Página 1

Sábado, 14 de março de 2020 I Série — Número 41

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 37

minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os

196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) e

203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, a requerimento dos partidos autores dos diplomas. Proferiram intervenções os

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 41

2

Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Marques (PSD), António Filipe (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Eurídice Pereira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Sandra Cunha (BE).

Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a resposta do País ao coronavírus – COVID-19. Depois de o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, a Ministra da Saúde (Marta Temido), o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro) e os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ricardo Baptista Leite (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Moisés Ferreira (BE), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL) e André Ventura (CH).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 115/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação de um conselho consultivo do mundo rural, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 204/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural, que foram rejeitados. Pronunciaram-se os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Dias (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Ricardo Vicente (BE), Mariana Silva (PEV), Santinho Pacheco (PS), Cristina Rodrigues (PAN), Joacine Katar Moreira (N insc.) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior e 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, tendo sido aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Intervieram os Deputados André Silva (PAN) (a), Isabel Pires (BE), Mariana Silva (PEV), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Pinotes Batista (PS), Rui Cristina (PSD) e Joacine Katar Moreira (N insc).

Foi apreciada a Petição n.º 620/XIII/4.ª (Armando José de Oliveira Teixeira Fernandes e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Senhora do Monte, tendo-se pronunciado os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Beatriz Gomes Dias (BE), Mariana Silva (PEV), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Carlos Silva (PSD) e Pedro Cegonho (PS).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição n. º 320/XIII/2.ª (Luís Amaral e outros) — Solicitam a criação da categoria profissional de Agente Único de Transportes e os

Projetos de Resolução n.os 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos e 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos, que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), Paula Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Paulo Leitão (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN) e André Ventura (CH).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª — Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, 173/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce e 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 258/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação.

A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando três Deputados do PS a intervirem em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.

Página 3

14 DE MARÇO DE 2020

3

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão.

Eram 9 horas e 37 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as portas das galerias.

Srs. Deputados, deveríamos iniciar os nossos trabalhos com o debate de atualidade, requerido pelo CDS-

PP, sobre a resposta do País ao coronavírus — COVID-19, mas a Sr.ª Ministra da Saúde está ligeiramente

atrasada, pelo que me parece que, se todos estivessem de acordo, seria bom começarmos pelo segundo ponto

da ordem do dia, caso contrário os nossos trabalhos terminarão muito tarde.

O segundo ponto diz respeito à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª

(BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação

Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) e

203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º

45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril).

Pausa.

Não havendo oposição, vou dar a palavra ao «bombeiro» do Bloco de Esquerda que esteja presente, para

apresentar a respetiva iniciativa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, peço-lhe apenas 1 minuto para preparar

a intervenção.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Assim sendo, se a Sr.ª Ministra da Saúde chegar entretanto, começamos pelo debate de atualidade.

Pausa.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há problema se o PAN for o primeiro a apresentar a respetiva iniciativa?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não, Sr. Presidente.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas ainda não estamos em condições de

começar.

O Sr. Presidente: — Ah, também não está?!

Então, vamos esperar.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Posso fazer já as perguntas, Sr. Presidente!

Risos.

O Sr. Presidente: — Dependendo de quem chegar primeiro — PAN, Bloco de Esquerda ou Governo —,

assim iniciaremos os trabalhos.

Pausa.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já está em condições de apresentar o Projeto de Lei n.º 196/XIV/1.ª (BE)

— Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação

Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), pelo que

tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 41

4

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço o tempo de espera. Não

estávamos preparados para esta alteração na ordem de trabalhos, daí este momento, que serviu para nos

podermos preparar.

O Bloco de Esquerda agendou este debate com o fim de alterar a composição do Conselho Nacional de

Bombeiros e com uma intenção muito simples, que é a de possibilitar a representação da Associação Portuguesa

dos Bombeiros Voluntários nesse Conselho Nacional.

Este debate, não sendo novo na Assembleia da República, porque há iniciativas que vêm desde a Legislatura

passada, é pertinente. Conquanto haja muita gente que diga que os bombeiros já estão representados no

Conselho Nacional de Bombeiros, em virtude da sua presença através da Liga dos Bombeiros Portugueses, a

verdade é que a Liga representa muito mais as associações humanitárias de bombeiros do que os bombeiros

voluntários. É, pois, para reparar essa situação, para a corrigir e para melhorar essa representatividade que

trazemos este projeto de lei a debate.

Quero que fique claro que esta iniciativa não é contra ninguém! Um dos primeiros aspetos que, no debate

político deste tipo de iniciativas, se tende a colocar é o de saber se ele é contra alguém. Não é contra ninguém,

é a favor de uma representação condigna dos profissionais bombeiros no Conselho Nacional de Bombeiros, e

creio que contra esta intenção ninguém pode estar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Enquanto o PAN não está em condições de apresentar a sua iniciativa, tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a situação atual e o facto de, neste

momento, estar apresentado um projeto e outro estar por apresentar, o PSD vai já tomar a sua posição, uma

vez que já os conhece.

Há uma ou duas coisas que me parece importante declarar neste momento. Os bombeiros voluntários são,

como todos sabemos, muitas vezes, os primeiros a serem chamados sempre que há problemas em Portugal.

Os bombeiros voluntários são grande parte da nossa força de proteção civil em todos os concelhos do País.

Este também é, pois, um momento de homenagem aos bombeiros voluntários, que tantas vezes foram

chamados e tantas vezes serão chamados, infelizmente, a prestar socorro aos portugueses.

Nesta Casa, já por mais do que uma vez se discutiram medidas de apoio aos bombeiros voluntários, que

muitas vezes são esquecidos pelas entidades governamentais e também, muitas vezes, pela própria sociedade,

porque andam todos vestidos de igual, mas a verdade é que os voluntários estão sempre lá. Têm a sua vida

própria, têm a sua profissão, mas quando toca a reunir, são os primeiros a dizer «presente» e são, muitas vezes,

os primeiros a chegar.

O que está aqui em causa é ter ou não um reconhecimento no Conselho Nacional de Bombeiros dos

bombeiros voluntários. É verdade que a Liga dos Bombeiros Portugueses já representa as associações

humanitárias neste Conselho, é verdade que a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais já representa

os bombeiros profissionais neste Conselho, mas é o momento de o Parlamento discutir se deve também haver

uma representação direta dos voluntários, dos homens e das mulheres que desempenham as funções, e não

apenas das suas associações humanitárias, que, de alguma forma, acabam por representá-los.

Por isso, a posição do PSD é no sentido de viabilizar este debate. Por nós, estas iniciativas podem baixar à

comissão, para ouvirmos um conjunto de entidades e — quem sabe?! — o Observatório que presta apoio à

Assembleia da República sobre a pertinência de ser esta e não outra associação a integrar o Conselho Nacional

de Bombeiros.

Tudo o que esta Assembleia puder fazer para reconhecer os bombeiros voluntários e a sua importância deve

ser entendido como uma homenagem àqueles homens e àquelas mulheres que deixam as suas famílias para

irem cuidar das nossas.

A Assembleia deve sempre estar ao lado dos bombeiros, deve respeitá-los e, na medida do possível, deve

protegê-los.

Página 5

14 DE MARÇO DE 2020

5

É esta a nossa posição, Sr. Presidente: estamos disponíveis para o debate que se vai seguir,

designadamente em sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há como discordar dos projetos de lei

que estão hoje aqui em discussão.

De facto, propõe-se que o Conselho Nacional de Bombeiros passe também a ser integrado pela Associação

Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e isto faz sentido, porque, efetivamente, a Liga dos Bombeiros

Portugueses representa as associações humanitárias de bombeiros voluntários, que prestam um serviço

inestimável ao País. Sucede que, como já aqui foi dito, a Liga representa as associações, não representa os

bombeiros individualmente considerados.

Sabemos que existem vários corpos de bombeiros diferenciados, sabemos que existe uma associação que

representa os bombeiros profissionais, ou seja, aqueles que pertencem a corpos de bombeiros não voluntários,

designadamente a Força Especial de Bombeiros e os bombeiros que pertencem a municípios, mas existe, de

facto, esse grande universo de bombeiros voluntários que têm uma representação, que é precisamente esta

Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. Trata-se de bombeiros que não apenas não exercem a

tempo inteiro a sua atividade de bombeiro, têm outra atividade profissional e são bombeiros voluntários, mas

também — e chamo a atenção para isto — de bombeiros que, sendo bombeiros voluntários, desenvolvem,

profissionalmente, a sua atividade de bombeiros em associações humanitárias de bombeiros voluntários. Estes

bombeiros estão, de facto, representados nesta Associação que se propõe que venha a integrar o Conselho

Nacional de Bombeiros. Portanto, faz sentido, é uma representação que é pertinente que tenha lugar.

Saúdo o Sr. Deputado Duarte Marques pela intervenção que acabou de fazer, enaltecendo o papel dos

bombeiros. Só diria que a sua intervenção, Sr. Deputado, e não me leve a mal, peca ligeiramente por excesso,

quando refere a necessidade de fazer um conjunto de audiências sobre esta matéria. Creio que faz sentido fazer

audiências sobre matérias relacionadas com os bombeiros, mas esta é uma questão tão simples que me parece

que a podemos resolver em sede de especialidade, sem necessidade de um conjunto amplo de audiências.

Podemos deixar as audiências para outra altura, até porque o momento que estamos a atravessar não é muito

propício a audiências com muita gente, uma vez que, certamente, este problema poderá ser facilmente resolvido

na especialidade, é uma questão relativamente simples. Este é um problema que podemos resolver já, temos

muitos outros ainda por resolver, relacionados com os bombeiros, e esperamos encontrar a oportunidade para

o fazer num prazo que não seja excessivamente longo, mas não precisamos que este processo legislativo

aguarde pela resolução de outros problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 203/XIV/1.ª — Altera a composição do Conselho

Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 45/2019, de 1 de abril) do PAN, agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que aqui trazemos, que

visa a alteração da composição do Conselho Nacional de Bombeiros, parece-nos de elementar justiça para a

participação de todos os bombeiros neste Conselho. Sabemos a importância do mesmo e, por isso, gostaria de

dar aqui destaque a algumas das suas competências que justificam a pertinência da presença da Associação

Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.

Assim, o Conselho Nacional de Bombeiros emite pareceres sobre programas de apoio a atribuir a

associações humanitárias de bombeiros e a corpos de bombeiros; define critérios gerais a observar nas ações

de formação do pessoal dos corpos de bombeiros; define critérios gerais a observar na criação de novos corpos

de bombeiros e respetivas secções, bem como da sua verificação em concreto; define regulamentação interna

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 41

6

dos corpos de bombeiros; define normas de obediência relativamente ao equipamento e ao material dos corpos

de bombeiros, com vista à normalização técnica das atividades, entre uma série de outros aspetos pertinentes

para a atividade destes profissionais, que todos aqui, obviamente, reconhecemos como deveras importante na

nossa sociedade.

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários foi fundada em novembro de 2005 e tem como principal

objetivo a congregação e a representação dos bombeiros voluntários em Portugal, nomeadamente dos

interesses dos seus associados e da defesa do código deontológico da classe dos bombeiros voluntários.

Portanto, tendo em conta as competências do Conselho Nacional de Bombeiros, consideramos que a

presença desta Associação no Conselho é essencial, pois, pelas atribuições que tem, poderá dar contributos

fundamentais.

O PAN está disponível para discutir estes projetos em sede de especialidade, se assim o entenderem, porque

o importante é assegurar que todos os bombeiros e todas as bombeiras em Portugal têm representação neste

Conselho Nacional.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir duas

iniciativas legislativas que pretendem a inclusão de um 12.º membro no Conselho Nacional de Bombeiros: a

Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.

Iniciativas do género já tiveram entrada neste Parlamento, num passado não muito distante; duas caducaram

e, antes, em 2017, uma não obteve vencimento.

De um ponto de vista material, os proponentes fundamentam a sua iniciativa com base na natureza das

atribuições do Conselho Nacional de Bombeiros, afirmando que o mesmo é, e cito, «um órgão consultivo do

Governo e da Autoridade Nacional de Proteção Civil nas várias matérias que dizem respeito aos bombeiros

portugueses».

Na verdade, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, o Conselho Nacional de Bombeiros é um

órgão consultivo exclusivamente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e não também do

Governo, como anteriormente estava previsto, relativamente à atividade dos bombeiros.

A atual composição do Conselho Nacional de Bombeiros inclui representantes dos bombeiros portugueses,

designadamente o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e o presidente da Associação Nacional dos

Bombeiros Profissionais.

É avisado realizar esta abordagem para alargarmos a visão de enquadramento.

De facto, o estatuto legal da Liga dos Bombeiros Portugueses e o papel que lhe é atribuído por diversos

diplomas legais, em particular pelo artigo 45.º da Lei n.º 32/2007, que aprovou o regime jurídico das associações

humanitárias de bombeiros, confere-lhe um elevado grau de representatividade do setor.

A propósito, recorda-se, consta do referido artigo, por exemplo, o facto de a Liga ser ouvida em sede de

negociação de convenções coletivas de trabalho aplicáveis às associações humanitárias de bombeiros e aos

bombeiros profissionais de corpos mistos detidos por associações humanitárias de bombeiros.

Portanto, é certo que os bombeiros portugueses têm dois representantes no Conselho, num total de 10

membros. É também certo que a opção político-legislativa relativa à composição do Conselho não tem assim

tanto tempo — em abono da verdade, não fez ainda um ano.

Agora, com total abertura — repito, com total abertura —, perguntamos se se justifica aprofundar o

conhecimento da representatividade da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e,

consequentemente, analisar se as propostas têm acolhimento por ter objeto que define, concretamente, o

sentido das modificações a, eventualmente, introduzir na ordem legislativa.

A nossa resposta é que pensamos que sim e temos completa disponibilidade para essa abordagem em sede

de comissão parlamentar. Aqui, deixaria uma nota de concordância com o Sr. Deputado Duarte Marques: é

necessário obtermos, de facto, alguns pareceres.

Página 7

14 DE MARÇO DE 2020

7

Termino, Sr. Presidente, com uma palavra de apreço e de reconhecimento a todos os bombeiros

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho deAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito por

diversos Deputados de várias bancadas, a discussão que estamos a ter é muito simples e tem a ver com a

composição do Conselho Nacional de Bombeiros e com a representatividade que os bombeiros têm nesse

Conselho.

Deve dizer-se que a questão não é quantitativa. Os bombeiros terem muita representatividade no Conselho

Nacional de Bombeiros é óbvio e lógico. Independentemente de o Conselho Nacional de Bombeiros ser um

instrumento consultivo da autoridade nacional que pertence à Administração do Estado, obviamente que, sendo

os principais agentes de proteção civil, os bombeiros merecem, nesse contexto, ter toda a representatividade e

dignidade.

A questão é a de sabermos quem representa os bombeiros de forma a poder, nesse Conselho, dar o

contributo que se pretende.

As alterações que têm existido na estrutura dos bombeiros em Portugal têm motivado várias mudanças. Por

exemplo, há poucos anos, era difícil de considerar que a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais

dialogasse, através do Sindicato dos Bombeiros Profissionais, com as associações humanitárias, relativamente

ao estatuto profissional dos bombeiros que são, efetivamente, profissionais dessas associações, porque são

assalariados e desempenham as suas funções, permanentemente, nesses corpos de bombeiros.

O que se tem de considerar, também, é se a representação da Liga dos Bombeiros Portugueses, que sempre

foi uma representação global dos bombeiros portugueses, não apenas das associações humanitárias e das suas

direções mas também dos corpos de bombeiros de cada uma dessas associações, hoje em dia, continuando a

sê-lo, deve ser exclusiva ou deve ser complementada pela representatividade dos bombeiros, individualmente,

através da sua associação.

Essa é uma discussão pertinente, já foi tida no passado. Não tem apenas a ver com a questão institucional

e orgânica, tem também a ver com a representatividade que cada uma destas instituições tem efetivamente.

Trata-se de uma discussão para ter na especialidade.

Saúda-se o facto de estas iniciativas poderem baixar à Comissão, sem votação, porque isso permitirá uma

discussão aprofundada e uma decisão mais avisada sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, visto que não há mais inscrições, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Parece-me que ficou

evidente, pelas intervenções que houve em relação a esta questão, que se justifica, sim, e que faz todo o sentido

a alteração.

Efetivamente, não faz sentido nenhum que este órgão consultivo da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção

Civil) não tenha representados os bombeiros voluntários e as bombeiras voluntárias deste País, que são tantos

homens e tantas mulheres que trabalham para a nossa segurança e proteção.

Trata-se de um órgão consultivo com 11 entidades, mas que deixa de fora esta entidade que representa,

precisamente, estes homens e estas mulheres. Essa entidade, ainda assim, já tem colaborado com o processo

legislativo, com a criação de políticas públicas, através da emissão de pareceres, de contributos muito valiosos,

porque decorrem de um conhecimento do terreno e de um conhecimento das características específicas, das

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 41

8

necessidades, mas também das potencialidades destes homens e destas mulheres, destes bombeiros e destas

bombeiras. Portanto, faz todo o sentido. Este conhecimento torna esta entidade um parceiro inestimável e que

não deve continuar a ser desconsiderado.

