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I SÉRIE — NÚMERO 38

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… mas também porque o vosso Centeno, o Prof. Miranda Sarmento, em 2013, defendeu acerrimamente os

mecanismos de análise custo-benefício, defendendo inclusivamente que se deveria ir mais longe nestes

mecanismos, de modo a permitir olhar para os efeitos de médio e longo prazos das PPP.

A segunda prende-se com o Governo, para sublinhar que o mesmo Siza Vieira que, em 2019, enfraqueceu

o papel do Ministro das Finanças nas PPP e acabou com a análise custo-benefício é o mesmo que, em 2008,

enquanto académico, tecia elogios ao modelo britânico, dizendo que o envolvimento do Ministro das Finanças

na fase inicial de decisão é importante para que se possa avaliar a comparabilidade dos encargos futuros e a

sua inserção nos programas plurianuais de investimento da Administração e valorizando a análise custo-

benefício.

No debate de hoje, estamos do lado de Siza Vieira académico. De resto, fazemo-lo também porque, na

sequência da publicação deste decreto-lei, várias foram as críticas e opiniões apreensivas que se fizeram ouvir,

nomeadamente da parte da Presidente do Conselho das Finanças Públicas e até da Comissão Europeia.

O PAN não tem preconceitos ideológicos quanto às PPP. Achamos que são um instrumento a ponderar

quando signifiquem a prestação de serviços melhores e mais baratos aos cidadãos e, obviamente, se a sua

utilização for feita com responsabilidade orçamental, com uma análise custo-benefício rigorosa e com

mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio.

Os regimes jurídicos enquadradores das PPP que existiram antes do decreto-lei de 2019 não eram perfeitos:

permitiram decisões de investimento erradas, devido a uma pouco rigorosa análise custo-benefício, e ainda que

o Estado se vinculasse a cláusulas ruinosas para o erário público, como, por exemplo, as que sujeitam os litígios

emergentes das PPP a uma via arbitral. Contudo, apesar de todos os defeitos, eram, sem dúvida alguma, mais

responsáveis e equilibrados do que aquele que o Governo apresentou nesta Legislatura.

Por isso mesmo, o PAN defende que, por um lado, todas as cláusulas potencialmente abusivas das atuais

PPP sejam revistas e que, por outro lado, no futuro, a celebração de novas PPP fique condicionada à obtenção

de parecer técnico positivo de uma entidade independente e credível. É pelo debate destas propostas que nos

vamos bater durante esta Legislatura, mas, por agora, faça-se o correto: aprove-se a iniciativa do PAN e cesse-

se a vigência do decreto-lei das PPP aprovado pelo Governo.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do

PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando

iniciamos este debate, sabemos bem de que lado cada um dos partidos está no que diz respeito às PPP.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — A coerência dos partidos à nossa esquerda parece-nos evidente. No entanto,

não posso deixar de sublinhar que o Bloco de Esquerda, apesar de ter apresentado propostas de alteração do

decreto-lei, ao que parece também votará a favor desta cessação de vigência,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Convictamente!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … o que nos parece incompatível do ponto de vista da honestidade nesta

matéria.

Posto isto, gostaria de dizer que o Partido Socialista e, naturalmente, o Governo encaram com total

naturalidade uma apreciação parlamentar sobre uma matéria desta natureza. Encaram-na com total

naturalidade.

Ouvi com atenção o discurso do Sr. Deputado Afonso Oliveira e pareceu-me que fez como devia ser o

diagnóstico daquela que é a sua interpretação da situação, mas que não concluiu o seu trabalho. Peço desculpa

por dizê-lo, mas não concluiu o seu trabalho porque, de alguma maneira, o que era absolutamente essencial

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