I SÉRIE — NÚMERO 38

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A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Dia Internacional da Mulher é assinalado desde há várias décadas pelas Nações Unidas como um marco

histórico da luta pelos direitos das mulheres.

Neste dia, evocamos importantes conquistas, lutas de várias gerações, de direitos humanos das mulheres já

consignados em tratados e convenções internacionais e na Constituição da República Portuguesa, que consagra

a igualdade como um princípio constitucional e uma tarefa fundamental do Estado.

Em 2020, assinalamos os 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, cuja declaração é o instrumento

internacional de referência, que estabeleceu um conjunto de medidas e ações com vista a remover os obstáculos

que se colocam à plena participação das mulheres e raparigas em todas as áreas da vida, seja no domínio

público ou privado, e em todo o mundo.

As desigualdades de género têm uma natureza histórica e estrutural, pelo que o esforço para as contrariar

exige uma atitude permanentemente ativa na adoção de medidas concretas que contribuam, de forma

progressiva, para uma efetiva igualdade entre mulheres e homens nas diversas dimensões sociais, económicas

e políticas.

Portugal tem estado na linha da frente na adoção de políticas públicas e de instrumentos legislativos em prol

da igualdade de género e na prevenção e combate à violência contra as mulheres.

No entanto, a igualdade é uma tarefa inacabada e, apesar dos avanços significativos conquistados, persistem

desigualdades estruturais e discriminações diversas, baseadas em estereótipos de género, raciais e de classe,

e atos de abuso de poder, que decorrem de uma ordem patriarcal dominante.

A violência doméstica e a violência sexual contra as mulheres continuam a manifestar-se como uma das

mais brutais manifestações da desigualdade de género e da opressão das mulheres.

A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma dessa forma o seu firme

compromisso na defesa e na promoção dos direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos

direitos humanos universais.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do

Imposto…

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é só para perguntar se não faremos 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: — Pois, deveria ter sido feito antes da votação do voto de saudação pelo Dia Internacional

da Mulher, mas podemos fazê-lo agora.

Srs. Deputados, vamos então guardar 1 minuto de silêncio relativo ao voto de pesar aprovado.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na

parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.