I SÉRIE — NÚMERO 38

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o tráfico de seres humanos, foi a multiplicação de contentores onde pernoitam estas pessoas que fazem o

trabalho agrícola, foi o trabalho forçado que aumentou em Portugal.

Em Portugal, existe trabalho escravo. Estamos a falar de cidadãos romenos, moldavos, búlgaros, nepaleses,

tailandeses, indianos, entre tantas outras nacionalidades, que são submetidos à exploração laboral mais brutal

que podemos imaginar, que são vítimas de extorsão, que são privados de direitos, privados de rendimento,

privados de salário, privados de remuneração e sujeitos, muitas vezes, a muitas formas de violência, incluindo

violência física. Não têm papéis, retiram-lhes os documentos quando chegam e estão sujeitos a tudo: a trabalhar

12 horas por dia ou mais, em todos os dias da semana e a viver em condições inaceitáveis.

O Protocolo da Organização Internacional do Trabalho apela a que os diferentes países, nos seus

enquadramentos jurídicos e na sua ação, nas suas políticas públicas, possam desenvolver formas de prevenção

deste fenómeno, por via da informação, da educação e também de legislação que cubra as várias formas de

trabalho forçado.

Este protocolo incita os Estados a adotarem medidas de proteção destes trabalhadores, nomeadamente dos

trabalhadores migrantes que são colocados nestas situações; incita os Estados a reforçarem a ação

fiscalizadora, o que significa mais capacidade e mais meios para a Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT), o que significa cruzamento de dados, o que significa aplicar a responsabilização solidária e subsidiária

de toda a cadeia de contratação, o que significa impedir empresas-fantasma criadas na hora e que funcionam

como biombos para encobrir estes fenómenos de exploração e de violência, o que significa agir não punindo as

vítimas do tráfico de seres humanos mas quem os explora, o que significa ir às causas dos problemas.

E já que falamos deste tema, as demoras, as burocracias e os bloqueios que existem no registo e na

legalização por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) também ajudam a perpetuar este problema.

Precisamos de atuar no que diz respeito ao direito dos migrantes, precisamos de atuar no reforço da

inspeção, precisamos de atuar na responsabilização de toda a cadeia de contratação.

Não esqueço que, no princípio da anterior Legislatura — já foi aqui mencionado hoje —, apresentámos um

projeto de lei para combater o trabalho forçado. Esse projeto de lei implicava uma alteração ao Código do

Trabalho que responsabilizava, solidária e subsidiariamente, toda a cadeia de contratação, toda essa cascata

de entidades que depois desaparecem, ficando a culpa a morrer solteira.

Quando apresentámos esse projeto, votámo-lo aqui, neste Parlamento, e, ao contrário do que foi dito hoje,

não foi consensual o combate ao trabalho forçado e ao trabalho escravo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa mudança legislativa não apenas teve o voto contra do PSD e do

CDS, como motivou…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente.

Como dizia, essa mudança não só teve esses votos contra, como motivou uma vergonhosa e lamentável

queixa das entidades patronais à Organização Internacional do Trabalho, uma queixa contra o Estado português,

porque combater o trabalho forçado significaria — vejam lá! — o fim das empresas de trabalho temporário.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, termino.

Precisamos de aprovar este protocolo, mas precisamos de mais do que palavras, porque é nas ações que

nos confrontamos com o cinismo das palavras e que percebemos os interesses poderosos que temos de

enfrentar para combater o trabalho escravo.

Aplausos do BE e do PAN.