7 DE MARÇO DE 2020

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É verdade!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e, desde então, foram os sucessivos Governos, do PS e do PSD e CDS, que

se revelaram os maiores vendedores da ideia de que as PPP eram a solução para todos os problemas do

investimento público.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Os resultados da governação em matéria de PPP falam por si: inundaram todos os setores com contratos de

PPP sob as mais diversas formas, todos ruinosos para os cofres públicos, e, entre 2011 e 2018, custaram ao

Estado 12 000 milhões de euros.

Por isso, a crítica ao modelo não é nova e levou já a Assembleia da República a pronunciar-se sobre PPP

na Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias

Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, cujo relatório final foi aprovado em julho de 2013, em que

se concluía que, de facto, as PPP e as suas renegociações foram, em muitos casos, e especialmente nos das

rodoviárias, lesivas para o erário público.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se mostrou contra a existência deste

mecanismo. Temo-lo dito várias vezes e reiteramos essa posição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Ser contra as PPP não nos

pode desresponsabilizar de tomar ações quando o interesse público é novamente posto em causa, como

acreditamos que acontece com a publicação do Decreto-Lei n.º 170/2019.

Sabemos que o que está em causa, com a apreciação parlamentar para hoje marcada, não é ainda a

possibilidade de extinguir as PPP, é se permitimos ou não que deixem de existir formas de controlo prévio de o

Tribunal de Contas se pronunciar, quando, tantas vezes, foi este Tribunal o garante da defesa do interesse

público e do erário público. Sabemos também que o que está em causa, hoje, é saber se queremos aligeirar ou

não os pressupostos a observar no momento do lançamento e da adjudicação das PPP.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a esse debate o Bloco de Esquerda não se furta, tal como não se furta ao

debate da necessidade urgente para o interesse público de extinguir o regime das PPP.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje discutimos criou

um verdadeiro SIMPLEX das PPP, uma vez que politizou a decisão de contratar PPP, flexibilizou os

pressupostos para o seu lançamento e adjudicação — que deixam de estar previstos taxativamente na lei e

passam a ser definidos, caso a caso, pelo Conselho de Ministros — e acabou, na prática, com a análise custo-

benefício.

Estas alterações são graves e podem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas, pelo que há duas

notas que gostava de começar por deixar aqui hoje.

A primeira prende-se com o PSD. Não se percebe porque é que o PSD hesitou tanto na apresentação desta

iniciativa, não só porque este diploma é uma herança do vosso Governo,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.