Queria referir, ainda, que os pareceres que já recebemos, tanto na Legislatura passada, quando foram

apresentados projetos no mesmo sentido, como os dois que recebemos agora, o da Associação Nacional de

Municípios Portugueses e o da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais, se mostram favoráveis a esta

inclusão.

Em princípio, não há ninguém contra, não faz mossa a ninguém, não faz sentido que continuem a não fazer

parte deste órgão consultivo.

No Bloco de Esquerda, consideramos ser de toda a justiça, e do interesse de todos e de todas, que a

Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários tenha presença e lugar permanente neste órgão consultivo.

Evidentemente, consideramos que, em sede de especialidade, podemos consultar toda a gente que,

eventualmente, ainda falte e acertar o que possa estar em falta. Estamos abertos a essa possibilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com o debate de

atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a resposta do País ao coronavírus — COVID-19.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Gostaria de dizer, em primeiro lugar, em relação a esta matéria e ao combate a esta epidemia, que o CDS disse

sempre que teria uma posição de responsabilidade, de sentido de Estado, e, obviamente, mantemos essa

posição de responsabilidade e de sentido de Estado.

Ontem, madrugada dentro, inclusivamente, e depois da declaração do Sr. Primeiro-Ministro, percebemos que

houve uma mudança de atitude e um subir do grau de responsabilidade para enfrentarmos esta situação.

O que eu queria dizer é que, perante o apelo do Sr. Primeiro-Ministro à união, o CDS não foge a esse apelo,

mas, obviamente, se não fugimos a esse apelo, exigimos também determinação. E é importante que, além dessa

determinação, tenhamos a noção de que foram cometidos erros, no passado e no passado recente.

Na nossa opinião, Sr.ª Ministra, foram cometidos vários erros, o principal dos quais foi o de, durante algum

tempo, desvalorizarmos a gravidade desta situação. E o CDS foi dizendo-o!

Nós não controlámos os voos quando o deveríamos ter feito — aliás, os voos para Itália foram cancelados

quase mais de um mês depois de tal poder ter sido feito. O plano de contingência chegou dois meses e meio

depois desta epidemia. Não foram imediatamente reforçados, Sr.ª Ministra, nem os meios humanos, nem os

profissionais de saúde e, obviamente, compreendendo até as dificuldades, a Linha Saúde 24 não funcionou,

entrou em colapso. Pergunto, até, como é possível que, em certos casos, a Linha Saúde 24 tenha dado

indicações diferentes em relação a cidadãos que vieram de zonas de elevadíssimo risco e de contágio,

comunitário e endémico. Como é possível que a Linha Saúde 24 tenha dito «faça a sua vida normal», criando,

provavelmente, algumas das cadeias de contágio?

Sr.ª Ministra, na nossa opinião, perdemos tempo. Obviamente, não lhe vou falar na comunicação que foi

sendo feita e que, em muitos casos, foi absolutamente errática. Saudamos as decisões agora tomadas, mas

repare que o CDS tinha proposto, no início da semana, o fecho das escolas e aquilo a que assistimos foi, num

dia, a uma extensa conferência de imprensa em que, para além das queixas pessoais da Sr.ª Diretora-Geral de

Saúde — e nem falo disso —, a conclusão foi a de que não era necessário fechar as escolas e, no dia seguinte,

o Governo decide «vamos fechar todas as escolas», e bem, pois já devia ter sido decidido antes.

Mas não vamos falar mais disso, não vamos continuar a insistir nesse ponto, vamos falar, não de ontem, mas

de amanhã e daquilo para que temos de estar preparados e podemos ter de vir a enfrentar.

Desse ponto de vista, Sr.ª Ministra, há uma série de questões concretas que gostava de lhe colocar.

Sr.ª Ministra, um dos erros possíveis nesta matéria é, digo eu, não testar — pergunto-lhe se concorda.

Vamos, ou não, ter condições de alargar e de fazer mais testes a casos suspeitos, como forma de travarmos

este contágio?

Página 9

14 DE MARÇO DE 2020

9

Pergunto também que garantia a Sr.ª Ministra nos pode dar em termos de apoio aos profissionais de saúde,

uma questão da maior importância. Ouvimos queixas — e eu pergunto até que ponto fundamentadas, ou não

— de profissionais de saúde que estão na primeira linha de combate sem equipamento de proteção suficiente,

sem lhes chegar esse equipamento de proteção. Sr.ª Ministra, pode, ou não, garantir-nos que o stock é

suficiente? Pode, ou não, garantir-nos que os profissionais de saúde não ficarão sem equipamento de saúde

necessário para enfrentar um possível pico, nas próximas semanas, desta epidemia?

A Sr.ª Ministra anunciou 81 profissionais, creio que até relacionados com a Linha Saúde 24. Pergunto:

quantos profissionais vão entrar? Quantos profissionais reforçarão o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para

combater esta epidemia? Vamos, ou não, a propósito desta epidemia, livrar-nos das cativações do Sr. Ministro

das Finanças e garantir que não haverá entraves a um reforço sério neste combate?

Recentemente, o Dr. Filipe Froes, referindo-se ao número de camas, dizia que não podemos confundir

disponibilidade teórica e capacidade prática. Pergunto, Sr.ª Ministra: quantas camas teremos e quantas camas

estarão efetivamente disponíveis das, penso, cerca de 200 camas de isolamento e das mais de 1500 camas de

cuidados intensivos que foram referidas? Que garantias pode dar a esta Câmara, e ao País, obviamente, em

relação a esta matéria?

Olhando para o exemplo dos outros países e esperando que o mais grave não venha a acontecer em Portugal

— a situação pode ser complexa, isso é inevitável —, sabemos também, Sr.ª Ministra, que há um fator crítico

nos casos mais graves, que tem a ver com a ventilação. Gostaria de saber qual é a disponibilidade ventilatória

do País, qual é a capacidade e que medidas vão ser tomadas para garantir que toda a capacidade de ventilação

do País estará disponível numa situação mais crítica, designadamente, com recurso ao setor social e ao setor

privado, se vier a ser esse o caso e essa a necessidade.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, não faria sentido, como já disse a Ordem dos Médicos, criar hospitais próprios

só para esta matéria, a norte, ao centro, a sul? É outra pergunta que também lhe deixo.

Se esta é uma emergência, como resistirá e como responderá, no futuro, o Serviço Nacional de Saúde que

agora está, e bem, a cancelar cirurgias e tudo o que não é urgente? Que afetação é que isso terá no futuro e

como sairemos desta situação mais urgente?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Gostaria, ainda, de perguntar que garantias nos dá em relação à Linha Saúde 24, o que será feito e que

alterações serão feitas. Não acha que poderíamos tomar medidas mais sérias em termos de fronteiras? Qual a

expetativa de mobilização de fundos europeus?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Gostaria de saber, sobretudo, Sr.ª Ministra, se conseguiremos, ou não, controlar a tal curva, que todos temos

visto todos os dias em vários gráficos, e evitar a situação mais grave.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em quase 1 minuto o seu tempo. No entanto, daqui a

pouco vai dispor de 5 minutos.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Termino dizendo, Sr.ª Ministra, que esperamos determinação e aderimos

à união nacional necessária para combater esta gravíssima pandemia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, que aproveito para cumprimentar e desejar um

bom dia.

A Sr.ª MinistradaSaúde (Marta Temido): — Muito bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 41

10

Neste momento, é sabido que a situação de pandemia foi decretada no dia 11 de março. Ontem, o Governo

ouviu todos os partidos e cumpre, neste momento, agradecer a todos a colaboração, o diálogo franco e a

disponibilidade para o trabalho.

Avizinham-se dias de enorme esforço para todos os profissionais de saúde, para todos os portugueses, para

todos aqueles que assumem cargos de responsabilidade. Tenho a certeza de que podemos contar com todos.

Neste momento, a nossa disponibilidade aqui é para prestar os esclarecimentos devidos.

Perdoar-me-á o Sr. Deputado Telmo Correia que me reserve, aproveitando o tempo que todos temos, para

responder no final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra, temos algumas perguntas mais concretas para fazer que não couberam plenamente na intervenção do

Sr. Deputado Telmo Correia e que, penso, refletem a preocupação das pessoas que estão em casa e que,

eventualmente, nos estão a ouvir, depois até do anúncio de ontem.

A primeira pergunta tem a ver com as fronteiras. O CDS insistiu muito para que houvesse algum controlo,

por exemplo, nos aeroportos, sobretudo em relação aos voos que, na altura, vinham de Itália e a mesma coisa

em relação aos terminais de cruzeiros. Entretanto, a situação dos terminais de cruzeiros ficou resolvida através

do pacote de medidas que o Governo anunciou ontem, mas continua a haver, em relação aos aeroportos —

agora não em Itália, por razões óbvias —, voos provenientes de países particularmente afetados, e estou a

pensar em França e em Espanha. Gostaria de saber se vai haver controlo nos aeroportos ou se continuaremos

simplesmente com todos os voos que chegam a Lisboa, ao Porto ou a Faro sem nenhum tipo de controlo e sem

nenhuma garantia de despiste das pessoas que vêm daqueles países.

Sr.ª Ministra, a área dos transportes públicos também nos preocupa. As pessoas não têm confiança, não têm

plena garantia de que os transportes sejam, nesta altura, um meio seguro para circularem nas suas cidades,

para fazerem os percursos que ainda devem fazer. O que está a ser feito para garantir que os transportes

públicos não sejam um foco de contágio, que, naturalmente, em circunstâncias normais seriam?

Pergunto também, Sr.ª Ministra, em relação aos cuidados médicos. O que está, neste momento, na cabeça

das pessoas e o que as preocupa é o seguinte: as cadeias de contágio tornaram-se mais complexas, cada vez

mais cada um de nós conhece uma pessoa que por sua vez esteve com outra que está infetada ou em possível

caso de contágio. Isto levará a um peso adicional na Linha SNS 24, que já de si está sobrecarregada e sem

capacidade de resposta, e neste momento o Governo continua a apontar as pessoas para essa linha. Portanto,

a probabilidade de haver cada vez mais chamadas em espera, pagas, durante 40, 45 minutos, e chamadas sem

resposta vai aumentar. O que é que vai ser feito em concreto, sabendo que a partir de hoje haverá cada vez

mais chamadas?

Os médicos também nos vêm dizendo que, quando recorrem quer a essa linha quer à linha de apoio aos

próprios médicos para poderem ter autorização para aplicar um kit de teste, ficam muito tempo à espera. Por

isso, os médicos pedem ao Governo que os responsáveis pela área de infecciologia sejam autorizados, eles

próprios, a aplicar os testes quando entendam que os critérios são cumpridos. Vai ser agilizada essa

possibilidade? Consegue a Sr.ª Ministra garantir aqui hoje, a todos nós, que não haverá falta de kits, que não

ficarão pessoas sem ser testadas por falta de kits?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado Duarte Cordeiro pediu a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sim, Sr. Presidente.

Página 11

14 DE MARÇO DE 2020

11

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria perguntar ao Grupo

Parlamentar do CDS se não se incomoda que, por uma questão de gestão de tempo, o Governo responda no

fim, porque, provavelmente, durante o debate ainda serão colocadas mais questões.

Apesar de o CDS ter feito um pedido de esclarecimento diretamente à Sr.ª Ministra, gostaria de saber se não

se incomoda que façamos esta gestão do tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para responder.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não, nós não nos incomodamos

com nada, como é evidente. Percebemos que o Governo dispõe de pouco tempo. O CDS já deixou — apesar

de ainda faltarem uma ou duas — um rol vastíssimo de perguntas, às quais o Governo responderá mais tarde.

O que é importante é que responda e que o País seja esclarecido.

Por isso, não temos nenhum inconveniente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no período de intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo temos de fazer para

estarmos um passo à frente do coronavírus e este tem de ser um momento de união. Tudo tem de ser feito para

salvarmos vidas. Esta é uma questão de vida ou de morte.

Relatos dramáticos dos meus colegas médicos italianos chegam todos os dias. Chegaram ao ponto de

publicar recomendações escritas com regras para decidir quem vive e quem morre por falta de acesso a camas

de cuidados intensivos. Leio apenas duas recomendações, para perceberem do que estamos a falar: «Pode

tornar-se necessário estabelecer um limite de idade para o acesso aos cuidados intensivos» e «além da idade,

a presença de outras doenças precisa de ser avaliada (…) e um tratamento relativamente curto em pessoas

mais saudáveis pode demorar mais e consumir mais recursos no caso de doentes mais velhos e mais frágeis.»

É este o dilema diário que se vive em Itália: escolher entre um homem com 50 anos e dois filhos e uma

mulher diabética com três filhos, que tem de se deixar morrer para permitir que o homem viva.

Portugal não pode ser, objetivamente, outra Itália. Por isso, temos de dar todo o nosso apoio ao Governo

para as medidas que tem de tomar, incluindo comprar todos os ventiladores possíveis que estão neste momento

no mercado já muito saturado da procura.

Temos 1400 camas com ventiladores e podemos ter 20 000 portugueses a precisarem de acesso a camas

com ventiladores. Não podemos chegar ao ponto de ter de decidir entre quem vive e quem morre. Para isso,

temos de comprar os ventiladores e temos de testar o maior número de pessoas possível para sabermos quem

está objetivamente infetado.

Mais: neste momento de emergência, temos de garantir que todos os profissionais estão mobilizados e

tenham todo o equipamento de proteção individual. O Governo terá todo o nosso apoio para todas as medidas

que precisar para fazer isto mesmo.

Que se apele também aos estudantes universitários de medicina — são mais de 3000 e estão capacitados

para apoiar as linhas telefónicas e os serviços de saúde —, aos de enfermagem, aos de farmácia, aos militares.

Precisamos de todos!

Estes médicos, estes enfermeiros, estes profissionais de saúde são os nossos heróis da vida moderna.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Neste momento, estão a ir para os hospitais e para os centros de

saúde com medo — com medo porque estão a enfrentar um inimigo desconhecido, com medo porque podem

infetar os seus familiares quando chegam a casa. Estão com medo, mas não deixam de ir. Por isso, contarão

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 41

12

connosco para encontrarmos todos os meios e temos de garantir que o Governo tem todos os meios para dar

resposta.

O País, Portugal está em estado de guerra contra o coronavírus. Este não é um tempo de avaliação política,

este não é um tempo de debate entre partidos. Este é o momento, para o PSD, para todos nós, de nos unirmos.

Temos de apoiar, de forma clara e inequívoca, todas as medidas difíceis que, ontem à noite, foram anunciadas

pelo Governo e que terão de ser forçosamente cumpridas para darmos a resposta necessária perante um desafio

sem precedentes na nossa história contemporânea.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A única vacina que temos contra o coronavírus é informação e

conhecimento, o único tratamento que temos é adiar o mais possível o número máximo de casos. Atrasar o

coronavírus salva vidas, particularmente as dos mais velhos, dos mais vulneráveis, dos nossos avós, dos nossos

tios, dos nossos pais. É o nosso dever salvar aqueles que tanto fizeram por todos nós.

Por isso, deixo um sentido apelo a cada um dos portugueses: cancele tudo! Cancele a saída que tinha

programada, fique em casa; cancele a ida à praia, fique em casa; cancele a festa, cancele a conferência, cancele

o casamento, o batizado, a festa de despedida de solteiro. Cancele tudo! Cancele tudo, cancele tudo e fique em

casa! Ao ficar em casa, está a atrasar o coronavírus. Ao ficar em casa, garante que há mais um médico, há mais

um enfermeiro, há mais uma cama disponível para os nossos avós, para os nossos familiares mais velhos, para

todos aqueles que precisarão de um hospital. Isto é muito simples, isto é muito importante!

Cancele tudo e fique em casa! Por aqueles que tanto fizeram por nós, por Portugal, por todos nós, por favor,

cancele tudo e fique em casa!

Aplausos do PSD, com Deputados de pé, do IL e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a

gravidade do momento requer a todos serenidade, mas requer também responsabilidade.

Depois de, nesta semana, a Organização Mundial da Saúde ter declarado pandemia, depois de o Centro

Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças ter recomendado prudência aos Estados, julgo que não

devemos ignorar e desperdiçar a oportunidade de estarmos, mais uma vez, neste Plenário. Depois de, na

semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro ter trazido o tema do coronavírus ao debate quinzenal e de a Sr.ª

Ministra da Saúde e de a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde terem sido inexcedíveis no contacto com a população,

na informação e no prestar contas aqui, na Assembleia da República, hoje, o que se exige é que enalteçamos

também as medidas que foram tomadas ontem.

As medidas que foram tomadas ontem, Sr.as e Srs. Deputados, podem até prejudicar o quotidiano de cada

um de nós, mas elas são absolutamente essenciais, porque são adequadas, proporcionais e necessárias ao

momento que vivemos hoje.

Aplausos do PS.

