12 DE MARÇO DE 2020

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De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a educação é um serviço público que deve ser

prestado a todos os cidadãos e a todas as cidadãs. Não se compreende como o Estado português continua, em

primeiro lugar, a não consagrar este direito às crianças com menos de 6 anos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

E, em segundo lugar, como continua a cercear esse direito, ao não criar as condições para que, o mais cedo

possível, estas problemáticas possam ser trabalhadas no sentido de uma vida autónoma e para que ocorra um

percurso escolar com sucesso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção de apresentação do Projeto de Resolução n.º

173/XIV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a FENPROF

(Federação Nacional dos Professores), a APEI (Associação de Profissionais de Educação Infância), a APD

(Associação Portuguesa de Deficientes), a CNOD (Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes) e a

CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) pela dinamização da

petição que reivindica a criação de um grupo de recrutamento para a intervenção precoce, bem como as mais

de 4000 pessoas que a subscreveram, possibilitando a sua discussão hoje, em Plenário.

É preciso assinalar por que razão a intervenção precoce é tão importante e justifica, efetivamente, a criação

de um grupo de recrutamento. Assim é porque falamos de uma ação preventiva e reabilitativa que conjuga a

educação, a saúde, a ação social.

A intervenção precoce é dirigida ao apoio às crianças dos 0 aos 6 anos de idade, mas também às suas

famílias, muitas vezes até nas suas próprias casas, fora de horas, sendo esta uma questão que tem de ser

assinalada e que é muito importante. É um trabalho muito específico, muito intenso pela natureza das tarefas

que têm de desenvolver, pelo que tem de contar com professores e educadores que tenham formação

especializada nesta área.

Se isto parece óbvio e evidente, a verdade é que, hoje em dia, muitos dos docentes que trabalham na

intervenção precoce não têm qualquer especialização ou formação adequadas precisamente porque, lá está,

não existe grupo de recrutamento, situação que o Governo do Partido Socialista tarda — e muito — em resolver.

Aliás, recorde-se, que, na audição dos peticionários em Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

argumentou com a inexistência de uma avaliação do que ocorre no terreno para não assumir a necessidade

efetiva de criação do grupo de recrutamento. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, então, o Governo não teve já tempo

para conhecer o que se passa no terreno? Não está agora a pegar neste assunto pela primeira vez! A pergunta

que fazemos é se não sabe ainda ou, então, se já sabe e está em condições de assumir a sua posição aqui,

hoje, por inteiro. E temos de perguntar mais: porquê? Porquê? Porque é que a criação deste grupo de

recrutamento foi sempre rejeitada pelo Ministério da Educação? Até porque esta é uma medida que não implica

qualquer acréscimo de despesa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Por que razão está a fazer esta resistência à sua criação? O que se passa

no tal terreno, onde as organizações que dinamizaram esta petição, bem como outras, estão diariamente, é que

continuam a ser convidados professores e educadores sem formação especializada para a atividade ou, então,

à falta de alternativa, a atribuição da intervenção precoce é feita a qualquer docente do Grupo de Recrutamento

910, da educação especial, ainda que a sua especialização não seja neste domínio. Mas por quanto tempo mais

isto irá acontecer?!

O PCP traz hoje à discussão um projeto para que, de uma vez por todas, esta situação seja resolvida, com

a criação do grupo de recrutamento da intervenção precoce, melhorando a resposta pública desta área e