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I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. António Filipe (PCP): — Não faz nenhum sentido pretender aplicar o regime de proteção dos animais

de companhia a todos os animais. Se mesmo entre os animais de companhia existem naturais diferenças de

comportamento animal que nem sequer são tidas em conta, já é do reino do absurdo pretender aplicar a todos

os animais um regime idêntico, que ignore as abissais diferenças de natureza e de habitat que coexistem no

mundo animal e que impõem naturais diferenças de relacionamento quer dos animais entre si, quer dos humanos

com as diferentes espécies.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Faz algum sentido que um ancião que viva numa aldeia do interior e que nem

tenha acesso a cuidados de saúde para si seja ameaçado com pena de prisão até 6 meses se não tiver

condições para assegurar os cuidados médico-veterinários adequados a um animal que tenha a seu cargo?!

Faz algum sentido ameaçar com uma pena de prisão alguém que proceda ao abate de uma galinha criada

para autoconsumo?

Uma ação e desratização feita por razões de saúde pública dá pena de prisão?

Faz algum sentido encher a legislação penal, que por definição deve ser precisa, de conceitos vagos e

indeterminados, como «afetação da etiologia do animal» ou «maus tratos psicológicos»?

A proteção dos animais, como tudo na vida, não dispensa a razoabilidade e o bom senso. Não se pode tratar

como igual o que é manifestamente diferente.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Termino de imediato, Sr. Presidente.

A Serra da Malcata não é uma varanda da avenida de Roma. E, como escreveu Mário de Carvalho, é

importante não confundir o género humano com o Manuel Germano.

O PCP está disponível para aprovar aperfeiçoamentos que se revelem úteis para a proteção do bem-estar

animal, mas não aceita transformar o Código Penal português num repositório incoerente de fundamentalismos

insustentáveis — disse bem, Sr. Presidente, insustentáveis.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como efetivamente foi dito, estes

diplomas — e não são todos a mesma coisa — têm um ponto que é comum, que, no fundo, é uma preocupação

que admitimos corresponder a uma nova sensibilidade social de combate aos maus-tratos a animais e à

crueldade contra animais.

Até aí, estamos todos de acordo, até aí está tudo certo. As mentalidades mudam, as mentalidades vão

evoluindo e ainda bem que essa evolução existe.

A partir daí, existem de facto projetos diferentes, como aqui foi dito e estou de acordo, e existem projetos que

estão eivados de um fundo de radicalismo — enfim, temos de procurar qualificar, talvez se trate de um

radicalismo animalista, por assim dizer — que não faz nenhum sentido.

Desde logo, não faz sentido porque, como já foi explicado por mais de um grupo parlamentar, faz uma

amálgama e uma generalização que não tem lógica. É evidente que a distinção entre sencientes e sencientes

vertebrados não existe, uma vez que todos os vertebrados o serão, mas há animais muito diferentes.

Ora, quando estabelecemos a lógica de alargar o regime que temos para os animais de companhia, que faz

todo o sentido, a todo o tipo de animais, estamos a lidar com realidades tão diferentes como a dos animais de

companhia, os cães e os gatos, a dos ratos ou ratazanas ou a de outros animais, como por exemplo, nalguns

casos, répteis. Será possível, ou não, combater uma praga de ratazanas, por exemplo, com base nesse regime,

ou as pessoas serão condenadas?

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