Do que estamos a tratar é de um agravamento do cenário de saúde pública verificado nos últimos dias e, por

isso mesmo, este cenário grave não pode, não deve ser descurado por nenhum de nós, aqui dentro e lá fora.

Todos temos consciência de que o momento particular em que vivemos exigiu estas medidas. E estas

medidas, Sr.as e Srs. Deputados, que ainda não foram faladas, exigem, em primeiro lugar, a melhor vacina que

temos hoje perante o desconhecido. E a melhor vacina é a informação e o conhecimento, é a informação e a

sensibilização, é a prevenção, é a precaução, é explicar às pessoas que não estamos perante uma situação

qualquer, estamos perante uma situação de exceção que exige que todos nós tenhamos uma responsabilidade

própria no combate que se impõe solidariamente.

Aplausos do PS.

Página 13

14 DE MARÇO DE 2020

13

Foram tomadas medidas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e que bom que é estar no Plenário do

Parlamento português e podermos dizer que somos dos poucos países que temos um bom Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos do PS.

Às medidas que vêm sendo adotadas ao longo dos últimos meses somaram-se, ontem, outras medidas —

medidas no domínio da autonomia da contratação de mais profissionais, medidas para a agilização da

contratação de serviços, medidas de reforço da nossa Linha Saúde 24, ou seja, medidas que vêm na sequência

do apelo do Governo para reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

Quero aqui enaltecer todos os profissionais de saúde que, neste momento, estão convocados, mas também

aqueles que solidariamente se disponibilizaram para ajudar a combater este flagelo.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, também foram tomadas medidas de coesão social, pois pretendemos proteger as

famílias, dar condições às famílias para ficarem com os seus familiares em casa, dar condições para que haja

coesão social e solidariedade entre todos.

Foram, igualmente, tomadas medidas que permitam que a economia possa funcionar e que, com isso, o

desemprego não aumente e que não se extingam postos de trabalho, mas que se consiga garantir o trabalho

das pessoas para assegurar que a vida possa continuar dentro da normalidade possível.

Sr.as e Srs. Deputados, mais do que nunca, precisamos não de querelas partidárias mas da coesão e da

solidariedade de todos e, por isso, quero enaltecer o grande consenso que ontem foi possível alcançar com os

partidos com assento parlamentar, para que todos estejamos unidos neste combate. Mas este não é um combate

que tem apenas respostas nacionais, ele tem de ter respostas europeias e a Europa, mais do que nunca, não

pode voltar a falhar como falhou noutras crises, tem de estar unida, coesa e solidária nas respostas.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, termino com um apelo sincero a todos lá fora e a todos aqui dentro: cada

um de nós, cada família, deverá agora ter o seu plano de contingência e deverá saber exatamente o que fazer

e o que não fazer.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, agora, mais do que nunca, precisamos de solidariedade, de coesão, da

responsabilidade de todos para combatermos este vírus, e estou certa de que vamos vencê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés

Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia provocada

pelo novo coronavírus vai ser uma batalha dura e prolongada, que ninguém se engane sobre isso.

Sair-nos-emos melhor, enquanto País, nessa batalha em função da nossa capacidade, enquanto

comunidade, de adotar, ou não, as medidas de saúde pública necessárias à contenção deste vírus.

Sair-nos-emos melhor, enquanto País, nessa batalha se formos capazes de reforçar já a resposta do Serviço

Nacional de Saúde para cuidar de todas as pessoas que, eventualmente, venham a ser infetadas.

Neste momento, a primeira palavra do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é, como deveria ser, para

todos os profissionais de saúde. Para os profissionais de saúde pública que estão a fazer um trabalho

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 41

14

incansável; para os profissionais que estão nos laboratórios a fazer um trabalho incansável; para os

trabalhadores do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica)e de todo o dispositivo de emergência médica;

para todos os profissionais do SNS, dos hospitais aos cuidados de saúde primários. Sabemos que estes

profissionais foram sempre imprescindíveis e, hoje, mais do que nunca.

Queremos dizer que confiamos, total e inteiramente, em todos eles e que agradecemos o trabalho e a

dedicação que eles têm e que vão desempenhar nos próximos tempos.

Aplausos do BE.

A segunda palavra é para sublinhar o papel importantíssimo que cada uma e cada um de nós tem a

desempenhar nesta epidemia. Cada uma e cada um de nós pode ser um agente para quebrar a transmissão,

para impedir a evolução da doença. Todos juntos podemos proteger-nos enquanto comunidade e é preciso

adotar no dia a dia as recomendações da Direção-Geral da Saúde: a higiene das mãos; a etiqueta respiratória;

a distância social; evitar aglomerados; ligar para a Linha SNS 24, se tivermos sintomas; não expor os outros ao

risco.

Sabemos que, num tempo de sofisticação tecnológica, estas regras simples podem parecer pouco, mas que

ninguém tenha dúvidas de que estes gestos simples são do mais eficaz que há, e temos de os adotar no dia a

dia. Se o fizermos, protegemo-nos, a nós, aos nossos e à comunidade. Se cada um fizer a sua parte, seremos,

em comunidade, mais fortes para enfrentar este desafio.

Sr.ª Ministra, enfrentaremos melhor a epidemia se reforçarmos já o Serviço Nacional de Saúde e a sua

capacidade de resposta, e é no imediato que temos de fazê-lo.

Nós sabemos que o Serviço Nacional de Saúde é um fator protetor da população portuguesa, sabemos que

estamos bem mais protegidos do que países que não têm um serviço público e universal de saúde, mas também

sabemos que a tendência da epidemia é de um crescimento rápido e de um crescimento que existirá. Por isso,

a resposta do Serviço Nacional de Saúde também deve ser assim, isto é, de crescimento e uma resposta de

crescimento rápido, também.

Ontem, o Governo anunciou várias medidas, algumas na área da saúde, e nós queremos aproveitar este

debate para acrescentar outras, que se tornarão incontornáveis quando a epidemia crescer.

É preciso a mobilização imediata de todos os profissionais de saúde reformados, de todos os médicos

internos e de todos os estudantes de medicina para, por exemplo, reforçar a Linha SNS 24, a Linha de Apoio ao

Médico (LAM) e o acompanhamento das pessoas sob vigilância.

É necessária a requisição de profissionais, meios e instalações ao setor privado para reforçar o número de

profissionais e a capacidade de internamento e de prestação de cuidados do Serviço Nacional de Saúde.

É necessária a autonomia imediata de todas as instituições públicas de saúde para contratar profissionais e

comprar os materiais que sejam necessários no dia a dia e adaptar as suas respostas. O tempo que vivemos

não se compagina com burocracia; é de resposta rápida e imediata que necessitamos.

É necessário limitar as exportações de equipamentos de proteção individual. As empresas que, em Portugal,

têm capacidade de produção destes equipamentos de proteção individual só sob autorização expressa do

Governo é que devem proceder à exportação desses equipamentos. Esses equipamentos são necessários no

SNS, são necessários para os nossos profissionais de saúde, para proteger os nossos profissionais de saúde

que vão estar na primeira linha. Portanto, esses equipamentos não podem ser exportados.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, estas são propostas que trazemos a debate. Sabemos que elas se

tornarão incontornáveis quando a epidemia crescer, mas sabemos que elas têm de ser adotadas agora, e não

no futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente,

Página 15

14 DE MARÇO DE 2020

15

mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um

momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19.

O Serviço Nacional de Saúde é fundamental nesta batalha, diríamos mesmo que é imprescindível e o

instrumento central para assistir a população, para tratar, para combater o surto.

Sensibilizar, informar, prevenir, sim. Reforçar a capacidade do SNS é absolutamente estratégico e decisivo

neste combate que enfrentamos no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não tenhamos dúvidas de que, se não existisse o Serviço Nacional de Saúde

e a prestação de cuidados de saúde estivesse integralmente nas mãos do setor privado, o Estado estaria refém

dos grupos privados e não dispunha de meios, nem de instrumentos para intervir nesta situação. As seguradoras

vieram logo a público dizer que os seguros de saúde não cobriam as situações de surto. Se não houvesse

Serviço Nacional de Saúde, em caso de surto, quem tivesse condições económicas conseguiria ter acesso aos

cuidados de saúde, mas quem não tivesse era deixado à sua sorte.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Daí a importância da existência de serviços públicos de saúde que asseguram

o acesso de todos à saúde.

Preparar o País para qualquer cenário, assegurar a tranquilidade dos trabalhadores e da população, dar

segurança aos profissionais de saúde no exercício das suas funções deve ser a prioridade.

Temos presente que é um tempo de enorme exigência para o SNS, porque, para além da resposta ao surto,

tem de assegurar a atividade assistencial a todas as outras situações de doença que todos os dias surgem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Independentemente dos números de camas ou de quartos com pressão

negativa disponíveis que vieram a público, parte significativa estarão, seguramente, ocupados. Por isso é

preciso, desde já, encontrar as soluções para aumentar a capacidade de camas em cuidados intensivos, para

aumentar a resposta a nível dos ventiladores, para aumentar a resposta a nível do isolamento. Por exemplo,

deixamos aqui esta sugestão: vão, ou não, aproveitar a infraestrutura ainda existente do Hospital Pulido Valente?

São precisas soluções e respostas para qualquer eventualidade.

Há 15 dias questionámos o Governo sobre medidas de simplificação e agilização de contratação. É preciso

que sejam removidos todos os condicionalismos para a aquisição de materiais, equipamentos de proteção e

medicamentos para todos os centros de saúde e hospitais. É, igualmente, preciso agilizar procedimentos para

a contratação de profissionais de saúde para que estejam nos serviços, quando for necessário; reforçar a

contratação de profissionais de saúde para a Linha de Apoio ao Médico e para a Linha Saúde 24 para resolver

o problema das chamadas que continuam a não ser atendidas.

Sobre a Linha Saúde 24, importa ainda dizer o seguinte: desde a semana passada que estão identificadas

dificuldades e esta linha tem sido o ponto privilegiado de contacto dos utentes com o Serviço Nacional de Saúde.

Por isso tem de ser garantida a presença de mais enfermeiros nessa linha.

Mais: é preciso assegurar o fornecimento de medicamentos nas farmácias comunitárias, bem como o reforço

dos meios para o transporte de doentes. Não podemos desperdiçar a capacidade instalada no Laboratório

Militar…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e por isso, desde já, há que criar as condições para que, em caso de

necessidade, este possa produzir os medicamentos que estejam em rutura de stock.

Os impactos da COVID-19 na vida de todos nós estão à vista!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 41

16

O surto não pode ser o pretexto para atacar e fragilizar o SNS, nem para oportunismos a partir do

empolamento da crise económica com o objetivo de aumentar a exploração, atacar os direitos dos trabalhadores,

cortar salários e até mesmo avançar para despedimentos. Os trabalhadores têm de ter os seus direitos e

rendimentos assegurados. Aos trabalhadores em isolamento, em acompanhamento a filhos, em situação de

doença ou de layoff, deve ser assegurado o pagamento do salário a 100%, tal como deve ser assegurado

rendimento aos trabalhadores independentes, a recibos verdes ou noutras situações de extrema precariedade,

que veem a sua atividade reduzida. As atividades são suspensas, mas as contas da casa, da energia, da água

continuam a ter de ser pagas.

Termino, deixando uma palavra de apreço e consideração do Partido Comunista Português a todos os

profissionais de saúde — aos médicos, aos enfermeiros, aos técnicos, aos assistentes técnicos, aos auxiliares

de ação médica. Valorizamos e reconhecemos o esforço de todos para tratar os doentes e para combater a

pandemia da COVID-19.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra da Saúde: Neste debate de atualidade, Os Verdes pretendem, em primeiro lugar, dirigir uma palavra de

reconhecimento e de apreço a todos aqueles homens e a todas aquelas mulheres que estão na linha da frente

deste combate e, desde logo, a todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, bem como a todos os

bombeiros e profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica que, em conjunto, estão a dar a cara

nesta batalha. Estão a fazer um trabalho extraordinário, exemplar e é preciso sublinhar a forma como estão a

lidar com esta grave ameaça que o coronavírus representa para todos nós.

É uma ameaça coletiva que vem, desde logo, reforçar a necessidade de estarmos dotados de um Serviço

Nacional de Saúde sólido e robusto que seja capaz de dar resposta aos problemas de saúde dos portugueses

no seu dia a dia, mas também a situações como aquela que estamos a viver atualmente.

De facto, por mais voltas que alguns pretendam dar, há um dado do qual não é possível fugir: é que quanto

mais fortalecido estiver o nosso Serviço Nacional de Saúde mais adequada será a resposta a casos como o da

COVID-19. Isto é tanto mais verdade sobretudo quando percebemos que não podemos contar com o setor

privado, com interesses na área da saúde, para fazer face a problemas desta natureza e com a potencial

dimensão que o mesmo pode atingir.

Como, durante as últimas semanas, Os Verdes já tiveram oportunidade de referir, a nosso ver, a melhor

resposta para o problema que o coronavírus representa para todos nós deve assentar na procura de um

equilíbrio entre, por um lado, o não facilitar de forma alguma e em nenhum dos seus ângulos e, por outro lado,

a necessidade ou a responsabilidade de não contribuir para potenciar ou fomentar o alarme social, que,

certamente, em nada ajudará, bem pelo contrário. Esse equilíbrio que é preciso encontrar, na nossa perspetiva,

só será possível alcançar se ouvirmos quem sabe, e quem sabe são os técnicos, os especialistas e o

conhecimento científico, a ciência.

Por isso, entendemos que as medidas de contenção a tomar devem ter como suporte mínimo as orientações

e as recomendações das autoridades de saúde, em particular da Direção-Geral da Saúde, ou, pelo menos,

serem assumidas em articulação com essas entidades. Se é verdade que ninguém tem a fórmula mágica para

resolver, assim de repente, um problema com semelhante gravidade e complexidade, cujo alcance, aliás, é

manifestamente imprevisível, também é verdade que só teremos a ganhar se atendermos ao que dizem as

autoridades de saúde.

Porém, há, ainda assim, independentemente das orientações das autoridades de saúde, um conjunto de

preocupações que Os Verdes consideram que o Governo pode e deve começar a equacionar e a garantir.

Falamos, por exemplo, da necessidade de reforçar os meios de prevenção, sobretudo dos profissionais de

saúde, que são as pessoas que mais de perto lidam com o problema, e para esses profissionais não pode haver

falta de material clínico, desde logo, máscaras ou fatos adequados às exigências que as circunstâncias impõem,

não só para que esses profissionais possam desenvolver devidamente o seu trabalho, mas também para o

poderem fazer em segurança e salvaguardando a sua integridade e a sua saúde.

Página 17

14 DE MARÇO DE 2020

17

Depois, é preciso garantir que não há imperativos de natureza orçamental que, de uma forma ou de outra,

impeçam ou atrasem a adoção de medidas que forem necessárias para fazer face a esta ameaça coletiva.

Falamos, por exemplo, da oportunidade de equacionar a possibilidade de proceder à agilização dos

processos de contratação pública, para que os serviços de saúde possam, de forma atempada e sem demoras,

adquirir os meios que se mostrem indispensáveis para dar resposta a este grave problema.

Mas também é necessário garantir que as pessoas que trabalham não sejam abusivamente penalizadas, em

virtude das medidas que venham a ser tomadas, nem do ponto de vista salarial, nem do ponto de vista dos seus

direitos.

É preciso ainda garantir apoios visíveis para as micro, pequenas e médias empresas que venham a ressentir-

se desta séria ameaça.

Por fim, falamos também da necessidade, não menos importante, de revisitar a Lei dos Compromissos e dos

Pagamentos em Atraso (LCPA), com o propósito de libertar o setor da saúde do alcance desta lei, para que os

serviços de saúde possam adquirir os materiais de que necessitam para responder aos problemas em geral, e,

em particular, à COVID-19, sem terem de recorrer à Central de Compras e, portanto, para o poderem fazer com

menos burocracia e de forma mais atempada.

É que, face ao que estamos a viver, o tempo não é dinheiro, o tempo é vida e, com a vida, não podemos

facilitar.

Dito isto, Os Verdes continuam disponíveis para partilhar informação e acompanhar o desenvolvimento do

processo com o Governo, num esforço coletivo, porque a ameaça também é coletiva.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Encontramo-nos perante uma situação complexa, que exige ação, responsabilidade, determinação,

sem facilitismos ou imprudências.

À data de hoje, nesta Casa, todos temos obrigação de saber que a taxa de mortalidade deste vírus vai estar

diretamente dependente dos mecanismos e instrumentos sociais e políticos que o País for capaz de

implementar.

Com o conhecimento que hoje temos, há decisões políticas que nos parecem fundamentais, das quais

destacamos três. Desde logo, informar de forma ampla, insistente e assertiva toda a população. É fundamental

que a mensagem seja compreendida por todas as pessoas, independentemente dos seus recursos, da sua

literacia, das suas características individuais e sociais.

Como se vai assegurar que a informação é passada de forma eficiente a pessoas mais vulneráveis, como os

idosos, e a pessoas em maior risco de exclusão social, como pessoas em condição de sem-abrigo ou até mesmo

reclusos?

