14 DE MARÇO DE 2020
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Portugal tem uma excelente relação diplomática com a Índia, assente numa relação histórica importante entre
os dois países, que deve ser preservada e até melhorada, na sequência da visita recente do Presidente da
República ao Estado indiano.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2020.
O Deputado do PSD, António Maló de Abreu.
[Recebida na Divisão de Redação em 10 de março de 2020].
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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) e 252/XIV/1.ª (PCP) [votados na reunião plenária
de 28 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.º 35 (2020-02-29)]:
Os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação das recomendações ao Governo para
salvaguarda da manutenção de direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e da limpeza em caso de
transmissão de estabelecimento.
Recentemente, foram relatados casos de incumprimento dos direitos laborais em concursos públicos para as
áreas da vigilância e da limpeza. Com efeito, as empresas vencedoras não reconheciam inicialmente os direitos
dos trabalhadores e por isso, embora fossem contratados pelas novas empresas, não viam os seus direitos
reconhecidos, nomeadamente em matéria de antiguidade.
Desde a primeira hora que o Partido Socialista, quer no Parlamento, quer no Governo, afirmou que estas
empresas estavam obrigadas a cumprir o disposto no Código do Trabalho, respeitando os direitos dos
trabalhadores.
Ficou ainda claro que, de futuro, todos os procedimentos concursais devem incluir critérios de discriminação
positiva para as empresas que não tenham sido condenadas por incumprimentos muito graves (ou reincidência
em ilícitos graves) no campo das relações laborais, bem como para aquelas que não tenham adotado práticas
de dumping social.
Esta posição levou, aliás, as empresas recentemente incumpridoras a assumir os direitos dos trabalhadores.
Estando em curso medidas executivas que visam precisamente dar resposta às recomendações
apresentadas no Parlamento, que não têm força vinculativa, consideramos redundante a sua aprovação não por
falta de concordância, mas, antes, por já se encontrarem em curso.
Por esse motivo, o Partido Socialista absteve-se na votação, mantendo-se ativo na luta pela defesa dos
direitos dos trabalhadores, pedra basilar da política laboral.
Palácio de S. Bento, 11 de março de 2020.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 11 de março de 2020].
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.