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I SÉRIE — NÚMERO 41

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exemplo, para além da carta de condução, de certificado de transporte de crianças e de certificado de aptidão

para motorista. Estes certificados e as formações têm um custo, custo esse que muitas vezes está imputado

aos próprios trabalhadores, tendo, em alguns casos, a validade de apenas cinco anos, podendo ascender a

2500 €, ou até mesmo a 5000 € no início de carreira, e entre 250 € e 700 € nas renovações posteriores. Estes

custos são incomportáveis para trabalhadores inseridos na primeira posição da tabela remuneratória, pelo que

urge assegurar a correção desta justa exigência.

Estes trabalhadores exercem funções específicas que não são assimiláveis em nenhuma carreira geral, pelo

que nunca deveriam ter sido excluídos das carreiras especiais.

O ideal seria que hoje estivéssemos a discutir já projetos de lei de criação e regulamentação da carreira

especial de agente único de transportes. Contudo, percebemos que, tal como propõe o PCP, não se deve

queimar a fase da negociação com as organizações representativas dos trabalhadores, a qual compete ao

Governo.

Por esse motivo, iremos acompanhar, com o voto favorável, os projetos apresentados pelo PCP e pelo Bloco

de Esquerda e assumimos o compromisso de acompanhar atentamente o cumprimento desta recomendação

por parte do Governo, com o intuito de, em caso de incumprimento, apresentarmos um projeto de lei que crie e

regulamente esta carreira especial.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, chegámos ao fim da discussão sobre este ponto.

Pausa.

Ainda falta o Sr. Deputado André Ventura. Peço desculpa. Não é nenhuma perseguição.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Nunca imaginaria uma coisa dessas, Sr. Presidente.

Risos do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente: — Eu sei que não.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os peticionários.

Estamos a falar de uma das classes mais injustiçada e, aí sim, mais perseguida legalmente do nosso País,

e é a que mais lida, todos os dias, não só com um dos ideários mais importantes que a nossa sociedade moderna

tem mas também com alguns dos perigos que a sociedade moderna mais tem.

Quer na progressão, quer na formação, quer nos custos profissionais, esta é uma das carreiras mais afetadas

e mais injustamente tratadas no nosso País, mas é também — e não queria terminar sem o dizer — um dos

casos mais paradigmáticos de como o Partido Socialista destrói, promete e não cumpre.

Em 2008, o Governo de José Sócrates destruiu, basicamente, a carreira e, quando voltou à oposição,

prometeu reiniciá-la e refundi-la. Agora, mais uma vez, vão fechar as portas a esta elementar justiça.

O Chega estará, por isso, ao lado dos projetos quer do Bloco de Esquerda quer do PCP, porque esta não é

uma questão política nem ideológica, é uma questão de justiça para estes homens e mulheres.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, é altura de passarmos às votações regimentais.

Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 213 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Os Srs. Deputados que não se puderam registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença

no final da sessão.

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