Como se vai garantir que é compreendida, de forma transversal, por todos os setores, desde pessoas com

necessidades específicas a profissionais dos transportes e da mobilidade, cabeleireiros, restauração, enfim, por

todos os que estão em contacto com o público?

Se pretendemos que todas as pessoas tenham acesso a informação atualizada, parece-nos fundamental que

as conferências de imprensa do Governo passem em todos os canais públicos e não apenas na RTP3 e na

Antena1.

O segundo ponto que gostaríamos de trazer aqui é a necessidade de reduzir todos os riscos de contacto

desnecessário, incentivando ao isolamento social e à contenção de hábitos convivenciais não essenciais.

Nesse sentido, a restrição de acesso a espaços públicos parece-nos fundamental, assim como o

encerramento dos contextos escolares, desde que garantidas as condições de assistência familiar às crianças,

o teletrabalho e a manutenção dos postos de trabalho dos encarregados de educação. Tendo presente a recente

medida extraordinária de apoio às famílias com filhos até aos 12 anos, que naturalmente saudamos, aquilo que

as famílias hoje se perguntam é como é que vão ficar a cuidar das suas crianças, garantindo que também vão

poder assumir o cumprimento das suas despesas, pelo que é necessário que o Estado as tranquilize neste

sentido.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 41

18

Sr.ª Ministra, ontem, ficaram confinadas 25 crianças do pré-escolar, na Maia, por suspeita de infeção,

demonstrando que o vírus não escolhe idades. Os pais esperaram mais de 5 horas por informação. Nestas

situações, a comunicação é fundamental para garantir o sentimento de segurança e reduzir o risco emocional

dos pais. Será que pode dizer-nos o que se passou nesta situação? E sabendo que aqui, como noutros locais,

irão acontecer situações similares, que recursos de apoio psicossocial estão definidos para agir nestas

situações?

Ainda sobre as escolas, Sr.ª Ministra, temos de discordar das declarações do Sr. Ministro da Educação

relativamente à presença dos professores e do pessoal não docente nas escolas. Concordamos, obviamente,

com serviços indispensáveis, mas não compreendemos porque não se incentiva de forma mais assertiva o

teletrabalho. É fundamental que todas as decisões políticas conjuguem a necessidade de distanciamento social

com políticas de incentivo ao trabalho à distância. Numa época em que as tecnologias já o permitem, deve ser

essa a grande aposta para garantir o isolamento e a segurança de todos os profissionais, quer tenham filhos ou

não.

Ontem mesmo, nesta Casa, o PAN já procurou sensibilizar o Sr. Presidente da Assembleia da República

para a importância de darmos um exemplo responsável ao País, transitando todas as situações possíveis para

o teletrabalho. Contamos que os outros partidos possam acompanhar-nos nestas preocupações.

Quero ainda dar nota de que, no momento em que foi declarado estado de alerta nacional, e sabendo que o

pico deste surto ainda está para vir, este período será de elevada exigência para todos, mas, em particular, para

os profissionais de saúde. É necessário garantir a rapidíssima aplicação nos contextos de saúde de tudo aquilo

que foi anunciado pelo Governo, desde a desburocratização da aquisição de materiais até à contratação de

profissionais e ao pagamento de horas extraordinárias. É fulcral que existam os meios humanos e meios

materiais, para que os profissionais de saúde possam exercer adequadamente e em segurança o seu trabalho.

O INEM terá um papel fundamental neste processo, uma vez que é a entidade que contacta, mais diretamente

e em primeira linha, com os doentes.

Também os bombeiros já manifestaram as suas preocupações nesta matéria. Assim sendo, gostaríamos de

saber se as preocupações do INEM e dos bombeiros estarão salvaguardadas.

Para terminar, Sr.ª Ministra, sabemos que o pior ainda está para vir. Sabemos que os riscos são demasiado

elevados, pelo que tudo o que puder ser feito para conter o agravamento da atual situação é fundamental.

Nesta corrida contra o tempo, temos uma meta comum, salvar vidas, e não podemos perder esse foco.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — O que esperamos do Governo é foco, determinação, assertividade,

responsabilidade, onde as vidas e a saúde estejam, de facto, em primeiro lugar.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs.

Secretários de Estado: Ironicamente, tragicamente, hoje vamos falar da vida e da saúde das pessoas e eu vou

usar números. São números que resumem o conhecimento, muito do conhecimento que se foi obtendo da

doença nos últimos dois meses, trabalhados por mim e que só me responsabilizam a mim. Espero estar errado,

mas receio estar certo.

Nos sistemas de saúde com capacidade de resposta, a taxa de mortalidade é de cerca de 1%; nos que

entram em rutura, essa taxa de mortalidade é de 4%.

A linha de rutura do nosso sistema de saúde é de cerca de 20 000 infetados. Ontem, tínhamos 78 infetados

oficiais. Sabe-se hoje a forma e a escala com que este número subestima os verdadeiros infetados: Portugal

terá hoje não menos de 1500 infetados reais.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Boateiro!

Página 19

14 DE MARÇO DE 2020

19

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Com a atual taxa de transmissão, chegaremos à linha de rutura

do nosso sistema daqui a 20 dias. Com as medidas adotadas ontem, chegaremos a essa linha de rutura em 24

dias, ou seja, com quatro dias de diferença.

O que foi decidido ontem não é suficiente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É preciso mais, Sr. Presidente, é preciso coragem! É preciso coragem do Governo para tomar medidas

adicionais já, porque cada hora conta. É preciso coragem dos profissionais de saúde, verdadeiros heróis, a

quem tanto já devemos. E é preciso coragem de todos nós para fazer o que aqui já foi dito: cancelar tudo! O

isolamento social é a única coisa que pode ajudar a debelar esta epidemia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Certamente não será por esta

Câmara que não terá, Sr.ª Ministra, a unidade de que precisa para tomar medidas. É preciso não esquecer que

foram medidas tardias e, sobretudo, a pensar mais em salvaguardar o clima económico e político do que a saúde

dos portugueses.

Vozes do PS: — É mentira!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que indecência!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, chegámos hoje ao ponto a que chegámos.

Deixe-me perguntar-lhe, Sr.ª Ministra…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador intervir.

O Sr. André Ventura (CH): — Assim sendo, Sr.ª Ministra, gostava que esclarecesse três ou quatro coisas.

Vamos ou não ter controlos nas fronteiras e nos aeroportos? O que acontece no aeroporto de Lisboa é

qualquer coisa de impensável para quem chega a Portugal.

Vamos ou não ter equipamentos distribuídos aos profissionais? Sabemos, por exemplo, que a polícia tem

operações marcadas para este fim de semana e que não tem equipamentos de proteção. Como é que é

possível?

Soubemos hoje, por notícias dos jornais, que temos a menor taxa de camas da Europa nos cuidados

intensivos. Como é que é possível?

E, sobretudo, queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se vamos, ou não, ter uma campanha, larga e longa, de

informação, porque o que temos hoje é uma completa confusão sobre o que se passa e sobre o que se deve

fazer, sobretudo ao nível dos profissionais.

Mas voltamos a fazer um repto ao Governo: não tenham medo de controlar as fronteiras. Espanha tem

imensos casos, e a crescer todos os dias! O que não fizermos hoje vamos lamentar daqui a algum tempo não

termos feito. E, quando olharmos para trás, vamos dizer que não tomámos as medidas que devíamos ter tomado

por falta de coragem e, sobretudo, com medo de criar caos e confusão.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas essa confusão, como disse o Deputado João Cotrim de Figueiredo, já

está lançada e poderá ser muito mais acentuada dentro de 24 horas.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 41

20

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto continuamos a trabalhar

disciplinadamente para combater esta nova doença, a COVID-19, não devemos descuidar o dever a que nos

apelam, a informação e o esclarecimento. Por isso, são estas respostas que quero partilhar convosco e que,

ontem, foram partilhadas também ao longo do dia de trabalho que tivemos.

Em primeiro lugar, o novo coronavírus foi identificado no dia 9 de janeiro. No dia 11 de março, foi declarada

a situação de pandemia. Neste período, o Governo de Portugal, o Ministério da Saúde e a autoridade de saúde

nacional não estiveram parados, como não estiveram parados os profissionais de saúde.

Preparámos o dispositivo médico, fizemos regressar os cidadãos que estavam em Wuhan, acolhemo-los no

Hospital Pulido Valente, testámo-los, garantimos-lhes tranquilidade nas melhores condições possíveis,

devolvemo-los à sociedade.

Durante este período, ativámos as linhas de resposta em todos os serviços de saúde, ativámos os hospitais

de referência, ativámos a segunda linha de hospitais, ativámos o Laboratório Nacional de referência, pusemos

o Laboratório Nacional de referência a dar formação aos laboratórios hospitalares, distribuímos kits, distribuímos

equipamentos de proteção individual, constituímos uma reserva nacional estratégica, montámos um sistema de

gestão de stocks, reforçámos a Linha de Apoio ao Médico, reforçámos a Linha Saúde 24, apesar das suas

fragilidades que ainda vamos continuar a melhorar. Em todas as administrações regionais de saúde há equipas

de saúde pública a funcionar em instalações que se prepararam para conseguir responder, rápida e

efetivamente, às preocupações de todo o sistema de saúde.

Preparámos orientações diversas, lançámos o Plano Nacional de Preparação e Resposta para a doença por

novo coronavírus (COVID-19), que hoje está disponível para consulta, informação e orientação de todos os

portugueses. Articulámos com os outros setores governamentais. Participámos em imensas reuniões com outros

ministérios de outros países, presencialmente e sem ser presencialmente, trocámos centenas de e-mails, lemos

centenas de documentos.

Não estivemos parados.

Aplausos do PS.

E, contudo, como todos os outros, tememos não estar preparados, porque não depende só de nós.

As restrições às viagens tinham o efeito ilusório de nos proteger daquilo que é um mundo cada vez mais

global. Passámos a acompanhar os viajantes provenientes da China, identificando-os e localizando-os, e

passámos a aplicar o mesmo sistema aos provenientes de Itália. Provavelmente, teremos de pensar no mesmo

sistema para outros que vêm de áreas afetadas. Mas aquilo que nos perguntam é se deveríamos ter limitado as

viagens. Deveríamos, porventura, também impedir que os nossos concidadãos de Lousada ou de Felgueiras

tivessem tido acesso àquilo que é o Portugal que é de todos? Não estamos de acordo.

Aplausos do PS.

Medidas de alargamento de testes introduzi-las-emos à medida que as autoridades o recomendem. Neste

momento, alargámos os testes consoante a nova definição de caso.

Temos preocupações, claramente, e por isso as partilhámos com todos e pedimos a ajuda de todos. Estamos

empenhados em garantir que todos os equipamentos de proteção individual que se encontram disponíveis na

cadeia de abastecimentos são comprados pelo nosso País, são distribuídos e chegam a quem deles precisa.

Mas estes equipamentos serão criteriosamente utilizados, porque vivemos num tempo em que temos de utilizar

criteriosamente a capacidade disponível.

Estamos empenhados em reforçar a Linha de Apoio ao Médico e a Linha Saúde 24, por isso um novo call

center irá começar a funcionar na Linha Saúde 24 e será feito um reforço tecnológico que permitirá responder a

2000 chamadas em simultâneo. No entanto, anteontem, a procura da linha foi de 40 000 chamadas, o que é um

número significativo. Vamos preparar-nos para continuar a responder, o mesmo se passando com camas e

ventiladores.

Página 21

14 DE MARÇO DE 2020

21

Este é o momento para a responsabilidade de todos, do Governo, dos autarcas, das empresas, das escolas,

das pessoas. É o momento de ler, de nos informarmos, de estudar. É o momento de ser cuidadoso e criterioso

na absorção da informação, de discutir serenamente, de partilhar ensinamentos. A ciência não pode ficar para

trás deste momento que enfrentamos.

Aplausos do PS.

E, sobretudo, este é o momento de alinhar contenção, precaução com mitigação, mas não deixando nunca

de ajudar, não deixando nunca que alguém fique em casa sozinho, isolado,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — … sem pão, sem água, sem serviços básicos.

Aplausos do PS.

Disso não nos absteremos, porque este é o momento para a responsabilidade de todos e estamos cá,

serenamente, responsavelmente, disciplinadamente, solidariamente, para trabalhar com todas e com todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento deste debate, agendado pelo CDS,

o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi agendado pelo

CDS, que gastou, assim, a sua única possibilidade de usar este direito potestativo neste tipo de debates. E em

boa hora o agendámos, porque penso que este é o momento de discutirmos estas matérias.

Terminado o debate, ficaram ainda muitas perguntas por responder, Sr.ª Ministra. Mas teremos ocasião de

ver isso.,…

Vozes do CDS-PP: — Quase todas!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — No entanto, queria dizer que estou de acordo quando diz que este é o

momento. Mas este é o momento em que não podemos continuar, com o País em alerta — e bem! —, a fazer o

discurso sistemático do «não se passa nada» e do «não há alarmismo».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou escolhemos uma coisa, ou escolhemos a outra.

Portanto, temos de fazer essa opção. E este é o momento de todos darmos o exemplo e, eventualmente,

também de esta Câmara dar o exemplo, o que não fez até agora.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, com três palavras, Sr. Presidente.

Deixo uma palavra de solidariedade, obviamente, para com aqueles que estão doentes e que precisam da

nossa ajuda.

Deixo uma palavra, claríssima, para quem decide, e para o próprio Governo, dizendo o seguinte: que este

seja um momento de viragem e que não haja hesitações em tomar medidas que, no futuro, venham a ser

necessárias. Que não falte a coragem para tomar essas medidas.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 41

22

Deixo uma palavra aos profissionais de saúde, dizendo que, do ponto de vista dos políticos e daqueles que

têm responsabilidade, estamos com eles e tudo faremos para que não lhes falte o apoio. E aqueles que estão a

arriscar as suas vidas, também porque estão na primeira linha, terão todo o nosso apoio.

Por último — e como aqui já foi dito —, deixo também uma palavra a todos os portugueses, para que

cumpram, para que acatem, para que não se repita aquilo que vimos há dois ou três dias, quando começaram

a ser encerrados os primeiros estabelecimentos de ensino. Que haja responsabilidade, que Portugal dê, aqui,

um enorme exemplo de civismo, de comportamento cívico e de mentalidade de responsabilidade.

Termino mesmo Sr. Presidente, com uma última palavra — e acreditem que é sincera: Sr.ª Ministra, boa

sorte e que não lhe falte a coragem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate, que era o primeiro ponto da nossa agenda.

Uma vez que a discussão do segundo ponto da nossa agenda foi antecipada, passamos diretamente para o

terceiro ponto, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 115/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação de um conselho

consultivo do mundo rural juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 204/XIV/1.ª (PCP)

— Cria a comissão de desenvolvimento do interior e do mundo rural.

Tem a palavra, para uma intervenção de abertura do debate, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste debate sobre a

situação excecional que vivemos em Portugal, embora pudesse ser de esperar que o Parlamento desse o

exemplo desta excecionalidade e que percebêssemos que, de facto, vivemos uma situação excecional,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O CDS não propôs!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Propôs ao Presidente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … continuaremos com este debate, com quase 300 pessoas reunidas

nesta Sala.

Sr. Presidente, o CDS propõe, hoje, a criação de um conselho consultivo do mundo rural. A primeira razão,

e óbvia, que nos motiva, é dar voz ao mundo rural, porque essa voz precisa de ser ouvida, num momento em

que algum pensamento mais politicamente correto — diria até mais urbanamente desconfiado — quer condená-

la ao silêncio ou ao esquecimento.

Sabemos que Portugal não se divide nem se pode dividir entre litoral e interior, entre cidade e província, entre

rurais e urbanos. Portugal é de todos e a nossa identidade nacional, aquilo que somos enquanto nação, só se

completa com a voz de todos.

Depois, apresentamos este projeto porque o CDS olha para o território como um ativo que tem de ser

preservado e potenciado. Para isso, e para contrariar a desertificação de partes do nosso território, as mais

rurais, acreditamos que é preciso valorizar a agricultura, a pecuária e a floresta como ativos de preservação do

território e também como atividades económicas, que são dinâmicas e que podem proporcionar aos mais jovens

e aos mais empreendedores oportunidades de emprego, de qualidade de vida e de crescimento. Isto só pode

ser assim e continuar a ser assim se não forem consecutivamente criados entraves e complicações pelo Estado

e pela legislação a essas atividades.

Também sabemos que o setor agrícola produz um conjunto de bens públicos que é importante preservar e

que têm um papel vital na promoção da biodiversidade. São disso exemplos muitas áreas protegidas, onde os

valores que se pretendem proteger dependem diretamente da atividade agrícola.

Sr.as e Srs. Deputados, não há ambientalista mais empenhado do que um agricultor consciente. Por isso,

apresentamos este projeto, que não é apenas simbólico, é também simbólico, mas é, sobretudo, muito prático,

porque reúne todas as organizações de produtores para que as decisões que são tomadas sejam

fundamentadas em opiniões técnicas e em conhecimento científico e não em preconceitos ou ideias feitas, para

que sejam dadas opiniões e pareceres por quem todos os dias trabalha e produz nestas áreas. Propomos que

Página 23

14 DE MARÇO DE 2020

23

este conselho funcione como órgão de consulta, não remunerado, junto do Parlamento, para que haja melhor

adequação das iniciativas legislativas e melhor informação do poder político e da sociedade em geral.

