7 DE MARÇO DE 2020

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perante este dilema por incompetência de quem orçamentou ou de quem executou, o que já é mau, ou por

conveniência política, o que seria péssimo.

E o pior é que, no caso da saúde, e se nada mudar, estes dilemas vão continuar a aparecer todas as

semanas. Não podemos continuar a achar que todos os problemas se podem resolver atirando «uma pazada

de dinheiro» para cima e aumentando os impostos a seguir. É o modelo que tem de mudar: a saúde tem de ter,

no dia a dia e na base das suas operações, estímulos e incentivos naturais à boa prestação de cuidados de

saúde, por um lado, e à boa utilização de recursos, por outro.

Estes estímulos e incentivos são dois: a liberdade de escolha dos doentes e a concorrência entre

prestadores. Será esta a base da alternativa do Iniciativa Liberal para a saúde, que apresentaremos em breve,

para que deixemos de ter estes dilemas tão difíceis.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS-PP, quando

aprovaram a lei dos compromissos, ao mesmo tempo, diminuíram brutalmente o orçamento dos hospitais. É

caso para perguntar de que é que estavam à espera. Bom, estavam à espera que acontecesse exatamente isto,

ou seja, que a lei dos compromissos fosse um garrote ao Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

Estavam à espera que a lei dos compromissos impedisse o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde

e por isso é que ainda hoje, neste debate, vieram dizer que o SNS é sinónimo de despesa sem controlo, que os

medicamentos são despesa sem controlo.

Mas o CDS, que fala da autonomia das instituições hospitalares, também deveria ouvir os administradores

hospitalares quando dizem que a lei dos compromissos é um dos principais problemas da autonomia dos

hospitais. Realmente, há aqui um dilema, que é o de o CDS e o PSD não serem fãs do Serviço Nacional de

Saúde, e já sabíamos disso. Mas utilizar instrumentos para boicotar o desenvolvimento do Serviço Nacional de

Saúde, sabendo que, com isso, estão a prejudicar utentes, é atingir um novo patamar.

As Sr.as e os Srs. Deputados que votarem contra este projeto de lei do Bloco de Esquerda sabem que estão

a votar contra a aquisição de medicamentos e contra o desenvolvimento de serviços e nunca mais poderão vir

reclamar quando faltar o acesso à saúde a um único utente neste País. Isto porque foram os Srs. Deputados e

as Sr.as Deputadas que quiseram que assim fosse.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Álvaro Almeida.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É o próprio Tribunal de Contas que,

nos seus acórdãos, identifica um problema com esta lei e com a sua aplicação no Serviço Nacional de Saúde,

sugerindo, inclusivamente, que sejam tomadas medidas, que seja revista esta lei e a sua aplicação na saúde.

Por isso, consideramos que a nossa proposta vem no sentido de resolver problemas concretos com que hoje

se confrontam os serviços públicos de saúde, os centros de saúde e os hospitais, e vamos continuar a defendê-

la pois consideramo-la justa.

Mesmo quando o problema de financiamento estiver resolvido, se esta lei se mantiver tal qual está, isso não

significa que os serviços públicos vão continuar a funcionar em condições. É preciso ter em conta que a lei

considera os fundos disponíveis, os proveitos previstos — agora não de três mas, sim, de seis meses, como foi

aprovado no Orçamento do Estado — para se poder fazer um contrato e que muitos dos contratos de aquisição,