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I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos começar a nossa sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, obrigada. Muito bom dia a todas e a todos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas

legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 223/XIV/1.ª (PS) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de

26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem, que baixa à 9.ª Comissão em

conexão com a 1.ª Comissão; 224/XIV/1.ª (PEV) — Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de

isolamento profilático por doença infetocontagiosa, que baixa à 10.ª Comissão em conexão com a 9.ª e com a

13.ª Comissões; 225/XIV/1.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula as

diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador

de cuidados de saúde e cria o registo nacional do testamento vital (RENTEV), que baixa à 9.ª Comissão;

226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os

órgãos das autarquias locais, que baixa à 1.ª Comissão; 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003,

de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que baixa à 1.ª

Comissão; 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos

suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade

e insalubridade, décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral de Trabalho em Funções

Públicas, que baixa à 13.ª Comissão; 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos

acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade, décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que baixa à 13.ª Comissão; e 230/XIV/1.ª (PS) — Regime de

proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas decorrentes de diligências de cobrança extrajudicial

de créditos vencidos, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 275/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas transversais de combate ao racismo, que baixa à 1.ª Comissão; 278/XIV/1.ª (PCP) —

Recomenda a manutenção da incorporação das obras da Coleção Rainer Daehnhardt no Museu Nacional dos

Coches, que baixa à 12.ª Comissão; 279/XIV/1.ª (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade

do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação, que baixa à 10.ª Comissão; 281/XIV/1.ª (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo

do testamento vital, que baixa à 9.ª Comissão; 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da

formação em cuidados paliativos em Portugal, que baixa à 9.ª Comissão; 283/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo aumentos nas diárias nas unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados, que baixa à 9.ª Comissão; 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto

nos serviços hospitalares como no domicílio, que baixa à 9.ª Comissão; 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que baixa à 11.ª Comissão;

288/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento

de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração, que baixa à 11.ª Comissão; 289/XIV/1.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil, que baixa à 10.ª

Comissão; 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão

urgente das obras da Escola Secundária João de Barros; 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na

área dos cuidados paliativos, que baixa à 9.ª Comissão; 292/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a elaboração e

implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo, que baixa à 1.ª Comissão; 293/XIV/1.ª (CH)

— Pelo equilíbrio da tributação fiscal sobre os veículos a diesel, que baixa à 5.ª Comissão; 294/XIV/1.ª (PCP)

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