Estamos abertos a todas as alterações e a todas as opiniões que possam melhorar este conselho. Queremos,

no entanto, deixar claro que aquilo que propomos não é a criação de mais um serviço público, de mais uma

repartição ministerial, com mais funcionários a fazerem novamente estudos que já foram feitos. O objetivo não

é dar mais uma voz ao Governo, não é criar mais uma repartição. O objetivo é dar a vez, é dar a palavra, é dar

voz ao mundo rural e a todos os que nele vivem e trabalham todos os dias.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar a Câmara.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção de apresentação do Projeto de Lei n.º 204/XIV/1.ª (PCP) —

Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural, o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inquestionável o apoio do PCP ao

interior e ao mundo rural.

A nossa intervenção não é só em defesa da agricultura familiar, dos pequenos e médios agricultores, dos

produtores florestais, dos produtores pecuários, das populações, mas é também em defesa da nossa luta pela

exigência de um conjunto de serviços públicos que respondam às necessidades da população que vive no

interior e no mundo rural. É sobejamente conhecida a nossa luta em defesa deste mundo do interior e do mundo

rural.

Para o PCP, o desenvolvimento de Portugal tem de ser conseguido contando com o País como um todo.

Nunca haverá desenvolvimento abdicando de partes do território.

Por isso, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, apresentamos mais uma iniciativa, desta vez um projeto de lei,

que, a ser aprovado, vem criar uma estrutura multidisciplinar, integrando representantes institucionais, das

entidades interessadas e das populações, capaz de dar a resposta necessária à realização dos Estudos de

Caracterização e Diagnóstico e de formulação de propostas de políticas que promovam o desenvolvimento

destas regiões, o que constitui uma forma de responder aos muitos problemas que o interior e o mundo rural

enfrentam.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, propomos que a comissão de desenvolvimento do interior e do mundo rural

tenha as seguintes tarefas: definir um conjunto de indicadores específicos de desenvolvimento do interior e do

mundo rural; apresentar elementos e estudos destinados ao diagnóstico e análise do desenvolvimento dos

territórios do interior e do mundo rural; formular as propostas de investimento e intervenção necessárias ao

desejável desenvolvimento do território, favorecendo a coesão entre as diferentes regiões; apresentar,

anualmente, à Assembleia da República um relatório sobre o estado do interior e do mundo rural.

No que respeita ao projeto de resolução do CDS, que recomenda a criação de um conselho consultivo do

mundo rural, entende o CDS que o Parlamento deve ter um órgão de consulta nesta matéria.

Separam-nos deste projeto três questões centrais. A primeira, e bastante relevante, é o facto de nesta Casa

se tratar de opções e escolhas políticas e ideológicas sobre as questões de agricultura. Opções e escolhas cada

um toma as que quer e aconselha-se com quem entende.

A segunda questão central é o facto de não se perceber exatamente quem é que o CDS quer nesta comissão

e porque é que apenas considera organizações de produtores, quando o mundo rural tem tantos problemas

noutras dimensões além da agricultura.

A terceira questão é o facto de, mais uma vez, o CDS procurar, com remendos à pressa, branquear a sua

desastrosa política de destruição do mundo rural.

Nos anos em que a sua anterior líder foi ministra da agricultura, contribuiu para a destruição da agricultura

familiar, impondo regras e burocracias incomportáveis, como a obrigatoriedade de inscrição nas finanças para

vender meia dúzia de produtos; liberalizou a plantação de eucalipto; adulterou a Lei dos Baldios; deu uma

machadada, que queria que fosse final — felizmente, não conseguiu —, na Casa do Douro; apoiou a grande

distribuição de retalho, na sua ação para esmagar os preços à produção; prosseguiu o percurso de destruição

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 41

24

de serviços públicos, encerrando centenas de escolas e unidades de saúde, nomeadamente no mundo rural; e

acabou com a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes. Tantas e tamanhas malfeitorias que o PCP

tem combatido, que levaram a um interior despovoado, sem infraestruturas, sem serviços públicos e sem

atividades económicas diversificadas, capazes de promover a fixação da população mais jovem e de captar

novos residentes, o que torna muito mais difícil a salvaguarda e a proteção do seu desenvolvimento.

Por esta razão, o PCP propõe que seja criada a comissão de desenvolvimento do interior e do mundo rural,

envolvendo o conjunto das forças que se relacionam com a agricultura e o mundo rural, para funcionar junto do

Governo e aconselhar a sua ação, dotada dos meios humanos e materiais necessários para o desenvolver.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Este debate tem, desde logo, uma

virtude, que é a de possibilitar a discussão de agricultura e mundo rural, o que nunca é de somenos num tempo

de tantos mitos urbanos, dogmatismos, posições contra a ciência, onde a ciência não é respeitada.

O Sr. João Dias (PCP): — O mundo rural não é só agricultura!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Agora até se fala de novos tribalismos nalguns meios e, de facto, é isso

que temos, que, sendo posições contra a ciência, contra as boas práticas, dão uma visão muito deturpada da

agricultura.

É de tal maneira visível este desconhecimento do mundo rural e da atividade agrícola que vemos uma corrida

aos supermercados e hipermercados por causa do problema da pandemia COVID-19, numa ignorância quase

total da conservação dos alimentos e da realidade da produção agropecuária.

Só por isto, mesmo que não fosse por mais nada, já valia a pena discutirmos estas iniciativas do CDS e do

PCP, porque o PSD tem lutado, muitas vezes quase sozinho, numa luta quase inglória, contra estes mitos, estes

dogmatismos, estas tendências atuais, populistas, de ver o mundo rural e a produção agropecuária e florestal

como se fosse um inimigo a abater neste tempo de alterações climáticas.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Dito isto, e repetindo — Sr. Deputado, não vale a pena ficar tão zangado —, só por isto vale a pena

discutirmos estas iniciativas.

Temos algumas reservas em relação a estas iniciativas, nomeadamente à do PCP, desde logo pelo facto de

estarmos a falar de 31 entidades para fazerem parte desta comissão,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. João Dias (PCP): — Pois! O mundo rural é complexo!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … o que torna o trabalho, diria, quase impossível pela complexidade, e,

também, o facto de prever que, de certa forma, esteja dependente do Governo ao estar sob a alçada de três

ministérios. Isso não deixa de nos levantar algumas reservas, tal como aquela que, aliás, já transmitimos, de

podermos estar perante uma proposta que colide com a chamada «lei-travão», pela despesa orçamental que

tem.

O Sr. João Dias (PCP): — Isso resolve-se!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — No entanto, Sr. Deputado, não vale a pena estar nervoso. Não será pelo

PSD que a sua proposta não será viabilizada.

Página 25

14 DE MARÇO DE 2020

25

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quanto ao diploma do CDS, também achamos que tem algumas lacunas.

No entanto, apesar de tudo, não é pelo PSD que estas propostas deixarão de fazer o seu caminho e de serem

discutidas, porque estamos do lado da ciência, do rigor e de tudo aquilo que contribua para que o mundo rural

seja visto de outra maneira.

Evitemos propostas, como algumas que aqui foram discutidas, que são um ataque e um atentado à realidade

da produção agroflorestal e pecuária.

Em suma, tudo o que esteja do lado da solução, nós estaremos lá também.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos um projeto de

resolução do CDS com preocupações várias sobre o desenvolvimento rural, sobre a valorização do território e

da sua multifuncionalidade, sobre a valorização dos produtos florestais e agrícolas, sobre o envelhecimento da

população, sobre a preservação de ecossistemas e sobre a resposta à desertificação e às alterações climáticas.

Questionamos se este é o mesmo CDS que esteve no Governo há um punhado de anos, aquele Governo

que liberalizou a plantação de eucaliptos com a «lei Cristas» e entregou o território às celuloses e aos incêndios;

aquele Governo que encerrou serviços públicos nas zonas rurais, de norte a sul do País, e que aconselhou os

jovens a emigrar.

Quantos jovens terão respondido ao apelo do Governo PSD/CDS e deixaram o interior do País para trabalhar

no Reino Unido, na Alemanha, na Bélgica, na Suíça, em França ou em qualquer outro País?

Vozes do BE: — Exatamente! Bem visto!

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Hoje, toda essa gente faz falta e muitos não voltarão.

O projeto expõe muitas preocupações legítimas, mas quando analisamos a proposta concreta constatamos

que se trata da criação de um conselho de lobby agrícola pela Assembleia da República. Chamam-lhe «conselho

consultivo do mundo rural», mas é constituído apenas por representantes de organizações de produtores.

O Sr. André Silva (PAN): — É isso!

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — A maioria dos agricultores portugueses não faz parte de qualquer

organização de produtores e as pessoas que vivem hoje em áreas rurais não trabalham maioritariamente na

agricultura nem na floresta.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não?!

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Para o CDS, os serviços e a indústria não contam para o desenvolvimento

rural e o Bloco de Esquerda votará contra este projeto.

Quanto ao projeto de lei do PCP para a criação de uma comissão de desenvolvimento do interior e do mundo

rural, a proposta parece ser útil para que possamos todos conhecer e avaliar melhor os constrangimentos do

desenvolvimento, em especial em zonas rurais.

O Bloco votará favoravelmente esta proposta, contudo a mesma precisa de ser trabalhada e melhorada em

sede de especialidade, e estamos disponíveis para fazê-lo.

Consideramos o número de membros e as suas competências desadequados aos objetivos estabelecidos e

a proposta secundariza atividades económicas essenciais para o desenvolvimento destes territórios, para a

produção nacional e para a população residente, dos serviços à indústria.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 41

26

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do

Grupo Parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era uma vez um país de génese rural,

que viu todos os investimentos a serem feitos no litoral, para onde corriam todos os que procuravam uma vida

melhor, um salário certo ao fim do mês e deixavam para trás uma vida dura de sol a sol, sem férias, sem feriados

e sem fins de semana. Sim, porque a vida no mundo rural não tem os dois dias que quem vive na cidade

aproveita para descansar, descontrair e relaxar.

O mundo idílico existe apenas para quem lá vai de férias. Quem fica, quem escolhe ficar, não pretende

construir um espaço turístico do tamanho de uma aldeia para turistas e saudosistas. Quem fica, quem continua

a viver no mundo rural desertificado e abandonado pela política que o PS, o PSD e o CDS impuseram, fica a

cultivar a terra, a tratar dos animais, a manter intocável a paisagem, a conservar a história e a cultura.

Os Verdes aproveitam para saudar o mundo rural, porque reconhecemos um conjunto de potencialidades,

não só do ponto de vista económico, mas também porque acreditamos que é possível combater a desertificação

do interior. Haja vontade política!

Mas, dizia eu, era uma vez um país em que as desigualdades entre o litoral, mais populoso, e o interior, mais

despovoado, são confirmadas por todos os estudos e por todos os dados, ainda que nos pareça que as

evidências sejam tão claras que dispensem até quaisquer estudos. As assimetrias são muito acentuadas e

agravaram-se muito nos últimos anos.

O projeto de resolução do CDS, que é de quem ontem fez o mal e hoje faz a caramunha, quer ser bonito,

mas não nos encanta. O mundo rural precisa de políticas que encarem o problema e que o assumam como

prioridade absoluta, com o envolvimento de todos os responsáveis pelas diversas áreas: floresta, agricultura

familiar, agricultura biológica, serviços públicos, economia, entre outros.

Neste país de que vos falo, em nome do pagamento de uma dívida, de que o mundo rural não teve qualquer

responsabilidade, fecharam-se serviços públicos e as respetivas condições de acesso por parte das populações;

atacaram a Lei dos Baldios; criaram-se dificuldades aos agricultores; extinguiram-se as freguesias em nome da

poupança que hoje sabemos nunca ter tido lugar;…

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — … dificultou-se a pouca mobilidade existente com portagens e fecharam-se

linhas de ferrovia.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Tudo isto no Governo do CDS e do PSD, que hoje juram amor ao mundo

rural e ao interior, um amor abandonado no passado, mas não esquecido para quando dá jeito!

Impõe-se um novo olhar sobre o território, que passe, desde logo, pela recuperação dos serviços públicos e

pela valorização do poder local, com a reposição dos meios financeiros para que possam desenvolver as suas

atribuições.

Valorizar o mundo rural trata-se de um desafio que a todos nos deve mover e, da parte de Os Verdes, temos

defendido o mundo rural com medidas muito concretas: a contratação de mais meios para o ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas), o apoio específico e aconselhamento técnico para a agricultura

familiar, entre outros.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.

Página 27

14 DE MARÇO DE 2020

27

Na discussão de hoje, Os Verdes acompanharão o projeto do PCP, porque corresponde a uma necessidade

que reconhecemos como primordial, que é a constituição de uma comissão que seja composta por entidades

que detenham todos os pontos de vista do mundo rural.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção do PCP em criar uma

comissão de desenvolvimento do interior e do mundo rural é muito estranha por ineficaz. A própria exposição

de motivos não passa de um mero enunciado de lugares-comuns, sem uma única novidade.

O interior despovoado e o esvaziamento dos serviços públicos não podem ter como resposta a criação de

mais uma comissão, a definição de indicadores, a apresentação de elementos e de estudos de diagnóstico, a

formulação de propostas de investimento, a apresentação de um relatório anual à Assembleia da República.

Tão pouco é mesmo demais. Como dizem lá na minha terra, «é uma barrigada de fome».

Para dirigir a tal comissão de desenvolvimento, constitui-se um conselho geral com largas dezenas de

membros. Já agora, gostava de saber porque é que a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional) de Lisboa e Vale do Tejo é excluída deste elencar de entidades.

Num País com tantas comissões, para quê mais esta, de atuação sobreposta?

Reparem só, Srs. Deputados: temos várias CCDR e os respetivos Conselhos Regionais; a Comissão

Especializada Permanente do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território do CES (Conselho

Económico e Social); o Movimento Pelo Interior propôs o conselho de coordenação territorial; a Resolução do

Conselho de Ministros n.º 16/2014 constitui o Conselho de Concertação Territorial. Temos os conselhos gerais

da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e da ANAFRE (Associação Nacional de

Freguesias). A orgânica do Governo inclui o Ministério da Coesão Territorial, as Secretarias de Estado da

Valorização do Interior, da Administração Local, do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e

do Desenvolvimento Rural. Temos a Rede Rural Nacional, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento

Rural, o Programa de Desenvolvimento Rural, as associações de desenvolvimento local. Na Assembleia da

República, funcionam várias comissões parlamentares. Há milhares de estudos, teses e diagnósticos em

universidades e politécnicos.

Todos sabemos o que faz falta e o Governo tem vindo a responder com criatividade e assertivamente. Nós

próprios, os Deputados, demonstramos, com os milhares de projetos de resolução que apresentamos, conhecer

bem o País rural e as suas carências.

Já o CDS vai na onda dos observatórios independentes para aconselhamento da Assembleia da República,

mais uma vez numa lógica de subalternização dos grupos parlamentares e dos Deputados e de sobreposição

de funções.

Para o PS, não é este o caminho. O que o interior e o mundo rural anseiam é atrair investimento, criar

emprego, diversificar e qualificar o tecido produtivo, estimular a capacidade empresarial, afirmar os territórios

transfronteiriços, olhar os movimentos migratórios — repito, olhar os movimentos migratórios — como

oportunidades para dar vida ao interior despovoado. Movimentos migratórios e mais gente: eis uma temática

que nos pode unir, sendo este um apelo que faço aos Deputados do PCP.

O programa Trabalhar no Interior dá o mote a um novo olhar para o mundo rural. Criar mais burocracia, mais

estruturas suplementares é redundante e inútil.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Por esse caminho, Srs. Deputados, não podemos ir.

Aplausos do PS.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 41

28

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues,

do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, devido a

várias opções políticas, as zonas mais rurais de Portugal foram perdendo habitantes. Alguns emigraram, outros

procuraram oportunidades nas grandes cidades do litoral e hoje são cada vez menos os que permanecem.

A falta de infraestruturas fundamentais, como escolas ou centros de saúde, aliadas à falta de apoio aos

pequenos produtores, em detrimento das grandes empresas agrícolas e florestais, foram um contributo

significativo para o abandono do interior, que foi, em muitos casos, um abandono forçado, pois muitas pessoas

não queriam sair das suas terras nem das suas casas. No entanto, a falta de condições para lá viverem, a falta

de emprego e de oportunidades só lhes apontou um caminho: a saída.

Para responder a este problema, o PCP propõe que seja criada a comissão de desenvolvimento do interior

e do mundo rural, onde deverão estar representados os vários ministérios, as CCDR, o ICNF, associações de

proteção do ambiente, representantes das populações, entre muitos outros, e bem.

