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7 DE MARÇO DE 2020

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Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na

parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de

comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços

com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD.

Vamos passar, agora, à votação conjunta de quatro requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PEV,

pelo PAN, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação,

por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação

por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º

503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente

de trabalho ou doença profissional, 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação

pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe

a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração

correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Assim, passamos diretamente para a página 5 do guião de votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto

de Lei n.º 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de

recolha oficial de animais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 51/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.º

69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento

dos direitos das associações zoófilas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 153/XIV/1.ª (PEV) — Sobre a aplicação

da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de

animais errantes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Portanto, este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e

avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da

rede de centros de recolha oficiais.

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