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12 DE MARÇO DE 2020

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importantes no campo da transparência mas que são só isso mesmo e não vão alterar, de forma alguma, as

regras de funcionamento do sistema capitalista financeirizado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do CDS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o

Governo apresenta uma proposta de lei para a transposição de uma diretiva, desta vez dizendo respeito ao

governo das sociedades, e a primeira coisa que gostava de registar é o seguinte: sobretudo nesta área financeira

e fiscal, temos discutido transposições de diretivas em número que não é pequeno, neste início de Legislatura.

Percebendo eu que há prazos para a transposição de diretivas — mas também, enfim, é o Governo quem

escolhe fazer as transposições sempre em cima do prazo —, é bom percebermos, sobretudo em matérias

complexas como estas, que o facto de o estarmos a fazer discutindo as transposições na especialidade em

catadupa não vai ajudar a que a discussão na especialidade seja bem feita. Pelo contrário, vai dificultar, pois a

pressão do tempo e o facto de coincidirem muitas discussões na especialidade não vai levar a que as coisas

sejam feitas da melhor forma.

Em segundo lugar, estamos obviamente de acordo com os objetivos que o Governo identifica, mas o que é

necessário perguntar — e daí a minha preocupação com a especialidade — é se o que o Governo vem propor

são as medidas mais eficazes para chegarmos a estes objetivos. Da nossa parte, temos as maiores dúvidas de

que a excessiva regulamentação, eu diria mesmo a hiper-regulamentação, em matéria financeira seja a melhor

forma de conseguir controlar os abusos.

Todos temos noção de que muita coisa correu de forma que não deveria ter acontecido e por isso há a

tentação de prevenir todos os casos através de legislação, mas o que pergunto é se esta tentação natural, que

reconheço, será a melhor forma de impedir algumas más práticas.

Por outro lado, os pareceres que acompanham a proposta de lei demonstram que algumas preocupações,

quer técnicas, quer com litigância — nestas matérias a litigância tem sido excessiva e, mais uma vez, a hiper-

regulamentação não é boa conselheira —, têm de estar acauteladas. Portanto, da nossa parte haverá,

obviamente, concordância com os objetivos do Governo, total abertura para discutir tecnicamente as soluções

e esperemos que, na especialidade, se possa chegar não apenas às melhores soluções mas também às

soluções mais simples.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje

discutimos a transposição da segunda diretiva dos direitos dos acionistas das sociedades cotadas, um tema

complexo mas com muita importância para a sustentabilidade da economia portuguesa.

Importa lembrar que esta diretiva e a proposta de lei que pretende a sua transposição procuram, por via de

um maior envolvimento dos acionistas nas sociedades cotadas, evitar a repetição dos erros ocorridos aquando

da crise económica e financeira de 2008, em que a falta deste envolvimento trouxe um foco excessivo em ganhos

de curto prazo, o que trouxe consequências gravosas amplamente conhecidas.

Ainda que isto represente um avanço, é óbvio para o PAN que esta visão não é suficiente e que, de certa

maneira, é naïf. Dizemo-lo porque é ilusório achar que, do dia para a noite, os acionistas vão deixar de olhar

para as suas ações como ativos patrimoniais que querem rentabilizar a curto prazo, passando a ser os garantes

da sustentabilidade da empresa, pelo que a opção do legislador europeu deveria ter ido no sentido de assegurar

um maior envolvimento dos credores e dos trabalhadores.

Contudo, importa aqui deixar duas notas. Por um lado, temos de sublinhar que nesta proposta de lei são

feitos alguns avanços no tocante ao aprofundamento das obrigações de transparência das sociedades cotadas

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