São vários e não apenas um, como no caso do CDS, que resume os interesses do mundo rural à CAP

(Confederação dos Agricultores de Portugal) e companhia. O CDS continua a olhar para o território de forma

redutora, sem abandonar o mesmo paradigma que levou ao despovoamento e abandono do interior.

No seu projeto de resolução, o CDS recomenda a criação de um conselho consultivo do mundo rural, como

órgão de consulta do Parlamento, para contribuir, dizem, para uma melhor adequação das iniciativas legislativas.

Acontece que este conselho consultivo é composto exclusivamente por produtores, produtores a opinar sobre

iniciativas legislativas que, obviamente, nem sempre serão do seu gosto, especialmente porque muitas vezes

estão em causa atividades altamente impactantes.

Segundo a exposição de motivos do diploma do CDS, este partido olha para o território como um ativo, uma

riqueza que temos de preservar, potenciar e legar às novas gerações melhor do que encontrámos. No entanto,

vota contra quase todas as iniciativas que vislumbrem um pingo de solidariedade intergeracional.

Continuam a fomentar uma agricultura extremamente dependente de químicos, de monoculturas, sem

qualquer respeito pelos ciclos naturais, que colocam em causa a produtividade dos solos, a nossa soberania e

cultura alimentar e alteram fortemente a nossa paisagem e a identidade das populações.

Dizem que a caça e a pesca são atividades económicas essenciais para a criação de riqueza e para a

conservação e gestão das espécies, mas rejeitam todas as iniciativas que digam respeito a um maior

conhecimento das populações para se perceber exatamente qual o limite para estas atividades. Chegará o dia

em que não haverá mais peixe para pescar nem mais caça para caçar e em que da terra nada mais nascerá. E

a responsabilidade também é vossa!

O CDS diz que defende o mundo rural e as suas pessoas, mas verdadeiramente só defende os bolsos dos

grandes produtores, aqueles que exploram o mundo rural, que o esmifram e continuarão a esmifrar, se ninguém

os parar, até à última gota.

Para o PAN, a defesa do mundo rural faz-se através da valorização da proteção das populações, com

políticas de fixação de pessoas e de promoção e defesa dos territórios de baixa densidade. O que se pretende

é um desenvolvimento sustentável, em equilíbrio com a natureza, e que permita aos portugueses serem felizes

e livres de construírem uma vida onde bem entenderem, assegurando-lhes todas as oportunidades.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr.ª Presidente, começaria por incentivar todos os Srs. Deputados

e todas as Sr.as Deputadas a uma união nacional no combate à COVID-19, independentemente das nossas

ideologias e divergências.

Em relação a estas iniciativas, refiro novamente que a iniciativa do CDS não tem uma ótica verdadeiramente

útil e nacional, nem sequer especificamente do mundo rural. Este universo, a que se insiste em dar o nome

«mundo rural», faz parte de outros universos que, quotidianamente, são o reflexo do panorama nacional.

Página 29

14 DE MARÇO DE 2020

29

A iniciativa do CDS origina, nada mais nada menos, do que uma espécie de lóbi para defender os interesses

dos grandes latifundiários. Por isso, votarei contra ela…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — … e votarei favoravelmente a iniciativa do PCP, embora também

considere que necessita de melhorias.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que o mundo rural

está efetivamente debaixo de ataque, um ataque também cultural, e que nos cabe a nós, a esta Câmara,

defender esse mesmo mundo rural.

O Sr. Deputado João Dias diz que quer uma comissão «para que nos possa apresentar relatórios

permanentes sobre o estado do interior e do mundo rural». Não é preciso, Sr. Deputado. Está um desastre, um

desastre total! Não precisa de nenhuma comissão para isso. Está um desastre, um despovoamento, uma

desertificação total! Não precisamos de nenhuma comissão para nos dizer isto.

Temos, hoje, cerca de 18 instituições — 18! — que, direta ou indiretamente, fazem a análise, o

acompanhamento, o aconselhamento de questões relacionadas com o mundo rural. A comissão que o PCP nos

propõe seria mais uma dessas, sem nenhuma garantia de que melhorias ou soluções fossem apresentadas em

relação ao mundo rural.

Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado João Dias. Aponta à direita os grandes erros que levaram à

destruição do mundo rural, mas não pode branquear aquilo que os seus autarcas, em muitas zonas do interior

e do mundo rural, têm feito em termos de destruição de investimento privado, de destruição de sinergias e de

destruição de aplicação de investimentos.

Protestos de Deputados do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Que confusão vai nessa cabeça! Desconhece o poder autárquico!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — O Partido Comunista Português vem sempre a esta Câmara dizer «PS, PSD

e CDS destruíram o mundo rural», como se não tivesse nenhuma responsabilidade naquilo que há décadas

acontece no mundo rural.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Ao menos façam essa…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Ao menos façam essa autoinspeção…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Ao menos façam essa autoinspeção cristã em relação ao mundo rural.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 41

30

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este debate, segue-se o quarto ponto

da nossa ordem do dia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o CDS tem direito a encerrar o debate, uma vez que é o

autor do agendamento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, como sabe, não vim substituir o Sr. Presidente no início

do debate, mas as Sr.as Secretárias da Mesa terão, certamente, essa informação.

Pausa.

A Mesa não tinha registo dessa inscrição.

Sr. Deputado Telmo Correia, quem é que vai usar da palavra?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem, então, a palavra para encerrar este

debate.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS que apresenta esta

iniciativa para dar voz ao mundo rural é o CDS de sempre, o CDS que nunca esqueceu a agricultura, que nunca

esqueceu os agricultores e que nunca esqueceu o mundo rural, mesmo quando muitos o faziam.

Agora, mais do que nunca, é preciso essa voz, porque ela é muitas vezes calada, silenciada e, diria mesmo,

vilipendiada. E explico porquê. Neste debate, percebemos que, para alguns partidos, «mundo rural» é sinónimo

de interior. Os dois podem coincidir, Srs. Deputados, mas não são sinónimos e, sobretudo, não são sinónimo de

«funcionalismo público», ao contrário do que alguns querem fazer crer.

É verdade que, muitas vezes, nesta Casa, discutimos iniciativas legislativas, sim, sobre produtores, sim,

sobre agricultores — não é palavrão, é orgulho!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem um pingo de conhecimento científico, o que ouvimos do PAN dizer

neste debate foi que o CDS não tinha um pingo de solidariedade. Já no outro dia fomos acusados de sermos

indiferentes ao sofrimento animal, de estarmos ao serviço do bolso dos grandes produtores…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Tal qual!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, da mesma maneira, calmamente, acusaram agricultores, aqueles

que pescam e aqueles que caçam, de serem — e cito — «exploradores do mundo rural». O mundo rural, Sr.as

e Srs. Deputados, precisa de respeito…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, sobretudo, precisa que não legislem sobre ele e que não

apresentem iniciativas atrás de iniciativas — algumas das quais aprovadas — sem que haja uma palavra. O

PAN diz até: «Vão agora os produtores opinar sobre a legislação?!»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vão, vão!

Página 31

14 DE MARÇO DE 2020

31

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vão, Srs. Deputados, porque, se o mundo rural existe, é porque eles

trabalham todos os dias para que ele exista,…

Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.

… não é porque os senhores, que estão fechados em apartamentos a dar opiniões sobre campos que

desconhecem, saibam mais do que eles.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, sim, poderão hoje votar contra e chumbar a nossa iniciativa,

mas enquanto o CDS aqui estiver, sim, vamos ter produtores a opinar sobre as leis que lhes dizem respeito.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, concluído o terceiro ponto da ordem do dia, passamos à

discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da

realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior e 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de

voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 145/XIV/1.ª, do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O ruído pode provocar

doenças crónicas e cardiovasculares através do stress, do cansaço e de perturbações do sono. Provoca também

a diminuição da capacidade de concentração e, nas crianças, em particular, a ocorrência de distúrbios de

hiperatividade e défice de atenção, o que conduz a menor aproveitamento escolar.

Na semana passada, a Agência Europeia do Ambiente publicou um relatório sobre o ruído na Europa, que

concluiu que Portugal é o país da União Europeia com maior percentagem de crianças entre os 7 e os 17 anos

afetadas por problemas de leitura nas áreas com tráfego aéreo.

No ano passado, um estudo da associação ambientalista ZERO concluiu que os limites máximos de ruído no

aeroporto de Lisboa não estão a ser respeitados. Durante o dia, foram medidos 75 dB, incumprindo o máximo

de 65 dB permitidos legalmente e ultrapassando em 30 dB o recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

Durante a noite, o valor médio foi de 66 dB, mais 11 dB do que a legislação portuguesa permite e mais 26 dB

do que recomenda a Organização Mundial da Saúde. Para melhor se perceber do que estamos a falar, 65 dB

correspondem ao som de um despertador. Quem vive em Lisboa está, assim, sujeito ao som de um despertador

durante a noite.

Uma das maiores consultoras internacionais de aviação fez um estudo sobre o ruído nos aeroportos europeus

e concluiu que o aeroporto de Lisboa é o que apresenta o maior número de habitantes afetados por tráfego

aéreo em toda a Europa, num raio de 5 km e de 10 km do aeroporto. Lisboa é a campeã europeia em população

afetada com o ruído do aeroporto.

Perante este cenário e o número crescente de voos, seria de esperar que o Governo estivesse a monitorizar

os níveis de ruído nos aeroportos nacionais, mas não está. Perante esta ameaça à saúde pública, seria de

esperar que Portugal já tivesse implementado o regulamento europeu, em vigor desde 2016, que tem por

objetivo a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União Europeia,

mas não implementou.

O que o PAN vem aqui propor, por estranho que pareça, é que se cumpra a legislação europeia, garantindo,

conforme define o regulamento europeu, que sejam elaborados relatórios de avaliação do ruído e apresentadas

propostas de minimização dos impactos à Comissão Europeia. Entretanto, até que o processo esteja concluído

e o regulamento europeu devidamente implementado em Portugal, e tendo em consideração que os níveis

máximos de ruído noturno não estão a ser respeitados, o PAN vem propor, desde já, a restrição total dos voos

entre a meia-noite e as 6 horas da manhã nos aeroportos portugueses.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 41

32

«Esta proposta é um descalabro para a economia,…» — dizem alguns — «… com impactos no Orçamento

do Estado» — dizem outros. Bom, vamos ver do que realmente estamos a falar. Os voos que são atualmente

permitidos durante a noite podem ser realizados durante o dia, ou seja, não existe qualquer impacto económico

nesta proposta do PAN.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. André Silva (PAN): — Vejamos: no caso de Lisboa, a capacidade atual é de 44 movimentos por hora

e estão a ocorrer 40. Ou seja, é possível realizar, por semana, mais 504 voos durante o dia e o que o PAN está

a propor é a supressão de 91 voos por semana durante a noite. Mais: no final do ano passado, foi aprovado o

aumento da capacidade de movimentos por hora no aeroporto de Lisboa, dos atuais 44 para 72. Isto representa

mais de 9000 voos por semana face aos atuais 5000.

Não nos queiram convencer de que, com uma margem de 4000 voos por semana, teremos impactos

financeiros ao transferir 90 voos do período da noite para o dia, que é quando os aviões devem operar.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isso são atrasos, homem!

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, o que é claro é que quem nos acusa de, com esta

proposta, estar a prejudicar a economia não quer incomodar determinados interesses privados e prefere

incomodar e degradar quem dorme com o ruído a que está sujeito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — A saúde dos portugueses deve ou não deve ser a nossa prioridade?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Que demagogia!

O Sr. André Silva (PAN): — Os dados apresentados tornam inequívoca a necessidade de urgentemente

garantir a exclusão de voos noturnos, tal como previsto na lei do ruído. É o mínimo que um Estado responsável

pode fazer para salvaguardar o bem-estar das populações e, nomeadamente, defender o saudável

desenvolvimento cognitivo das crianças.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição diz que compete ao Estado proteger a saúde dos

cidadãos,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — … não diz que compete ao Estado proteger os interesses financeiros das

companhias aéreas e das empresas aeroportuárias.

Aplausos do PAN.

Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 212/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: A construção e a utilização de um

aeroporto deve ter em conta a legislação comunitária e nacional no que concerne à minimização dos impactos

negativos que comporta, considerando a sua dimensão e os riscos que acarreta. Portugal não é exceção e, por

isso mesmo, ao longo dos anos, foram sendo aprovados uma série de diplomas legais que contendem as

questões de ruído, de que é exemplo o Regulamento Geral do Ruído.

Página 33

14 DE MARÇO DE 2020

33

No caso português, a título de exemplo, a presença de um aeroporto no centro da cidade de Lisboa constitui

motivo de preocupação pelos impactos negativos e danos irreversíveis que representa para a saúde pública,

para o ambiente e para a qualidade de vida da população.

Mas esta preocupação não vem sendo colocada apenas a nível nacional. No início desta semana foi

conhecido o relatório da Agência Europeia do Ambiente, Ruído Ambiental na Europa 2020, que mostra que um

quinto dos habitantes da União Europeia está sujeito a poluição sonora, registando-se 12 000 mortes prematuras

devido à exposição ao ruído ambiental.

Esta mesma agência considera também que Lisboa é a segunda pior capital europeia nesta matéria, atrás

do Luxemburgo. Além disso, o estudo conclui que 15% da população lisboeta está sujeita a níveis superiores a

55 dB e, na média do ruído noturno, há 10% da população que está exposta a níveis de mais de 50 dB. Portanto,

este relatório vem confirmar a urgência da proposta agora apresentada pelo Bloco de Esquerda e a urgência

deste debate.

Lembramos dados, de julho de 2019, divulgados pela associação Zero, Associação Sistema Terrestre

Sustentável, em que as medições à poluição sonora dos voos noturnos em Lisboa, na zona do Campo Grande,

registaram um valor médio de 66,5 dB, ou seja, 11,5 dB acima do limite máximo de 55 dB, permitido no

Regulamento Geral do Ruído. Também se verificou, nessa altura, um excesso no número de movimentos aéreos

noturnos, que chegaram a atingir semanalmente o dobro do máximo legal.

Portanto, estamos perante um regime de exceção que vigora, na verdade, desde 2014, sem justificação,

após o final do evento que levou à sua criação, o Europeu de Futebol de 2004.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a situação descrita não é sustentável. Hoje falamos de Lisboa com

maior premência, mas os riscos para a saúde pública não são exclusivos de uma cidade. Temos questionado

os responsáveis ministeriais por escrito e em audições, por diversas vezes e, recentemente, o próprio Presidente

da Câmara de Lisboa veio apelar ao fim dos voos noturnos na cidade. Em resposta, aqui, no Parlamento, em

audição, o Ministro das Infraestruturas disse que é uma preocupação legítima e que deveria ser equacionada.

Pois bem, hoje temos a oportunidade de passar das palavras aos atos. Temos a oportunidade de acabar

com um regime de exceção que tem consequências altamente negativas para as populações.

Depois de alguns debates recentes e de declarações públicas, não podemos deixar passar mais tempo,

estando o Bloco de Esquerda disponível para todo o debate necessário em especialidade, a bem da saúde

pública e do ambiente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do

Grupo Parlamentar do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tráfego aéreo tem vindo a aumentar

nas últimas décadas e é cada vez mais urgente a implementação de medidas com vista a uma diminuição dos

seus efeitos nocivos, restringindo o número de operações permitidas. Há impactos ambientais na qualidade de

vida das populações, sendo que o ruído do setor aeronáutico está associado a diversos problemas de saúde.

Por isso, Os Verdes relembram que é necessária a valorização de outros meios de transporte mais amigos

do ambiente e da coesão territorial, designadamente do transporte ferroviário, que deve ser uma prioridade.

A exposição ao ruído tem efeitos graves na saúde humana e a Organização Mundial da Saúde refere que a

poluição do ar representa, nos dias de hoje, a maior ameaça para a saúde humana, tendo o setor aeronáutico

uma influência significativa, também, neste fenómeno.

É necessário afirmar que não faltam estudos que apontam para a necessidade de mitigação do ruído

aeronáutico e que não falta legislação sobre a matéria. As infraestruturas devem, pois, obedecer à legislação

comunitária e nacional no que diz respeito à minimização dos impactos negativos. Apesar disso, a verdade é

que o número de voos tem vindo a aumentar e a previsão é que essa tendência se mantenha, aumentando o

risco para a saúde daqueles que se encontrem na proximidade dos aeroportos.

É neste quadro que registamos as críticas relacionadas com o ruído dos aeroportos, particularmente do

Aeroporto Humberto Delgado, localizado no centro da cidade de Lisboa, o que representa problemas de saúde

pública, de ambiente e de segurança. Estamos a falar do maior aeroporto português em número de passageiros

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 41

34

e em volume de tráfego e o que maior número de pessoas afeta na Europa, estando entre os 20 mais

movimentados.

Apesar de a legislação indicar que no período entre as 0 e as 6 horas não são permitidos movimentos aéreos,

em 2004, foi publicado um regime de exceção que permite, no período noturno, um máximo de 91 movimentos

semanais e 26 diários. No caso do Porto, nesse período, são permitidos até 11 movimentos diários e 70 por

semana.

