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7 DE MARÇO DE 2020

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Durante todo o período de vigência da lei dos compromissos registaram-se inúmeras recusas de vistos

prévios do Tribunal de Contas, que impediram instituições do Serviço Nacional de Saúde de fazer obras, de

ampliar instalações ou de adquirir medicamentos.

Só desde 2017 foram 40 as recusas de visto. Refiro as mais recentes: o Hospital de Guimarães foi impedido

de adquirir medicamentos para várias doenças, entre elas uma doença genética rara; o Centro Hospitalar de

Lisboa Norte foi impedido de adquirir fármacos utilizados no tratamento do cancro da medula; o Hospital

Amadora-Sintra foi impedido de adquirir medicamentos para o tratamento de VIH/SIDA e, novamente, o Centro

Hospitalar de Lisboa Norte foi impedido de adquirir terapêutica para a hemofilia. São apenas alguns casos e

algumas consequências desta lei dos compromissos.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade inaceitável. É a saúde, é a vida dos utentes que pode estar em

risco. E é indefensável — indefensável! — manter o jugo, este jugo, sobre o SNS. É inaceitável que regras de

tesouraria se sobreponham a um bem infinitamente maior, que é o acesso à saúde. E é o próprio Tribunal de

Contas que diz que há aqui um problema que carece de resolução e que essa solução deve partir do legislador.

Por isso, cá estamos a fazer este debate.

Por isso, cá estamos a apresentar um projeto de lei. E as Sr.as e os Srs. Deputados ou vão ser parte da

solução ou, então, optarão, de forma consciente e deliberada, por manter um regime que está a impedir que os

medicamentos cheguem aos utentes. As Sr.as e os Srs. Deputados ou farão parte da solução ou então optarão,

de forma deliberada e consciente, por impedir investimento nos serviços de urgência, nas ampliações de

hospitais ou na aquisição de medicamentos.

O Bloco de Esquerda traz este projeto de lei a discussão, porque faz parte da solução. Esperamos, muito

sinceramente, que os restantes partidos não optem por fazer parte do problema.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente chegaram às

notícias indicações de que o Tribunal de Contas restringiu ou impediu uma série de contratos públicos para a

aquisição de medicamentos, o que gerou alarme público. Estavam em causa medicamentos oncológicos,

medicamentos para tratamento do HIV, artrite e outras doenças, o que poria em risco o tratamento dos doentes

seguidos nos hospitais em causa.

Obviamente que a situação é inaceitável, obviamente que isso não pode acontecer, sob pena de o SNS não

estar a cumprir a sua missão de proteção do direito à saúde. Ou seja, dito de uma forma ainda mais clara, isso

é inaceitável, porque os doentes ficam sem tratamento em situações que são de fragilidade e de sensibilidade.

A questão é: por que razão é que não foi dado visto positivo a estes contratos e a estas compras? O problema

é que os hospitais em causa têm dívidas elevadas. Por exemplo, veja-se o caso do Centro Hospitalar Lisboa

Norte, de que falou o Sr. Deputado Moisés Ferreira: em julho de 2019, tinha uma dívida em atraso de 54 milhões

de euros; em dezembro, depois de o Governo ter feito uma injeção de capital, a dívida passou para 26 milhões

de euros; em janeiro de 2020, após essa injeção de capital, a dívida subiu para 37 milhões de euros. Portanto,

o problema, parece-me, é claro, até porque o hospital pediu um reforço de verbas ao Governo, para o qual ainda

não obteve resposta.

Então, a pergunta que tem de se colocar, Srs. Deputados, é esta: o que é que está verdadeiramente errado?

Como diz o Sr. Deputado Moisés Ferreira, qual é o verdadeiro garrote que impede que se trate da saúde das

pessoas? É a lei dos compromissos ou é a suborçamentação crónica destes hospitais?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E que o Bloco aprova!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isto porque, mesmo sem lei dos compromissos, o problema da

suborçamentação não vai resolver o endividamento, que vai aumentar, e não vai impedir o risco de haver falta

de fornecimentos.

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