I SÉRIE — NÚMERO 41

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que tem de ter, naturalmente, uma resposta aeroportuária que seja compatível com aquilo que, em termos

comerciais, hoje em dia, é a realidade existente e com uma responsabilidade ambiental de que não podemos

prescindir.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes

Batista, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre o conjunto de projetos de lei

que discutimos hoje sobre a restrição de voos noturnos, é preciso referir, desde logo, que estas situações são a

exceção e não a regra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também era melhor!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isto porque, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a

salvaguarda da saúde pública é um fator fundamental. E é bom recordar, também, que a lei geral do ruído já

determina a proibição de voos civis entre a meia-noite e as 6 horas, salvo por motivos de exceção,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exceção que já é regra!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … que, obviamente, é importante também debatermos.

A este propósito acresce que, em função das obras no Aeroporto Humberto Delgado, o período de interdição

foi inclusivamente aumentado das 23 horas e 30 minutos para as 5 horas e 30 minutos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é ao contrário?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Ou seja, temos apenas 91 voos semanais a serem feitos nesta altura.

Vale a pena analisar os motivos inerentes às exceções, porque foram aludidos, várias vezes, os voos

noturnos que, volto a repetir, são uma exceção. Vale a pena anunciar e debater quais são os motivos que levam

a estas exceções: atrasos excecionais em voos e ligações.

Portugal é consabidamente um ponto periférico na União Europeia e, por maioria de razão, fica também

dependente de algumas ligações que se possam perder ou dos atrasos que são imponderáveis. Ora, isso não

pode ser decretado por força de lei. Sabemos, aliás, que a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) tem

vindo a agir imputando coimas às companhias aéreas que incorrem neste tipo de situações.

Mas, mais: numa lógica mais ampla, e isso já foi aqui propalado antes da minha intervenção, a restrição que

vivemos, o constrangimento que temos na capacidade aeroportuária de Lisboa, é também causadora de um

conjunto de voos noturnos que podiam ser impedidos. Isto é, quanto maior for a capacidade aeroportuária na

cidade de Lisboa, maior será a capacidade de impedirmos este tipo de voos, que não são, de todo, desejáveis.

Em rigor, a aplicação dos projetos de lei que hoje discutimos geraria um conjunto de efeitos adversos, desde

logo, na quebra das receitas, no aumento de custos por via de imputação de coimas, inclusivamente, à TAP,

mas também, no limite, algumas companhias poderiam deixar de operar em Portugal.

São iniciativas que não resolvem a questão e é, aliás, expectável que, no futuro, deixem de fazer sentido,

porque o problema que existe, apesar de ser residual, tem uma solução: a modernização do Aeroporto Humberto

Delgado e a expansão da nossa capacidade aeroportuária, nomeadamente, conforme o Partido Socialista, o

seu Governo e a sua bancada já referiram, através da construção do aeroporto no Montijo. É que, Srs.

Deputados, apenas aumentando o número de movimentos por hora poderemos fazer uma gestão mais eficaz e

ter um sistema mais fluído.

Mas, Srs. Deputados, para finalizar, não deixa de ser curioso que muitos dos que aqui se apresentam,

apontando, justamente, esta situação são os que estão na primeira linha contra a expansão da capacidade

aeroportuária e o sentido de urgência que temos defendido.