O aeroporto de Lisboa tem vindo a apresentar níveis de poluição sonora que ultrapassam em muito os valores

aceitáveis. No entanto, está prevista uma expansão do aeroporto, com um aumento de cerca de 30% da sua

área, assim como irá aumentar o número de passageiros e de voos.

Na realidade, as exceções permitem enquadrar praticamente todo e qualquer voo noturno e a legislação

acaba por não salvaguardar a qualidade de vida das populações, não sendo respeitado o direito ao descanso.

Os Verdes apresentaram um projeto de lei sobre a interdição de voos noturnos, que será discutido noutro

momento, porque também acompanhamos a ideia de que é fundamental que os movimentos aéreos durante a

noite sejam limitados, exceto em situações de emergência, tal como acontece em diversos aeroportos europeus.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP):— Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O direito ao ambiente é um direito consagrado

no artigo 66.º da Constituição da República, que refere que todos temos o «direito a um ambiente de vida

humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.»

Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado,

por meio de organismos próprios, e com o envolvimento e a participação dos cidadãos, prevenir e controlar a

poluição e os seus efeitos. A prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da

saúde humana e o bem-estar das populações, constitui, assim, uma tarefa fundamental do Estado.

Sabemos que o ruído, principalmente o noturno, constitui uma fonte grave de perturbação da qualidade de

vida das pessoas. O ruído aeroportuário causa nas populações vizinhas distúrbios no sono, aumenta o risco de

doenças cardiovasculares e reduz a capacidade de aprendizagem das crianças, produzindo graves

consequências na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos.

O ruído proveniente das aterragens e descolagens dos aviões dos aeroportos, com natural destaque para o

aeroporto da Portela, provoca diariamente inúmeras reclamações e graves incómodos à população da cidade

de Lisboa e do concelho de Loures.

A existência de um aeroporto internacional dentro de uma cidade é dificilmente compaginável com os padrões

de qualidade de vida que se desejam para a população urbana. Recordamo-nos de que, recorrentemente, e

desconsiderando os incómodos causados, o Governo aprovou o levantamento temporário das restrições a

aterragens noturnas em vários aeroportos, através de portaria.

Deste modo, as aterragens de aeronaves, entre a meia-noite e as 6 horas da manhã, foram sendo permitidas,

de forma condicionada, à discricionariedade dos Governos, com graves consequências para a saúde da

população. São situações, no mínimo, contraditórias com o previsto nos mapas de ruído em vigor e planos de

redução de ruído deles decorrentes.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP):— O PCP concorda com a eliminação deste regime de exceção que até hoje tem

permitido situações que têm de ser simplesmente erradicadas.

Não podemos deixar de sublinhar, entretanto, que também nesta matéria é particularmente grave o que foi

decidido pela ANA/VINCI, e prontamente assinado e anunciado pelo Governo, em relação ao aeroporto da

Portela. O que está pensado é um aumento da capacidade do aeroporto para 42 milhões de passageiros por

ano, só na Portela, com mais 20% de movimentos de aeronaves por hora, sem qualquer avaliação ambiental

estratégica ou, sequer, avaliação de impacte ambiental, mantendo esta infraestrutura no centro da cidade até

2062.

Página 35

14 DE MARÇO DE 2020

35

Ainda esta semana confrontámos o Ministro do Ambiente com esta matéria em comissão parlamentar e

tornou-se ainda mais evidente que a estratégia da VINCI, com o apoio do Governo, é fazer toda esta operação

de grande envergadura às peças, contratando e anunciando uma peça de cada vez e pretendendo justificar que

cada uma dessas peças não carece de avaliação de impacte ambiental.

Seja em Lisboa, seja no resto do País, na rede dos aeroportos nacionais, no continente e nas regiões

autónomas, o que se exige é que se salvaguarde o respeito pelas populações, a defesa da sua qualidade de

vida e da saúde pública. Tem de ser essa a prioridade e não os lucros das multinacionais.

Aplausos do PCP e PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos com mais

um debate presencial, contrariando todas as indicações que todo o País, neste momento, está a cumprir, o que

não deixa de ser extraordinário. Tivemos, até, um momento surreal há pouco, em que o Governo pôde cumprir

as recomendações de distanciamento, estando os Membros do Governo sentados com uma cadeira de intervalo,

e nós continuamos aqui,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … sentados uns ao lado dos outros, obrigando a imprensa e os

serviços do Parlamento a estarem da mesma forma.

Sinceramente, é importante o debate que estamos a ter, mas é muito importante também termos consciência

do mau exemplo que o Parlamento de Portugal está a dar neste momento.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD, do PCP e do PAN.

Ninguém compreende e, por isso, faço um pedido à Mesa para que repondere aquilo que tem sido uma

posição de intransigência, totalmente incompreensível. Acho que não eram os Deputados que agradeciam, todo

o País agradeceria estar mais bem representado, neste momento, do que efetivamente está.

Quanto ao tema que estamos aqui a tratar, é evidente que a lei do ruído não pode ser cumprida umas vezes

e outras vezes não, não pode ser cumprida de uma forma e não cumprida de outra e não pode ter exceções tão

permanentes como estas que têm a ver com o tráfego aéreo.

Mas é importante também enquadrar aqui as necessidades existentes neste momento. Toda a perturbação

que é causada à população do concelho e da região de Lisboa tem muito a ver com a sobrecarga que o aeroporto

da Portela tem neste momento, daí a urgência, também, de resolver essa situação.

Desde há muitos anos que o CDS defende a solução «Portela+1», e o «+1» tem exatamente a ver com a

possibilidade de o tráfego aéreo no aeroporto da Portela ser normalizado e ter um número de movimentos que

seja compatível, desde logo, com o cumprimento da lei do ruído.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso já disse o PAN!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nesse sentido, temos defendido esta posição na Câmara

Municipal de Lisboa, assim como a defendemos aqui e temos tido a responsabilidade de, ainda que na oposição,

sabermos que esta matéria é tão importante para o País que exige que todos tenhamos uma posição construtiva.

Portanto, neste processo legislativo o que vamos defender é exatamente o que sempre defendemos: o

cumprimento das exigências de uma lei de ruído boa, como aquela que existe em Portugal, e a sua adaptação

às melhores práticas neste momento.

Defendemos as populações que são atingidas pelo incumprimento da legislação ambiental, neste caso, do

ruído, mas também, naturalmente, uma solução, do ponto de vista das infraestruturas, que permita que este

cumprimento seja compatível com a necessidade de um aeroporto, no caso o de Lisboa, de uma grande cidade

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 41

36

que tem de ter, naturalmente, uma resposta aeroportuária que seja compatível com aquilo que, em termos

comerciais, hoje em dia, é a realidade existente e com uma responsabilidade ambiental de que não podemos

prescindir.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes

Batista, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sobre o conjunto de projetos de lei

que discutimos hoje sobre a restrição de voos noturnos, é preciso referir, desde logo, que estas situações são a

exceção e não a regra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também era melhor!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Isto porque, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a

salvaguarda da saúde pública é um fator fundamental. E é bom recordar, também, que a lei geral do ruído já

determina a proibição de voos civis entre a meia-noite e as 6 horas, salvo por motivos de exceção,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exceção que já é regra!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … que, obviamente, é importante também debatermos.

A este propósito acresce que, em função das obras no Aeroporto Humberto Delgado, o período de interdição

foi inclusivamente aumentado das 23 horas e 30 minutos para as 5 horas e 30 minutos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é ao contrário?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Ou seja, temos apenas 91 voos semanais a serem feitos nesta altura.

Vale a pena analisar os motivos inerentes às exceções, porque foram aludidos, várias vezes, os voos

noturnos que, volto a repetir, são uma exceção. Vale a pena anunciar e debater quais são os motivos que levam

a estas exceções: atrasos excecionais em voos e ligações.

Portugal é consabidamente um ponto periférico na União Europeia e, por maioria de razão, fica também

dependente de algumas ligações que se possam perder ou dos atrasos que são imponderáveis. Ora, isso não

pode ser decretado por força de lei. Sabemos, aliás, que a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) tem

vindo a agir imputando coimas às companhias aéreas que incorrem neste tipo de situações.

Mas, mais: numa lógica mais ampla, e isso já foi aqui propalado antes da minha intervenção, a restrição que

vivemos, o constrangimento que temos na capacidade aeroportuária de Lisboa, é também causadora de um

conjunto de voos noturnos que podiam ser impedidos. Isto é, quanto maior for a capacidade aeroportuária na

cidade de Lisboa, maior será a capacidade de impedirmos este tipo de voos, que não são, de todo, desejáveis.

Em rigor, a aplicação dos projetos de lei que hoje discutimos geraria um conjunto de efeitos adversos, desde

logo, na quebra das receitas, no aumento de custos por via de imputação de coimas, inclusivamente, à TAP,

mas também, no limite, algumas companhias poderiam deixar de operar em Portugal.

São iniciativas que não resolvem a questão e é, aliás, expectável que, no futuro, deixem de fazer sentido,

porque o problema que existe, apesar de ser residual, tem uma solução: a modernização do Aeroporto Humberto

Delgado e a expansão da nossa capacidade aeroportuária, nomeadamente, conforme o Partido Socialista, o

seu Governo e a sua bancada já referiram, através da construção do aeroporto no Montijo. É que, Srs.

Deputados, apenas aumentando o número de movimentos por hora poderemos fazer uma gestão mais eficaz e

ter um sistema mais fluído.

Mas, Srs. Deputados, para finalizar, não deixa de ser curioso que muitos dos que aqui se apresentam,

apontando, justamente, esta situação são os que estão na primeira linha contra a expansão da capacidade

aeroportuária e o sentido de urgência que temos defendido.

Página 37

14 DE MARÇO DE 2020

37

A situação que debatemos, como já disse, é excecional, mas, ainda assim, carece de resposta. O

compromisso do Partido Socialista assenta na capacidade da expansão aeroportuária de Lisboa, construindo o

aeroporto do Montijo, sem mais hesitações, porque isso é importante para a saúde pública, como já percebemos

do debate de hoje. Finalizo dizendo que também é importante para a nossa economia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acompanha as preocupações

expressas nos projetos de lei, agora em discussão, sobre os períodos de proibição de aterragem e descolagem

nos aeroportos civis, de forma a defender e proteger a saúde pública a longo prazo.

O PSD acredita, porém, que é necessário fazer um debate sério, construtivo e consciente sobre esta matéria

para salvaguardar o bom desenvolvimento de atividades de maior crescimento para o País antes de legislar.

Pelos dados publicados no relatório Ruído Ambiental na Europa 2020, da Agência Europeia do Ambiente,

Portugal tem um desafio para ultrapassar no que respeita aos níveis de ruído e à exposição das populações aos

mesmos.

Porém, existem em Portugal dois regimes jurídicos distintos sobre esta matéria, construídos em função das

características específicas dos aeroportos nacionais. Como os dados mostram, a nível nacional, cerca de 7%

da população das cidades e respetivos arredores está exposta a valores de ruído superiores a 50 dB, pelo que

importa harmonizar a legislação relativa à restrição de voos, mas em todos os aeroportos.

Citando a Organização Mundial da Saúde, são apontados vários efeitos na saúde devido ao ruído do tráfego

aéreo. A exposição a demasiado ruído pode conduzir a perturbações de stress que acarretam problemas

cardiovasculares, interfere com o sono e perturba o descanso, vital para o corpo humano. Estes são impactos

que atuam de forma silenciosa, a longo prazo.

O PSD está alerta e empenhado em encontrar o melhor compromisso quanto às questões do ruído, em

particular dos voos noturnos, com as suas consequências e as suas implicações, mas também estamos

conscientes dos impactos em alguns dos setores mais estratégicos para o desenvolvimento do País, desde logo,

o do turismo.

Como sabem, a porta de entrada dos visitantes é pelos aeroportos, sendo que, segundo o INE (Instituto

Nacional de Estatística), em 2019, Portugal recebeu 27 milhões de turistas, dos quais 16 milhões de

estrangeiros. Mas o INE também apresentou outros dados: em 2018, o consumo turístico representou 14,6% do

PIB, que, globalmente, representaram 4,2 mil milhões de euros de proveitos para a economia nacional.

O Sr. André Silva (PAN): — E as crianças?!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Depois, há que considerar os números do emprego. Mais de 400 000 pessoas

trabalham na indústria turística, 9% do total do emprego nacional. São muitos empregos, são muitas famílias,

são muitas pessoas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por causa dos voos à 1 hora?!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — É por tudo isto que, embora acompanhando as preocupações expressas nos

projetos de lei que aqui discutimos, o PSD propõe um processo de avaliação que integre obrigatoriamente uma

fase de consulta às partes interessadas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar

Moreira.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 41

38

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Votarei favoravelmente ambas

as iniciativas legislativas.

Contudo, é útil referir o seguinte: o que esta época nos está a exigir é que haja um abrandamento, uma

restrição efetiva em diversas áreas e acho que é insuficiente, por questões de saúde pública e ambientais,

reduzir os voos noturnos. O que necessitamos, realmente, é de reduzir o tráfego aéreo de uma maneira global

e restringi-lo às ligações verdadeiramente necessárias.

Não faz sentido um bilhete de avião de Lisboa ao Porto ser muito mais barato do que um bilhete de comboio.

É necessário investir na ferrovia e evitar a construção e reabilitação de aeroportos que dão cabo do ambiente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria apenas referir alguns pontos, porque me

parecem importantes: todos e todas denotaram a preocupação relativamente à saúde pública e ao ambiente,

mas, acima de tudo, à saúde pública e às consequências que o ruído dos aeroportos têm nas populações, o que

comprova que é preciso terminar com o regime de exceção, porque é de um regime de exceção que estamos a

falar, que não tem qualquer sentido. Não há qualquer justificação para que se mantenha este regime de exceção

que vem de 2004, altura em que havia uma situação específica que não existe atualmente.

Mas não se pode resolver um problema como este com um problema maior que é o do aeroporto do Montijo.

Assim, é preciso o Parlamento debruçar-se sobre esta matéria e, como disse na minha primeira intervenção, o

Bloco de Esquerda está disponível para, em sede de especialidade, ouvir aqueles que acharmos necessário

para avançar definitivamente e para acabar com o regime de exceção relativamente aos voos noturnos — é

apenas disso que estamos a falar — e para zelar pela saúde pública das populações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para proceder ao encerramento deste debate, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inadmissível sermos a capital europeia

campeã em população que sofre com o ruído e este Governo nada fazer. É um Governo que incumpre com a

legislação europeia e que se está nas tintas para o facto de Portugal ser o país da União Europeia com maior

percentagem de crianças afetadas por problemas de leitura nas áreas com tráfego aéreo. São cerca de 7500 as

crianças afetadas.

É inadmissível que, para não incomodar a logística de voos de algumas companhias e a gestão dos

aeroportos da ANA, não haja pudor em incomodar as pessoas, sujeitando-as, num período noturno de descanso,

entre a meia-noite e as 6 horas, a stress, cansaço, perturbações no sono e a problemas cardiovasculares, entre

outros.

O Partido Socialista, que é impermeável aos interesses económicos, sempre ao lado da ANA e contra o bem-

estar das populações, vem falar em quebra de receitas. Ora, apresentámos aqui dados que não foram refutados

pelo Partido Socialista, nomeadamente ao referirmos que existe capacidade aeroportuária em Lisboa, neste

momento, para mais 504 voos por semana — não é que nós o defendamos, mas existe. O que dizemos é que

é possível passar 90 voos noturnos para voos diurnos, porque temos essa folga, mas a verdade é que o Partido

Socialista recusa comentar estes dados.

O PSD, mais ou menos na mesma linha, vem dizer: «Bom, temos de ser sérios e antes de legislar temos de

debater». Pois, muito bem, vamos fazer isso. O PAN vai apresentar um requerimento de baixa à Comissão sem

votação do nosso projeto de lei e vamos debater, vamos debater muito, vamos ser muito sérios, como o PSD,

e, depois, legislamos.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, no PAN, não queremos ser os campeões europeus da falta de proteção da

saúde das populações afetadas pelos aeroportos, não queremos ser os campeões europeus de crianças com

problemas cognitivos nas zonas de tráfego aéreo.

Aplausos do PAN.

Página 39

14 DE MARÇO DE 2020

39

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos assim o ponto 4 da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao ponto 5 que consiste na apreciação da Petição n.º 620/XIII/4.ª (Armando José de Oliveira

Teixeira Fernandes e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Senhora

do Monte.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de saudar

os peticionários que se mobilizaram no sentido de preservar uma das vistas mais bonitas da cidade de Lisboa e

que faz parte do património identitário de todos nós.

Incompreensivelmente e, uma vez mais, pela mão de Manuel Salgado, cujo reinado parece não ter fim na

cidade de Lisboa, foi aprovado um projeto que vai descaracterizar toda a zona envolvente, desde logo pela sua

volumetria, e não assegura o direito à vista panorâmica sobre a cidade.

Temos assistido, em cidades como Lisboa, a um aumento desenfreado da volumetria dos edifícios, causando

ensombramento nas habitações adjacentes, corte de vistas, diminuição dos espaços verdes. Mais: assistimos

também a uma constante privatização do espaço público em que só entram e de que só fruem ou os turistas ou

quem tem dinheiro para pagar.

