Sábado, 7 de março de 2020 I Série — Número 38

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

223 a 230/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 275/XIV/1.ª, 279 a 284/XIV/1.ª, 287 a 294/XIX/1.ª, 296/XIV/1.ª, 300/XIV/1.ª e 302/XIV/1.ª.

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime

sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, 112/XIV/1.ª (PSD) — Quinquagésima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à quinquagésima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de