7 DE MARÇO DE 2020

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investigação que os galgos que, por exemplo, o cavaleiro João Moura maltratou. É uma questão de «equidade»,

tal e qual.

Segundo: provocar a morte é, em si, uma violência. A morte de um animal sem fundamento, mesmo nas

situações em que não existem maus-tratos, é, em si, uma agressividade. Excetuam-se, claro, os fins autorizados

— indústria, alimento ou outras —, desde que garantido, como é óbvio, o bem-estar desses animais.

Terceiro: o animal maltratado não pode ficar à guarda do suspeito. Estes animais podem e devem ser

protegidos. Para além disto, são provas que relevam para os processos judiciais, pelo que não podem ser

deixados à guarda de quem é o óbvio alvo dos processos. Mais uma vez, é evidente que esta é uma medida de

puro bom senso e prevenção. A atual solução é, como se diz, «deixar a raposa a guardar o galinheiro». Com a

nossa solução, o animal passa a poder ser entregue ao Estado ou a associações de proteção de animais para

sua própria proteção.

Quarto: alargamos o regime de penas acessórias, alterando a privação do direito de detenção de animais de

companhia para 10 anos; inscrevemos o alargamento da privação de participação em iniciativas de competição

ou comerciais de quaisquer animais; incluímos a perda a favor do Estado do animal maltratado, e de outros

animais, e a frequência de programas de prevenção da violência.

Quinto: densificamos as situações de abandono, em que se inclui a negligência ou omissão de tratamento e

cuidados, ainda que não exista abandono de facto. O abandono passa a ser definido também pela falta de

alimentação, abeberamento ou satisfação de outras necessidades, incluindo o tratamento médico-veterinário e

respetivas profilaxias.

Até agora não existia maioria para as mudanças evidentes, mas parece que chegou finalmente o momento.

Percebe-se que a maioria social existe, basta saber se ela tem espelho nesta Assembleia e se estamos à altura

de responder ao que se nos exige.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar

do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justa a preocupação com o bem-estar dos

animais. O PCP compartilha essa preocupação e considera justo e adequado que se encontrem soluções legais

para evitar e sancionar comportamentos que se traduzam na imposição de maus-tratos a animais.

Dito isto, o que o PCP não compartilha é a tendência, que alguns procuram impor, de tornar a legislação

portuguesa refém de conceções de animalismo radical e de extremismo proibicionista, que refletem uma visão

estreitamente urbana e por vezes quase infantilizada da relação dos humanos com a diversidade da vida animal.

Há cinco anos, esta Assembleia optou pela criminalização dos maus-tratos contra animais. Considerava o

PCP ser mais adequada a adoção de um regime contraordenacional efetivo e dissuasor, mas não foi essa a

opção maioritária e não é isso que está, neste momento, em causa.

No ponto em que estamos, não são de rejeitar aperfeiçoamentos legislativos que, designadamente, afastem

dúvidas interpretativas ou interpretações erróneas da legislação aplicável à morte, ao abandono ou aos maus-

tratos infligidos a animais. Encaramos, assim, propostas constantes dos projetos do PS e do PSD que podem

traduzir-se em aperfeiçoamentos legislativos com utilidade.

Já não podemos dizer o mesmo de alguns aspetos dos projetos do PAN e do BE, que refletem conceções

que não partilhamos.

Desde logo, o PCP rejeita a ideia de que tudo se resolve com recurso ao endurecimento penal e de que a

solução para todo e qualquer problema passa por apresentar e reapresentar sucessivamente propostas que

consistem em aumentar mais e mais as penas de prisão e em alargar mais e mais o seu âmbito de aplicação.

Um sistema penal tem de ser equilibrado. Se cedermos às tentações de animalismo radical que perpassam

nos projetos do PAN e do BE corremos o risco de garantir à proteção dos animais uma tutela superior à que

garantimos a bens jurídicos fundamentais para as pessoas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!