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7 DE MARÇO DE 2020

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O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — A responsabilidade do caos na saúde é dos partidos da esquerda, Srs.

Deputados, não é da lei dos compromissos.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Por outro lado, se houvesse uma solução legislativa de alteração da lei dos

compromissos, que visasse garantir o acesso a cuidados de saúde, ela era muito simples, Srs. Deputados —

aliás, foi a solução que o PCP ensaiou, mas que depois não resistiu. A solução era limitar a isenção à aquisição

de material clínico que fosse indispensável para a prestação de cuidados de saúde. O PCP começou por aí,

mas, depois, disse que, afinal de contas, é para qualquer aquisição de bens e serviços. Portanto, claramente,

não é esse o objetivo.

O que é que o Bloco e o PCP, efetivamente, pretendem? O que pretendem é acabar com a lei dos

compromissos, porque sabem que esta lei foi fundamental no processo de controlo da despesa pública, o que

permitiu o ajustamento das contas públicas. O Bloco e o PCP não querem contas públicas certas; o Bloco e o

PCP querem despesa sem controlo, sem pensar no amanhã, sem pensar no futuro dos portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses fizeram muitos sacrifícios para corrigir os erros do

despesismo dos Governos socialistas que levaram o País à bancarrota.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Estes projetos de lei iriam levar-nos de volta a esses tempos, pelo que só

podem merecer a rejeição do PSD.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a aplicação da lei dos

compromissos e dos pagamentos em atraso criou diversos constrangimentos na Administração Pública, o que,

numa área fundamental como a saúde, continua a pôr em causa o funcionamento adequado dos serviços, os

recursos existentes, os equipamentos, contribui para aumentar os tempos médios de espera, e, resumindo,

dificulta o acesso à saúde.

Gostaríamos de aproveitar este momento para lembrar o Acórdão do Tribunal de Contas n.º 17/2019, de 18

de junho, que refere que se está «perante um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente

por parte do legislador». Este aspeto é também validado pela Associação Portuguesa de Administradores

Hospitalares (APAH) que tem vindo a reiterar a sua preocupação na limitação à resolução destes problemas do

Serviço Nacional de Saúde.

Dos vários contactos e visitas que o PAN tem feito em contexto hospitalar, para além das muitas dificuldades

e constrangimentos que encontramos, um aspeto que nos tem sido, sistematicamente, apresentado é o da

necessidade de serem possíveis regimes de contratação e de aquisição de caráter plurianual com maior

autonomia das direções hospitalares na aquisição de meios e serviços fundamentais à prestação de cuidados

de saúde atempados e de qualidade às pessoas.

Para poderem responder às múltiplas necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, os hospitais

fazem uma previsão de necessidades de equipamentos, materiais e serviços que, por mais ajustada que tente

ser, do ponto de vista do planeamento e da gestão, está, pela sua própria natureza, sujeita a variabilidade e a

flutuações.

Também, ainda, neste contexto, temos a obrigação de lembrar o parecer do Tribunal de Contas sobre a

Conta Geral do Estado de 2018 que recomenda ao Ministro das Finanças a atribuição e a disponibilização de

dotações adequadas, sendo que 92% dos pagamentos em atraso dizem respeito à saúde.

Gostaria, igualmente, de lembrar que neste parecer, na página 197, é referido que o País deve empreender

reformas no sentido de assegurar uma orçamentação adequada e um controlo das contas públicas juntamente

com a tomada de medidas decisivas para fazer face aos contínuos e elevados pagamentos em atraso dos

hospitais.

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