I SÉRIE — NÚMERO 38

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Por outro lado, continuamos a considerar que não se encontram devidamente salvaguardadas as questões

relacionadas com a segurança e higiene alimentar, com a segurança no transporte ou com a integridade dos

produtos embalados, dado que, de acordo com as propostas apresentadas, dependem de posterior

regulamentação. Mais do que fazer muito, importa, sim, e muito, fazer bem feito.

Também a introdução de legislação avulsa vai contra as recomendações da Comissão Europeia para o setor

dos resíduos, não promovendo a correta articulação e harmonização da legislação e tendo forte probabilidade

de constituir uma barreira ao cumprimento das metas que Portugal tem de atingir.

Desta forma, encontrando-se importantes diretivas em processo de transposição, entre as quais destaco a

diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que terá de ser transposta até julho de 2020, a adoção

de regras avulsas e não harmonizadas nos diferentes Estados-Membros poderá ser contraproducente, afetando

negativamente o mercado português.

O PSD considera, assim, que a discussão e votação de propostas sobre esta matéria deverão ocorrer após

a transposição das diretivas referentes a embalagens e resíduos de embalagens e de plásticos de uso único, o

que permitirá alicerçar a futura legislação num edifício legislativo sólido e consistente que não prejudique as

empresas nacionais.

Conceitos como a promoção do ecodesign e de embalagens monomaterial, que permitirão melhorar o perfil

de reciclabilidade, deverão presidir à definição de um conjunto de estímulos no setor, diferenciando

positivamente quem adota as soluções mais sustentáveis e penalizando quem não se adapta a esta nova

realidade.

Assim, e ainda que existindo, nesta Câmara, um amplo consenso relativamente aos objetivos e metas, já no

que concerne ao leque soluções a adotar, bem como ao período temporal em que decorre esta discussão, estas

levantam sérias dúvidas ao PSD, nomeadamente sobre a solução e a forma extemporânea como foram

apresentadas, em vésperas da transposição de importantes diretivas comunitárias.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira, do CDS.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, para

apreciar quatro projetos de lei sobre embalagens e resíduos de embalagens e também sobre o plástico.

A primeira pergunta que se impõe é a de saber se existe legislação nacional e legislação comunitária e se

esta legislação vai, ou não, mais longe sobre esta matéria.

Como os senhores sabem — e a esquerda também sabe —, esta matéria irá mais longe num tempo muito

próximo, que é julho de 2020. Ou seja, daqui a quatro meses vai haver nova legislação, legislação europeia que

será transposta para o ordenamento jurídico português e que impõe novas regras que vão num sentido muito

positivo.

Porém, o certo é que a esquerda resolve romper com este consenso. Nós sabemos que os senhores não

gostam da Europa, mas há matérias que nos devem unir, há matérias que não nos devem desunir.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Votem a favor!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O que é que estes projetos de lei que trazem à discussão vão

implicar? Vão implicar contradições, vão implicar sobreposições, vão gerar dúvidas, vão prejudicar a economia

e as empresas.

Vivemos, em Portugal, uma nova era em que há uma espécie de um campeonato à esquerda para ver quem

é que é mais ambientalista ou quem é mais amigo dos animais. Mas, repito, há matérias que nos devem unir,

há matérias que não nos devem dividir.

Em caso de aprovação, estes projetos de lei vão colocar um problema à nossa economia: as regras que

estes projetos de lei querem introduzir nos produtos vão contra as orientações europeias e a legislação

comunitária que vai ser introduzida no mês de julho de 2020.