima de tudo, estamos a tocar no Código do IRC, um imposto que já deveria ter sido muito mais flexibilizado

e muito mais baixo, como, aliás, a reforma que no início foi introduzida deveria ter planeado.

Chegámos a um ponto em que, em matéria de IRC, temos dos piores exemplos da Europa, não que a taxa

por si só garanta mais investimento e mais desenvolvimento, mas chegámos a um ponto em que o IRC, pela

sua complexidade e burocracia, o que é apontado pela própria OCDE, é hoje uma vergonha fiscal portuguesa.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta proposta é importante

— terá o voto positivo do Chega — e, por isso, em sede de especialidade, deverão ser definidos alguns destes

critérios de forma mais precisa e clarificada.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que é surpreendente

ver o Sr. Deputado André Ventura a participar neste debate. É que o Sr. Deputado prometeu, quando se