I SÉRIE — NÚMERO 38

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como

certamente todos nos lembramos — se calhar, uns mais do que outros —, o truque do recurso às parcerias

público-privadas foi uma notável invenção dos Governos do PSD de Cavaco Silva, uma invenção que mais

parece um número de magia, porque permitiu aos Governos apresentar obra hoje para que os outros paguem

amanhã.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Ora, descoberta a fórmula, foi o que se viu: os Governos que se seguiram usaram e abusaram de tão notável

invenção. Foram parcerias público-privadas para tudo e para nada, que se traduziram em grandes negócios

para os privados, é verdade, mas que foram absolutamente ruinosos para o Estado. De facto, a utilização

excessiva e pouco criteriosa deste instrumento de contratação pública não só acartou encargos avultados para

os contribuintes como também comprometeu e, aliás, continua a comprometer de forma assustadora as

gerações futuras.

Hoje, quando confrontados com o diploma do Governo que agora apreciamos, o que percebemos é que as

decisões relativas às parcerias público-privadas deixam de depender do Ministério das Finanças para passarem

a ser tomadas por resolução do Conselho de Ministros. Mas, a nosso ver, esta alteração trata-se apenas de uma

mera operação de cosmética que mantém o essencial, sendo o essencial a própria existência e manutenção

deste tipo de contratos.

Ou seja, o que se pretende com esta alteração, promovida pelo diploma que está a ser apreciado, não é

colocar um travão a estes negócios ruinosos para o Estado. O que se pretende com esta alteração é apenas e

tão-só legitimar, sob a capa da decisão coletiva, os negócios do Estado através das parcerias público-privadas.

Mas o mais grave, a nosso ver, decorre das restantes alterações promovidas pelo Governo, porque o que

vemos nelas é mais discricionariedade nas decisões, menos transparência nos processos e, sobretudo, menos

objetividade nos contratos, porque há uma intencional suavização das exigências. Com efeito, grande parte das

exigências que estavam elencadas expressamente na lei e que se destinavam a todas as parcerias público-

privadas, tanto no seu lançamento como na sua adjudicação, são agora literalmente removidas para passarem

a ser definidas para cada uma das parcerias, com decisões avulsas e soluções ad hoc. Além disso, há uma

incompreensível e inaceitável renúncia do Estado aos tribunais normais para entregar estes litígios aos tribunais

arbitrais, como as grandes empresas tanto gostam, o que não se compreende.

É também por isso que Os Verdes não podem acompanhar estas alterações do Governo, até porque o que

se impõe, de facto, não é garantir um seguro de vida para esses negócios, é colocar um travão definitivo a estes

negócios, que continuam a hipotecar o nosso futuro, que são ruinosos para o Estado e que continuam a ser

muito duros para os contribuintes.

Depois destes anos todos e dos gritantes prejuízos para o Estado que todos conhecemos, era altura de

aprender com os erros, mas, pelos vistos, não está fácil. É por isso também que Os Verdes trazem para

discussão uma iniciativa legislativa com o propósito muito claro de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º

170/2019, de 4 de dezembro.

Aplausos do PEV e do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: As parcerias público-privadas

são uma modalidade de contratualização do Estado com entidades privadas para construção, gestão ou

exploração de serviços e/ou infraestruturas.

A primeira experiência de PPP foi fechada pelo Governo de Cavaco Silva…