I SÉRIE — NÚMERO 38

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Portanto, Srs. Deputados, retirar a saúde da lei dos compromissos é um bocadinho como dizer que agora

vale passar cheques sem cobertura. O problema não é os cheques, Sr. Deputado; o problema é mesmo a

cobertura, porque se não houver dinheiro, se não houver orçamento de nada vale passar os cheques.

É por isso que os senhores hoje estão a propor uma coisa que pode parecer que vai resolver todos os

problemas, mas, na verdade, vai continuar a ser inconsequente, enquanto não conseguirem garantir orçamentos

ajustados, adequados e que, no princípio do ano, permitam saber que levam a gestão dos hospitais para mais

do que julho, ou seja, que chegam até dezembro, sendo preciso resolver também o problema da autonomia

dentro do quadro legal para o gerir.

Senão, Srs. Deputados, é a mesma coisa que retirar a saúde das cativações e ficarmos todos descansados.

Pode não haver cativações, mas, depois, sabemos, como hoje, que, no caso dos serviços partilhados do SNS,

faltaram 14 milhões de euros nos últimos dois anos. Há muitas maneiras de criar garrotes, mas a principal é não

pôr o dinheiro ajustado para resolver os problemas. É com isto que os senhores se deviam ocupar, é com isto

que os senhores se deviam preocupar e é desta solução que os senhores deviam fazer parte de cada vez que

aprovam os Orçamentos do Estado deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Almeida,

do PSD.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda

apresentaram projetos de lei que, alegadamente, visam defender o direito à saúde. Se fosse esse o verdadeiro

objetivo desses projetos de lei e se fosse esse o resultado provável da sua aprovação, certamente, contariam

com o apoio do PSD; só que não é esse o caso.

Se a preocupação dos proponentes fosse apenas evitar que os hospitais deixassem de comprar

medicamentos por falta de visto do Tribunal de Contas, haveria outras soluções muito mais eficazes.

A solução mais óbvia seria garantir que os hospitais têm fundos disponíveis, porque essa foi a razão pela

qual o Tribunal de Contas não concedeu visto prévio.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — E como é que os hospitais podem ter fundos disponíveis? De duas formas:

primeiro, como já aqui foi referido, acabando com a suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde,…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — … que é resultado direto e inevitável dos quatro Orçamentos do Estado que

o Bloco de Esquerda e o PCP aprovaram.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Segundo, a lei dos compromissos prevê que os fundos disponíveis possam

ser temporariamente aumentados, bastando para isso uma autorização do Ministro das Finanças.

Se houve casos de hospitais que viram recusado o visto do Tribunal de Contas, terá sido porque esse

aumento temporário de fundos não foi pedido, o que revela má gestão, ou porque foi pedido, mas não foi

concedido pelo Ministro das Finanças. Ou seja, se há hospitais — e, infelizmente, isso aconteceu — que não

tiveram fundos disponíveis para comprar medicamentos e outro material clínico a responsabilidade é dos

gestores nomeados pelo PS, do Ministro das Finanças, do PS, e dos Orçamentos que o Bloco de Esquerda e o

Partido Comunista aprovaram.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!