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I SÉRIE — NÚMERO 38

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A primeira noção é a de que o animalismo não pode substituir o humanismo. A lei tem de ser ajustada à

realidade e à vida quotidiana das pessoas, tal como diz a Ordem dos Médicos Veterinários, tem de ser adaptada

às formas como os humanos se relacionam com as diferentes espécies animais.

Segundo algumas das propostas aqui feitas, ir com uns amigos pescar umas sardinhas ou usar umas

ratoeiras no jardim de casa ou criar e matar um porco numa jantarada de família ou numa festa de aldeia passaria

a ser crime. Não há noção. Somos contra!

E dizem mais, dizem que deveria ser crime com pena de prisão de 6 meses até 3 anos. Mas já não há noção?

Três anos é a mesma moldura penal prevista para certos crimes contra a autodeterminação sexual ou certos

crimes de sequestro. Não há noção. Somos contra!

Vão começar a abrir dezenas de exceções para estes casos que enumerei? Não é assim que se legisla.

Como diz a Ordem dos Médicos Veterinários, ao se propor algumas destas alterações, provavelmente não se

pensou bem nas definições usadas, nem no alcance que podem ter, nem na sua aplicabilidade em Portugal.

Haja noção!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Tem toda a razão!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª MarianaSilva (PEV). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei de proteção dos animais

determina o princípio geral de proibir todas as violências injustificadas contra os animais, considerando-se como

tais os atos conscientes, sem necessidade de infligir a morte, sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a

um animal.

Por sua vez, a Lei n.º 69/2014 veio alterar a lei de 1995, atribuindo direitos mais ativos às associações de

proteção de animais no combate à violência contra animais de companhia e veio, por outro lado, criar um título

específico no Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia.

Passaram mais de cinco anos e importa, na perspetiva de Os Verdes, que a sociedade conheça os efeitos

da sua aplicação, assim como as dificuldades encontradas, avaliando em que medida estão a ser cumpridos os

objetivos a que se propõe: uma maior proteção dos animais, dissuadindo e erradicando atos de violência ou de

abandono dos mesmos.

O caminho tem sido trilhado com algumas descrenças e até incertezas. Por proposta de Os Verdes, foi

aprovado no Orçamento do Estado a criação de um grupo de trabalho que apresentará um relatório de avaliação

de aplicação desta lei. Assim sendo, consideramos extemporâneo promover qualquer alteração à lei sem que

se faça uma avaliação junto das entidades responsáveis, pelo que não podemos votar a favor dos projetos que

hoje são apresentados.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª MarianaSilva (PEV). — Os projetos que estiveram em discussão ontem, sobre a lei do fim do abate

de animais saudáveis em centros de recolha oficiais de animais, são prova de que não devemos andar

constantemente a alterar a lei baseados em experiências esporádicas, em notícias sensacionalistas, sem

conhecer o muito que a justiça faz e de que nem sempre temos conhecimento.

Sr.as e Srs. Deputados, ontem ouvimos o PSD e o CDS a revelar arrependimento por terem votado a lei do

fim do abate a animais saudáveis, lamentando, agora, aspetos da aplicação da lei e os problemas que ela estará

a dar. Ora, o dedinho acusador veio logo apontado àqueles que foram os autores de uma mudança tão

necessária na lei e da construção de uma lei justa e equilibrada, que precisa de tempo, de apoio financeiro e,

sobretudo, de sensibilização para a causa do bem-estar animal.

Foram mais de 40 anos de abate de animais saudáveis abandonados, que não resolveu a sobrepopulação

dos animais errantes, cuja reversão, em dois anos, tem aspetos que precisam de ser melhorados e adaptados.

Estamos orgulhosos de ter contribuído para essa reversão, mesmo que se oiça já a voz dos Velhos de Restelo

que, sem saber de experiência feito, quase que pedem que volte o abate de animais abandonados. Esperemos

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