I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação e a anterior

iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN e pelo BE, respetivamente, solicitando a

baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 60 dias,

dos Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por

motivo de força maior e 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de

emergência ou outros motivos atendíveis.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira

especial de agente único de transportes coletivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos

Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago

Estevão Martins.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira

de agente único de transportes coletivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos

Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago

Estevão Martins.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 258/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda

à requalificação da EN 225.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de

normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e

outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de

estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da

vigilância e limpeza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP)

— Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir

dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação.