7 DE MARÇO DE 2020

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que discutimos hoje

levanta duas questões, a questão de fundo e a questão política a ela associada.

Com a questão de fundo estamos todos de acordo, independentemente da forma como depois concretizamos

isso em iniciativas legislativas ou em propostas políticas. O trabalho forçado deve ser condenado, é condenado,

deve ser combatido e não pode, nunca, ser ignorado.

Portanto, as diferentes formas de trabalho forçado que existem hoje devem ter um enquadramento, que lhes

é dado pelo Protocolo Adicional de 2014, que, obviamente, reviu o que era a realidade do trabalho forçado em

1930, quando a convenção foi assinada e aprovada na OIT, em que as condições eram substancialmente

diferentes das de hoje.

Há, hoje em dia, uma realidade associada ao trabalho forçado que tem também de ser considerada — que

é considerada por este protocolo —, que tem, naturalmente, de ser integrada nas políticas públicas em Portugal

que têm que ver com o tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos, hoje, é o que alimenta a realidade

do trabalho forçado em muitos dos sítios onde este, efetivamente, existe.

Independentemente de discutirmos se o trabalho forçado abrange esta ou aquela realidade — matéria que é

importante, mas que não é o que está aqui a ser discutido —, é fundamental perceber que importância é que

cada Estado dá a esta matéria.

Essa importância, antes de mais, é vista pela ratificação ou não de um protocolo que foi aprovado em 2014,

que está ratificado pela generalidade dos países europeus, que está ratificado por outros países, como o

Canadá, por exemplo, e que não está ratificado por países como a China, como a Coreia do Norte, como a

Venezuela, como o Brunei, ou como Portugal. Portanto, o que estamos aqui a questionar é por que razão é que

Portugal está do lado destes países e não está do lado da generalidade dos países da União Europeia, não está

do lado de países desenvolvidos e que combatem esta matéria, como o Canadá. E — veja-se! — é o Partido

Socialista que vem recomendar ao seu próprio Governo que retifique aquilo que é evidente ser do interesse

nacional que seja ratificado.

Reconhecemos o empenho do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e solicitamos os seus bons ofícios

para que o Governo tenha tanto empenho em conseguir fazer o óbvio: ratificar um protocolo essencial no

combate ao tráfico de seres humanos, ratificar um protocolo essencial no combate ao trabalho forçado, ratificar

um protocolo essencial para a visão humanista, que é a visão de todo o Estado português e que, com a não

ratificação deste protocolo, fica, naturalmente, comprometida.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira,

do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho forçado é uma grave

violação dos direitos humanos e da dignidade do ser humano e, portanto, é uma obrigação e uma

responsabilidade do Estado, que ratificou a convenção da OIT sobre esta matéria, a prevenção e a erradicação

do trabalho forçado. Trata-se de uma realidade que persiste no nosso País, que se tem agravado fruto também

da intensificação de velhas formas de exploração, das desigualdades sociais, da pobreza e da consideração

generalizada de que tudo é mercantilizável, que tudo se vende e que tudo se compra, mesmo a vida ou a

dignidade humana.

O mundo do trabalho continua a ser marcado pela imposição de intensos ritmos de trabalho, por baixos

salários — que fazem com que milhares de trabalhadores, mesmo trabalhando, não saiam da situação de

pobreza —, por discriminações salariais e por atropelos laborais diários.

O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica escravatura

e, em geral, o tráfico de mão de obra é uma realidade cuja verdadeira dimensão é difícil de avaliar, tal como a

economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20% a 25% do PIB (produto

interno bruto).