I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta de

Lei n.º 12/XIV/1.ª, como, aliás, a diretiva que transpõe, proclama um conjunto de boas intenções, mas de boas

intenções está o inferno cheio!

Nada temos contra a criação de maiores condições de participação dos acionistas na governação das

sociedades e nada nos obsta a que haja maior transparência entre gestores e acionistas. Não seremos nós a

opor-nos a que haja alguma limitação à remuneração dos titulares dos órgãos de administração e de fiscalização,

nem sequer contestamos que haja necessidade de uma perspetiva de mais de longo prazo na gestão das

empresas, o problema é que a proposta de lei ignora que, muitas vezes, são, precisamente, os acionistas que

querem uma estratégia que assegure lucros de curto prazo.

Outro problema é que estamos a falar de um universo muito limitado de empresas. São apenas 55 as

entidades cotadas em bolsa e é a esse universo que esta proposta de lei se dirige. Ficam de fora grandes

empresas como a TAP, a Brisa, o Banco Montepio, entre muitas outras, empresas essas que não dispensam,

por não serem cotadas, alguma disciplina em matéria de governação.

O que agora se pretende dispor em matéria de remunerações de gestores assenta no princípio da procura

do alinhamento dos interesses de longo prazo da sociedade e dos seus acionistas. Quer isto dizer que, quando

acionistas e gestores estejam alinhados, como é frequente, no único objetivo de produzir os maiores lucros

possíveis no mais curto prazo possível, podem continuar a existir pacotes salariais estelares, desde que

decididos em assembleia geral.

Cria-se a obrigação de ter códigos de conduta, mas quais os efeitos práticos disso? A questão de fundo é

outra e prende-se com a essência do capitalismo globalizado, a livre circulação de capitais e as desigualdades

crescentes na distribuição do rendimento e sobre isso nem a diretiva europeia nem esta proposta de lei alteram

nada de substancial.

Entrando no campo da fantasia, a exposição de motivos afirma que esta proposta de lei vai «promover o

crescimento e a criação de emprego».

Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, o alcance do que aqui se propõe é tão limitado que o mais certo

é não ter efeito nenhum, nem no crescimento, nem no emprego, muito menos naquilo que é determinante: uma

redistribuição mais justa da riqueza criada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei que o Governo nos traz acrescenta algumas regras de transparência na relação entre acionistas

e administradores e a administração de empresas cotadas, mas é só isso — fim de conversa! A proposta não

altera o sistema e não servirá, certamente, para aquilo que diz servir e, portanto, não vai, certamente, impedir

estas empresas de serem conduzidas por lógicas de curto prazo, que visam apenas sugar das empresas os

seus recursos ou, alternativamente, gerir estas empresas para que elas produzam um maior valor em bolsa para

potenciar ganhos de curto prazo.

Essa é a essência do sistema financeiro, essa é a essência do sistema económico tal como ele está

desenhado hoje: muitos investidores investem em empresas não com vista à sua produção daqui a 30 anos,

não com vista ao interesse da empresa, da economia e da manutenção de postos de trabalho daqui a 30 anos,

mas, sim, com vista ao lucro de hoje em bolsa, e para isso tanto faz se esse lucro é conseguido com melhores

perspetivas de produção ou se é conseguido com operações de alavancagem e de empolamento de lucros. É

para isso mesmo que são geridas as empresas.

Por isso, embora registemos que há avanços positivos em matéria de transparência, que, como já foi dito, se

aplicam unicamente às empresas cotadas, deixando de fora grandes empresas que não o são, vamos ser

realistas sobre os propósitos desta diretiva e as suas hipóteses de bom sucesso.

É esta proposta que vai evitar que fundos de investimento internacionais, fundos abutres, que querem apenas

ter lucros num cabaz e num portefólio alargado de empresas, suguem as empresas portuguesas ou quaisquer

outras empresas cotadas? É esta proposta que vai impedir que os CTT distribuam dividendos, que não têm,

indo ao próprio capital e às reservas dos CTT para agradar aos seus acionistas? Era esta proposta que iria