I SÉRIE — NÚMERO 38

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Nesse sentido, o PAN irá acompanhar as propostas aqui apresentadas.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Marques.

O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados pelo

PCP e pelo Bloco de Esquerda visam criar regimes de exceção para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da

lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso.

Portugal tem, sensivelmente, um Orçamento de 99 000 milhões de euros dos quais afeta cerca de 11 000

milhões de euros à saúde. É este o tamanho do esforço de todos os portugueses para que tenhamos um Serviço

Nacional de Saúde.

O PS compreende a motivação inscrita nestes projetos de lei. Compreendemos verdadeiramente. O Governo

e a Assembleia da República aprovaram, recentemente, um Orçamento do Estado que vem dar resposta às

dificuldades sentidas por parte de quem administra as unidades de saúde. Ou seja, o Governo e este Parlamento

não fizeram, como se diz na gíria, «orelhas moucas» ao que dizem os que administram as unidades de saúde

nem ao que dizem e escrevem os senhores juízes do Tribunal de Contas nos seus relatórios.

Com o intuito de resolver estas questões, não esquecendo nunca que deve estar subjacente à gestão da

coisa pública o rigor e o controlo orçamental, o novo Orçamento criou um quadro legal que visa garantir mais

fundos disponíveis para as entidades públicas de saúde. Com esta medida os fundos disponíveis são

aumentados durante o ano de 2020, com o alargamento dos prazos de contabilização de três para seis meses

e com um novo critério de cálculo que deixa de contar com o peso da dívida vencida que os fazia diminuir. Além

disto, e com a aplicação do Orçamento do Estado, deixam de ser considerados, para efeitos dos fundos

disponíveis, os compromissos relativos aos pagamentos em atraso registados até 31 de dezembro de 2019 e a

dívida vencida.

Com estas alterações, a par do reforço da dotação inicial do Orçamento, no valor de 941 milhões de euros,

e da redução do valor dos pagamentos em atraso, que, no final do ano de 2019 — e é bom registar isto! — era

de 259 milhões de euros, o valor mais baixo desde 2012, espera-se que se permita reduzir constrangimentos e

agilizar a aquisição de bens e serviços nos hospitais, como ambos os projetos de lei pretendem.

A conjugação destes fatores contribui para uma melhoria muito significativa da situação financeira das

entidades do setor da saúde, medida, aliás, reclamada por todos os partidos nesta Câmara.

Esta foi a solução encontrada, sem prejuízo e em função de uma avaliação dos resultados da sua aplicação

poder vir a ser reequacionada no futuro, com o objetivo de que o SNS continue sempre a ser um garante da

prestação de cuidados de saúde aos portugueses, compromisso, aliás, sempre assumido pelos diferentes

Governos do Partido Socialista.

Vamos caminhando e haveremos de continuar a honrar a memória e o trabalho de todos aqueles que

acreditaram na existência do Serviço Nacional de Saúde público.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há aquele jogo dos dilemas

que é muito divertido, mas só enquanto for mesmo um jogo. Os dilemas da vida real tendem a ser bastante mais

difíceis e mais dolorosos. É o caso do dilema subjacente ao tema que aqui hoje debatemos. De um lado, está a

necessidade de prestar aos portugueses cuidados de saúde nas melhores condições, o que implica dispor de

meios humanos, técnicos e financeiros suficientes e atempados; do outro, a importância de manter a

responsabilidade financeira e o respeito pelo dinheiro dos contribuintes.

Para que se tenha chegado a um dilema destes, uma de duas coisas terá de se ter passado: ou as dotações

orçamentais foram insuficientes ou as despesas são superiores ao previsto. Ninguém pergunta se estamos