7 DE MARÇO DE 2020

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — No passado — e é importante lembrarmos a história do País — isto

não aconteceu assim. Há péssimos exemplos de PPP em Portugal. Em muitos casos — não em todos, também

é justo dizê-lo —, sobretudo nas PPP rodoviárias, elas foram utilizadas para lançar, chutar encargos para o

futuro, para deixar as contas para pagar depois, para as gerações futuras. Foram contratos, Sr.as e Srs.

Deputados, ruinosos para o País. Alguns têm hoje contornos que estão a ser investigados criminalmente. E era

importante que o Partido Socialista e o Governo se tivessem lembrado disto antes de alterar o diploma.

O CDS apresentou agora propostas de alteração que, diria, são as imprescindíveis para repor a decência,

aquilo que nunca devia ter desaparecido do ordenamento jurídico.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em primeiro lugar, refiro os 16 — Sr.as e Srs. Deputados, 16! —

requisitos gerais a que tem de obedecer qualquer PPP. Não é «caso a caso» ou «logo se vê como é que é nesta

ou naquela».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — São 16 requisitos gerais, que não são burocráticos, são materiais, para

não voltarmos a ter PPP ruinosas, e que não são substituíveis pelos cinco que o Partido Socialista criou agora:

a análise custo-benefício, que é o mais básico e fundamental, o estudo de impacto orçamental, a programação

financeira plurianual, a preparação de contingências.

Em segundo lugar, propomos que o Ministro das Finanças e o Ministro do setor voltem a ter os seus poderes

e a responsabilidade pelo lançamento das PPP. Sr.as e Srs. Deputados, neste assunto, sobretudo com o passado

que temos em Portugal, a responsabilidade por estas decisões não pode ser diluída no Conselho de Ministros.

Queremos saber quem tem a responsabilidade pela tomada destas decisões para que, depois, passados uns

anos, quando estivermos à procura de responsáveis, não se diga: «Foi o órgão colegial Conselho de Ministros,

não se sabe bem quem propôs e não se sabe bem quem aprovou.»

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, contrariamente ao que acontece com o resto do diploma,

há um ponto em que é feita uma clarificação, e não uma modificação, em relação à aplicabilidade deste regime

aos municípios. Em concreto, este ponto vai permitir desbloquear uma obra que é estruturante para o concelho

do Porto, uma obra que foi sufragada eleitoralmente e que fazia parte do programa eleitoral de uma candidatura

em que o CDS participou. Não podemos, por isso, estar hoje contra e impedir aquilo com que então nos

comprometemos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por isso mesmo, não votaremos a favor das cessações de vigência,

mas votaremos a favor…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza.

Como dizia, votaremos a favor de todas as propostas de alteração que visem repor o poder do Ministro das

Finanças e que visem repor a decência nos requisitos das PPP.

Aplausos do CDS-PP.