12 DE MARÇO DE 2020

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Antes de mais, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs.

Membros do Governo e também as Sr.as e os Srs. Funcionários e as Sr.as e os Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha tem várias

informações a dar.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, passo a anunciar as iniciativas legislativas que

deram entrada na Mesa e foram admitidas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.º 231/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei n.º 32/2006,

de 26 de junho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação

medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, n.º

232/XIV/1.ª (BE) — Garante a não exploração de novas fontes de hidrocarbonetos, que baixa à 11.ª Comissão,

em conexão com a 6.ª Comissão, n.º 233/XIV/1.ª (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos»,

no município de Fafe, para «Paços», que baixa à 13.ª Comissão, n.º 234/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do grupo

de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela, que

baixa à 10.ª Comissão, n.º 236/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de

isolamento profilático por doença infetocontagiosa e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4

de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 9.ª e a 13.ª Comissões, n.º 237/XIV/1.ª (BE) —

Altera o Regime da Procriação Medicamente Assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização

de projeto parental claramente estabelecido (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª

Comissão, n.º 239/XIV/1.ª (BE) — Pagamento a 100% do subsídio de doença em caso de situações de

tuberculose ou de outros casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, que baixa à 10.ª

Comissão, em conexão com a 9.ª e a 13.ª Comissões, n.º 244/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regime de incentivos para

lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas

em Portugal, que baixa à 8.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Lei n.º 245/XIV/1.ª (PAN) — Incorpora no Código Laboral

as faltas motivadas por isolamento profilático como justificadas e atribui aos beneficiários um montante diário de

subsídio de doença correspondente a 100% da remuneração, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a

9.ª e a 13.ª Comissões, n.º 246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, que

baixa à 10.ª Comissão, n.º 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à

sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), que baixa à 9.ª Comissão,

n.º 250/XIV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz

de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão, n.º 252/XIV/1.ª

(PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código do Trabalho

e à Lei do Trabalho em Funções Públicas), que baixa à 10.ª Comissão, n.º 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras

de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de

entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses, que

baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª Comissão, n.º 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, que baixa à 5.ª

Comissão, em conexão com a 6.ª e a 9.ª Comissões, e n.º 255/XIV/1.ª (PCP) — Reforça o subsídio de doença

em caso de surto epidémico e assegura que não há perda de remuneração em situação de isolamento profilático

por doença infetocontagiosa (sexta alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), que baixa à 10.ª

Comissão, em conexão com a 9.ª e a 13.ª Comissões.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.º 295/XIV/1.ª (PEV) — Controlo de espécies

invasoras e de infestantes na Pateira de Fermentelos e despoluição do rio Cértima e seus afluentes, n.º

297/XIV/1.ª (PSD) — Regulamentação da Lei de Bases da Economia Social, que baixa à 10.ª Comissão, n.º