I SÉRIE — NÚMERO 38

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mais alargado na sociedade portuguesa sobre um tema que é muito importante para o País e para a preservação

do interesse público.

A disponibilidade do Governo para alimentar esse debate é séria e continua. Cabe agora às Sr.as e Srs.

Deputados refletirem sobre qual o caminho que temos pela frente: melhorar o regime jurídico em matéria de

PPP ou simplesmente voltar atrás, ao regime originário que criou problemas e que impede determinado tipo de

obras essenciais em partes do território nacional e, com isso, impedirmos o desenvolvimento do País.

Fica bem clara a disponibilidade do Governo para continuar esse debate e, até ao momento das votações,

caberá a cada uma das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados refletir sobre se pretende terminar este debate

ainda hoje ou amadurecê-lo, o que seria uma grande conquista para o País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso

Oliveira, do PSD, por 2 minutos.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas:

O Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista, às vezes, tem dificuldade em elevar o debate e foi o que

fez aqui, mostrando a sua incompreensão sobre a forma como nós viemos a este debate e a vontade que

tivemos que este debate ocorresse dois, três dias depois de o decreto-lei ser aprovado e ser publicado, quando,

em Comissão de Orçamento e Finanças, não se fez nenhuma referência. Mas era assim que devia ter sido: o

Sr. Ministro devia lá ir e era lá que devia ser iniciada essa discussão. Não foi assim que aconteceu por culpa do

Partido Socialista e do Governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Carlos Pereira, deixe-me dizer-lhe o seguinte: reconhecemos

apenas um mérito neste decreto-lei, no atual diploma do Governo, que é a introdução de uma norma

interpretativa relativamente às regiões autónomas. É um facto, é verdade: foi apenas uma norma interpretativa

que surgiu neste diploma, o que é uma evolução, é positivo para nós.

Na nossa ótica, esta norma interpretativa deve ser melhorada e o que vamos fazer hoje, com a cessação de

vigência deste diploma — assim esperamos que aconteça! —, é avançar com um projeto de lei que contemple

esta norma interpretativa relativamente à lei anteriormente em vigor. Ou seja, o que poderá ser feito é

completamente diferente do que está aqui em causa.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que este decreto-lei não tem razão para ser aprovado. É demasiadamente

mau, será muito melhor ficar a lei como estava. Portanto, o que vamos fazer é apresentar um projeto de lei para

se tratar este tema, que é da máxima importância e que foi bem tratado neste caso, aliás, é o único mérito desta

proposta.

No final deste debate, o que devo dizer é o seguinte: o PSD foi o partido que trouxe este tema para apreciação

parlamentar, já que ele ficaria mal resolvido se não o trouxéssemos ao Parlamento.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Não se percebe nada, Sr. Deputado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Portanto, esta foi a oportunidade de debatermos o tema, que é da máxima

importância, e para o tratarmos como deve ser tratado.

Este decreto-lei, como foi aprovado pelo Governo, não faz sentido, é pior do que a anterior lei, que, portanto,

deve manter-se tal como estava.

Aplausos do PSD.