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12 DE MARÇO DE 2020

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O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Esta hora que se vive na Europa também

reforça a importância — como muito bem disse a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues — da liderança europeia no

mundo, na definição do seu modelo social, na forma como preza a investigação científica e os sistemas públicos

de saúde, mas também as prioridades claras que tem a Presidência portuguesa, que já são conhecidas e que

bem a expressam.

Portanto, esteja descansada a Sr.ª Deputada, porque justamente o pilar europeu dos direitos sociais, a

agenda social, a consciência clara de que só a Europa social pode vencer o desafio da transição ecológica e da

transição digital, serão uma linha de rumo fundamental da nossa Presidência no Conselho da União Europeia.

Finalmente, as questões relativas à política de migrações e de acolhimento dos refugiados. Há um elemento

que me vão também permitir corrigir, porque se trata de dois factos: os refugiados, as pessoas que hoje

abandono de novo regiões da Síria, como o Idlib, não são perseguidas pela União Europeia, estão a fugir de

bombardeamentos indiscriminados do regime sírio, incluindo bombardeamentos a escolas e hospitais. É preciso

ter clareza nisso, porque, senão, parece que é a União Europeia que provoca refugiados, que é a União Europeia

que começa guerras e que é a União Europeia que desafia as regras do Direito Internacional.

Também não é verdade que o acordo feito em 2016 entre a União Europeia e a Turquia fosse para evitar a

passagem clandestina de migrantes. Ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Isabel Meireles, o essencial

desse acordo é para apoiar as organizações não-governamentais nos seus programas de apoio e integração de

refugiados. É para isso que os 6000 milhões de euros que nós pedimos aos contribuintes europeus são usados.

E justamente esta tática do Presidente da Turquia, usando como arma política as pessoas, o que quer é

retirar a lógica desse programa, que nós devemos manter, revendo os aspetos que seja indispensável rever.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

A posição portuguesa foi saudada por várias bancadas, e eu agradeço essa saudação, porque a posição

portuguesa, em nenhum momento, ofereceu alguma dúvida ou manifestou alguma ambiguidade.

Sim, Portugal foi um dos cinco países europeus que primeiro disseram «sim» ao acolhimento das pessoas

que estão em circunstâncias mais vulneráveis nesta crise, isto é, menores não acompanhados, «sim», sempre

o dissemos, a todos os esforços da Comissão Europeia no sentido de distribuir pelos Estados-Membros

migrantes resgatados no mar Mediterrâneo, e «sim» temos cumprido e vamos continuar a cumprir todos os

compromissos que assumimos, quer do ponto de vista do acolhimento de refugiados, que é uma obrigação legal,

quer do ponto de vista da construção de políticas de migração, que, como bem disse a Sr.ª Deputada Constança

Urbano de Sousa, devem servir para organizar a migração e, por isso mesmo, porque organizam a migração,

combatem as redes e combatem os traficantes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que

consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828,

relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, a quem aproveito para

cumprimentar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A crise financeira revelou insuficiências na governação das empresas a que importa dar

resposta. Se é importante evitar a assunção de riscos excessivos pelas empresas é também essencial assegurar

remunerações claras e transparentes aos seus gestores, remunerações essas que tenham correspondência no

seu desempenho a médio e a longo prazos.

É também fundamental assegurar um maior envolvimento dos acionistas na vida das empresas, assegurar

que os acionistas exercem os seus direitos e dispõem de toda a informação necessária para o fazer. Ora, tal

nem sempre aconteceu e, muitas vezes, as ações são detidas através de intermediários financeiros ou de

investidores institucionais.

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