7 DE MARÇO DE 2020

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Aos quatros projetos de lei deve ser reconhecido o mérito de trazer este assunto a debate, porque a gestão

de resíduos é parte integrante e fundamental da política ambiental, que é uma prioridade nas políticas ambientais

a nível da União Europeia e a nível nacional.

Saúdo, por isso, os Grupos Parlamentares do PEV, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN.

O Partido Socialista, através do seu Grupo Parlamentar, acompanha, naturalmente, as iniciativas que visam

promover as boas práticas ambientais e a defesa do ambiente.

Sr.as e Srs. Deputados, o modelo de economia linear fez o caminho que todos conhecemos: um caminho de

extração crescente, de produção e consumo excessivos, de usar e deitar fora. Um caminho que temos de

inverter.

Nesta matéria, é necessário fazer alterações profundas e, hoje, podemos dizer que temos uma conjuntura

favorável para fazer a mudança que se impõe. Mas, se queremos uma economia que funcione bem e que,

simultaneamente, responda ao desafio das alterações climáticas — um desafioque se impõe à escala global—

, então, temos de mudar de hábitos de produção e de consumo, temos de alterar formas de produzir e possuir,

temos de apostar numa economia verdadeiramente circular.

Sr.as e Srs. Deputados, neste contexto, importa salientar que a problemática que está na base destes projetos

de lei é uma preocupação do Governo, vertida no seu Programa no âmbito das medidas para melhorar a gestão

dos resíduos, que prevê contrariar os excessos verificados na embalagem de produtos e na impossibilidade da

sua reutilização e reciclagem, designadamente através de critérios de ecodesign.

Contudo, não nos devemos esquecer que a estratégia nacional para as embalagens e resíduos de

embalagens deve estar alinhada com a estratégia europeia. Se queremos uma economia que funcione, temos

de evitar não só distorções de mercado mas também que as nossas empresas sejam penalizadas.

Sr.as e Srs. Deputados, embora o Partido Socialista acompanhe a preocupação subjacente às iniciativas em

debate, considera-se que a adoção de medidas avulsas, em particular medidas de caráter proibitivo ou restritivo,

que ampliem as obrigações das empresas portuguesas face às suas concorrentes na União Europeia, sem a

necessária avaliação do impacto em termos económicos, técnicos e ambientais, é contraindicado e em nada

beneficia a coerência do ordenamento jurídico.

Neste sentido, entendemos que se deve aguardar pelos novos desenvolvimentos legislativos a nível da União

Europeia, tendo em conta a necessidade de harmonizar os mercados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão, do

PSD.

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É amplamente reconhecido que o PSD

tem um vasto legado histórico na implementação e defesa de políticas defensoras do ambiente.

No entanto, apesar de nos revermos e acompanharmos os objetivos meritórios preconizados nos quatro

projetos de lei em discussão, no que concerne à redução, reutilização e aumento da capacidade de reciclagem

de resíduos provenientes de embalagens supérfluas ou com baixa ou nenhuma reciclabilidade, consideramos

que os quatro projetos assentam no princípio da proibição, remetendo de forma vaga para a esfera do Governo

a sua regulamentação.

Recordo que os projetos do PEV e do PCP já tinham sido reprovados pela Assembleia da República em

anteriores legislaturas, não contendo agora qualquer alteração significativa.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — E o do PSD?!

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Este princípio da proibição não é a forma de estar do PSD. Nós defendemos o

princípio da responsabilização e o princípio do reconhecimento.

Srs. Deputados, nenhum dos projetos que hoje discutimos assenta em políticas de incentivos, premiando as

boas práticas, e na introdução de sobrecustos, de modo a penalizar os agentes que não alterem as suas práticas

de forma a contribuírem para que o País atinja as metas e objetivos ambientais.