O Sr. André Silva (PAN): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não é esta a cidade que queremos ou ambicionamos. Queremos uma

cidade que possa ser vivida por todas e por todos, aqueles que já cá viviam ou aqueles que decidem mudar-se

para a nossa Lisboa.

Queremos uma cidade em que ainda possamos ver o Tejo a espreitar por entre as nossas ruelas e não uma

cidade em que reina o betão ou o desvario de Medina e de Salgado.

E o que é que a Assembleia, a Casa da democracia, tem a dizer sobre este assunto? Todos nós, enquanto

eleitas e eleitos, temos um papel a desempenhar sobre o que hoje é permitido licenciar às autarquias locais e é

por isso que é da maior pertinência esta petição, este alerta que estes cidadãos, que se mobilizaram para

defender o património de todos e de todas da nossa cidade, vieram dar a esta Assembleia. Não podemos

continuar a ter autarcas que destroem completamente o património identitário das cidades e a Assembleia da

República não ter uma palavra a dizer sobre isto.

Termino, reiterando o cumprimento aos peticionários que se mobilizaram em defesa do Miradouro da

Senhora do Monte que se opõem a este projeto, deixando a necessária reflexão de que temos de revisitar estes

regimes jurídicos, impedindo que destruam o património, que também passa pelo direito à vista na nossa cidade,

que é o único que nos marca e que nos distingue também no exterior e do qual nos devemos orgulhar

começando por protegê-lo. Muito obrigada!

Continuaremos a dar voz a esta preocupação e tudo faremos, quer aqui quer localmente na Assembleia

Municipal de Lisboa, para defender o nosso Miradouro, a nossa cidade e aquele que é também o nosso direito

a ver o rio Tejo.

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes

Dias.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os

peticionários e as peticionárias, um coletivo de cidadãs e cidadãos do Bairro da Graça, da cidade de Lisboa e

de todo o País, empenhados e empenhadas na defesa e preservação do Miradouro da Senhora do Monte.

Num exercício de cidadania, os subscritores mobilizaram-se contra a construção do edifício de habitação ao

lado do Miradouro, tendo em conta, e passo a citar, que «esta pretensão configura-se como lesiva dos interesses

dos cidadãos, considerando o valor histórico, religioso, paisagístico e ambiental do local em que a unidade é

subalternizada e desvalorizada pela edificação.»

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 41

40

Os 4445 peticionários contestam a autorização para a construção numa zona de risco sísmico associado a

deslizamento de terras e defendem que pode estar em causa 40% da vista protegida pelo PDM (Plano Diretor

Municipal). O referido lote encontra-se numa zona também classificada pelo PDM como logradouro verde

permeável a preservar, integrado na estrutura ecológica verde da cidade, que confina com o espaço público

para os cidadãos e as cidadãs poderem usufruir com amplidão das paisagens que aí se avistam.

Questionam ainda os peticionários a superficialidade do parecer de aprovação condicionado emitido pela

DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) no âmbito do PIP (pedido de informação prévia), uma vez que a

Capela e o Miradouro estão abrangidos pela Carta Municipal do Património. A Capela de Nossa Senhora do

Monte está classificada como monumento de interesse público desde 1933 e desde 1960 que foi criada uma

zona especial de proteção por se entender que o património a proteger é, além do edificado, toda a envolvente.

Isto, de modo a que o contexto não seja descaracterizado, nomeadamente com novas construções ou com a

ocupação de espaço livre que também está integrado na zona classificada.

Existem exemplos em Lisboa de como a voracidade imobiliária e especuladora marca o perfil da cidade para

todo o sempre. Estes exemplos não se devem repetir e a coerência urbanística tem de ser observada. Poder

olhar de qualquer uma das sete colinas para as restantes, observando o casario antigo e as copas majestosas

dos pinheiros mansos, não deve ser impedido por um qualquer interesse especulativo que ainda por cima coloca

em causa a salvaguarda de património classificado há quase 100 anos.

Por pressão popular nos órgãos locais, o projeto inicial foi travado. O Bloco de Esquerda apresentou, em

2018, uma moção aprovada na freguesia de S. Vicente a opor-se ao projeto Terraços do Monte por significar

um erro urbanístico com ampla contestação popular. No entanto, as notícias dão conta de que a Câmara de

Lisboa está a analisar um novo projeto de construção, após o PIP inicial ter caducado, e já com outros

requerentes pois o terreno foi vendido a uma promotora imobiliária em 2018.

Estas informações preocupantes mostram que é necessário manter a pressão popular e política.

Continuaremos a defender intransigentemente o Miradouro da Senhora do Monte, a preservação do local

histórico e simbólico da cidade. Não deixaremos que se ignore o PDM e que se desvalorize o património. É um

imperativo democrático impedir que interesses privados lesem o direito de todas e todos que vivem em Lisboa

ou a visitam.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr.ª Presidente, vou já concluir.

Impedir esta construção, que pretende apoderar-se indevidamente de um espaço público, num local em que

não faz qualquer sentido construir seja o que for, é uma tarefa que nos deve mobilizar a todas e a todos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do

Grupo Parlamentar do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os subscritores

da petição em defesa do Miradouro da Senhora do Monte por trazerem hoje à Assembleia da República um

assunto que vai para lá da dimensão municipal.

A especulação mobiliária, com a febre que permitiram que se instalasse no nosso País, não trouxe apenas a

subida vertiginosa de rendas e consequentes problemas de habitação, principalmente nos grandes centros

urbanos, veio também acompanhada pela ganância e pela impunidade.

Tudo é aceitável, tudo é possível construir, principalmente se o que está em causa é uma vista para a cidade,

para o rio ou para o pôr do sol mais bonito do local. Os municípios fecham os olhos e põe-se em causa a

preservação dos espaços públicos que devem ser para usufruto de todos, mas que deixam de o ser quando as

opções políticas passam pela venda aos privados que não se importam de pagar a peso de ouro e o pior é que,

muitas vezes, o levam ao preço da chuva.

Srs. Deputados, os terrenos em causa são um conjunto de lotes que a Câmara de Lisboa comprou nas

décadas de 50, 60 e 80 para fins de utilidade pública e que, posteriormente, foram transferidos para a Empresa

Página 41

14 DE MARÇO DE 2020

41

Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL). Em 2011, esta empresa apresentou um pedido de informação prévia

que foi chumbado, tanto pela autarquia como pelo então IGESPAR (Instituto de Gestão do Património

Arquitetónico e Arqueológico).

Em 2015, quando a EPUL foi extinta, os terrenos voltaram à posse da Câmara, que os vendeu logo no ano

seguinte a uma empresa imobiliária. Para trás ficou a utilidade pública que levou à sua aquisição. Recentemente,

esteve previsto um projeto — que é o motivo desta petição —, cujo pedido de informação prévia aprovado

caducou entretanto, que previa a construção de blocos de apartamentos no topo da Calçada do Monte.

Estava, e continua a estar, em causa a construção numa zona de risco de sismo associada ao perigo de

deslizamento de terras, como já chegou a acontecer bem perto dali, e o facto de se colocar em risco a integridade

da atual vista panorâmica, além de ser questionável o uso dado aos terrenos.

Falamos de uma área abrangida pela zona especial de proteção da Capela de Nossa Senhora do Monte,

classificada como imóvel de interesse público desde 1933, sendo que o PDM prevê a qualificação do espaço

enquanto logradouro verde permeável a preservar, fazendo parte da estrutura ecológica municipal.

Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e rejeitam todo e qualquer projeto com impactos

negativos no sistema de vistas, assim como qualquer projeto que prejudique os miradouros e o seu usufruto,

que prejudique a cidade e os cidadãos e que não seja uma mais-valia para os interesses das populações.

Os eleitos por Os Verdes na Assembleia Municipal estão a acompanhar de perto a questão e continuarão

atentos para que o bem-estar e qualidade de vida dos munícipes não se perca para outros interesses.

Aplausos do PEV e do Deputado do PCP Duarte Alves.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,

do Grupo Parlamentar do CDS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar

os mais de 4400 peticionários, particularmente pela sua persistência e empenho neste tema. O assunto é, na

verdade, da competência da Câmara Municipal de Lisboa, sendo aí que tem de ser tratado, mas tendo a petição

chegado ao Parlamento nestes termos, está, como deveria estar, a ser aqui discutida.

O CDS tem acompanhado esta questão com preocupação e com proximidade, quer na Câmara Municipal e

na Assembleia Municipal de Lisboa, quer na Junta de Freguesia, já desde 2016. Para o CDS é essencial garantir

o Miradouro enquanto património paisagístico da cidade, espaço público de lazer e fruição e até de devoção

religiosa. E porque é um miradouro, convenhamos, convém também salvaguardar a sua característica mais

determinante, ou seja, as suas vistas.

O vereador do CDS na Câmara Municipal de Lisboa, o Deputado João Pedro Gonçalves Pereira — que não

está aqui hoje por razões que são do conhecimento geral, pois, para dar o exemplo, está em isolamento —,

tendo consultado o processo, informou que há, neste momento, uma proposta dos serviços que dá parecer

desfavorável ao novo projeto de licenciamento que o promotor imobiliário submeteu.

Portanto, sendo certo que o processo não está concluído, parece estar no bom caminho, mantendo o CDS,

na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Lisboa, todo o empenho para que o processo chegue a bom

termo e satisfaça os nossos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os

peticionários que mobilizaram a população do Bairro da Graça e da freguesia de S. Vicente, em Lisboa, contra

um empreendimento que se preparava para ser construído em pleno Miradouro da Senhora do Monte,

bloqueando uma das melhores vistas sobre a cidade de Lisboa e pondo em causa o direito à cidade.

Infelizmente, este projeto não é caso único. O que não faltam são exemplos de uma cidade cada vez mais

hostil aos seus moradores, onde os habitantes são despejados das suas casas, onde o pequeno comércio é

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 41

42

expulso para dar lugar ao negócio da descaracterização da cidade, onde o património público é apropriado. E

tudo em nome dos interesses do imobiliário e do turismo massificado e sem regras.

Quem desenha estas políticas, seja ao nível do Governo, seja ao nível local, deveria perceber que, além de

tudo o mais, esta descaracterização das cidades, das suas gentes e do seu património vai acabar por matar «a

galinha dos ovos de ouro». Sem pessoas, sem vida própria, sem património de que se possa usufruir, o que é

que os turistas vêm fazer a Lisboa?

Quer nos órgãos autárquicos, quer na Assembleia da República, o PCP tem defendido uma política que

assegure o direito à habitação, uma política de salvaguarda do património cultural, que assegure o direito à

cidade, o que inclui, naturalmente, o direito à fruição da paisagem e do património cultural por todos os que cá

vivem e trabalham e que se mobilizam para defender o direito à cidade, como bem demonstra esta petição.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sendo matéria eminentemente autárquica, esta petição foi também apreciada

nos órgãos do Município de Lisboa, onde o PCP manifestou o seu apoio a esta causa, exigindo o cumprimento

dos compromissos assumidos, a 18 de setembro do ano passado, pelo Presidente da Câmara Municipal de não

aprovação de projetos para aquele local que não o respeitassem. Isto é válido para qualquer projeto que ali se

pretenda implementar dado que é impossível construir sem afetar a fruição pública do miradouro.

Continuaremos a acompanhar esta matéria no local próprio, porque não pomos em causa a autonomia do

poder local, rejeitando a aprovação de projetos que só servem para dar lucro a alguns, muito poucos, com

enormes prejuízos para todos.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É muito importante que as populações continuem a mobilizar-se em torno da

defesa do que é seu e do que é de todos. O património cultural não pode ficar escondido entre os prédios, o

património paisagístico não pode ficar tapado para que só algumas pessoas possam ter as melhores vistas, o

lucro rápido não pode continuar a desarticular socialmente e a descaracterizar Lisboa e tantas outras cidades

deste País.

São precisas políticas que devolvam as cidades às pessoas e para essa luta cá estará o PCP.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os cerca de 4400 peticionários

pelo ato exemplar de cidadania que aqui produziram na forma de petição, solicitando que se impeça o

licenciamento de um projeto de construção no Miradouro da Senhora do Monte.

O PSD respeitará na íntegra o princípio constitucional da autonomia do poder local que impede que nos

possamos pronunciar em concreto sobre a apreciação urbanística que possa vir a ser efetuada em sede

municipal, objeto central desta petição.

Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.

Mas não estamos impedidos de nos debruçarmos sobre as matérias que lhes estão afetas, nomeadamente

a proteção de imóveis de interesse público, zonas de proteção especial e paisagens e vistas protegidas.

O Miradouro da Senhora do Monte, contíguo à Capela de Nossa Senhora do Monte, fundada em 1147,

encontra-se classificado como imóvel de interesse público desde 1933. O Miradouro da Senhora do Monte é

uma janela aberta sobre a cidade, tem uma das vistas panorâmicas mais bonitas de Lisboa e dele pode avistar-

se quase tudo o que constitui a identidade da cidade, especialmente o estuário do Tejo, o Castelo de São Jorge,

os telhados da Mouraria e a Baixa Pombalina.

Página 43

14 DE MARÇO DE 2020

43

Alegam os peticionários que o empreendimento urbanístico que se pretende licenciar viola a Lei de Bases

do Património, vários artigos do PDM e ainda a zona especial de proteção da Capela, ameaçando objetivamente

as vistas deste Miradouro, um dos mais visitados de Lisboa.

Sr.as e Srs. Deputados, é dever das autoridades salvaguardar o património histórico, seja ele cultural,

arquitetónico ou paisagístico. É dever das autoridades preservar áreas e vistas protegidas. Nessa circunstância,

parece-nos um muito mau sinal que, na base de mecanismos e expedientes urbanístico-administrativos

previstos por lei, se comprometa a garantia destes valores.

Sr.as e Srs. Deputados, é uma pena que a Ministra da Cultura se tenha colocado à margem deste debate. A

sua participação, seguramente, tornaria este debate mais rico e esclarecedor. Recordo que, no âmbito das suas

competências, o Parlamento instou a Sr.ª Ministra da Cultura, há cerca de nove meses, a pronunciar-se sobre

o conteúdo desta petição, mas, lamentavelmente, os Deputados não obtiveram qualquer resposta.

Da nossa parte, a posição é muito clara: vamos acompanhar a preocupação e a posição dos Deputados do

PSD na Assembleia Municipal de Lisboa, que, entre outras coisas, propuseram uma recomendação no sentido

da preservação das vistas e usufruto do Miradouro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Cegonho,

do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar,

saúde a preocupação com a salvaguarda do património e com os interesses difusos dos peticionários que nos

apresentaram esta petição acerca da salvaguarda do Miradouro da Senhora do Monte, em Lisboa.

É importante a preservação da memória e tudo o que implique preocupação com a salvaguarda do

património, seja ele material ou imaterial, como no caso da paisagem. É sempre de saudar.

Neste caso concreto, aplicam-se os princípios da subsidiariedade e da autonomia do poder local. Deve então

a Assembleia da República questionar-se: deu o legislador instrumentos adequados e idóneos para regular estas

matérias? A resposta é «sim». Existem instrumentos legislativos específicos para regular as questões

urbanísticas, o ordenamento do território, a edificabilidade do território, bem como as questões de salvaguarda

e classificação do património. Acresce, ainda, a capacidade constitucional das autarquias de produzirem

regulamentação administrativa.

Mas, voltando ao princípio da subsidiariedade, que deve ser muito caro a esta Câmara, cumpre registar que

os órgãos do Município de Lisboa já se pronunciaram publicamente sobre este caso concreto do Miradouro da

Senhora do Monte, no sentido de salvaguardar o património paisagístico defendido pelos peticionários que

apresentaram esta petição.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta minha primeira intervenção nesta Câmara,

sobretudo após ter cessado funções na Associação Nacional de Freguesias, no momento de exigência e de

excecionalidade que vivemos, saúde todas e todos os autarcas deste País, que terão de ter um papel

preponderante, importante e exigente, tal como todos os portugueses.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções sobre

este ponto da ordem de trabalhos, vamos passar à apreciação da Petição n.º 320/XIII/2.ª (Luís Amaral e outros)

— Solicitam a criação da categoria profissional de agente único de transportes, conjuntamente com os Projetos

de Resolução n.os 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes

coletivos e 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes

coletivos.

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 41

44

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

peticionários e a Comissão de Trabalhadores dos SMTUC (Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos

de Coimbra), que aqui está presente.

O que nos pedem é justo. Na verdade, em 2008, foi extinta a carreira de agente único de transportes coletivos

e integrados os seus profissionais na categoria geral de assistentes operacionais. Deixou de haver definição dos

conteúdos funcionais específicos destes profissionais, sabendo-se que o conteúdo funcional da categoria de

assistente operacional está muito aquém das funções específicas e altamente responsabilizadoras destes

profissionais.

A consequência concreta, prática, na vida destas pessoas é que a definição das suas funções e a fixação

dos critérios da respetiva avaliação é feita discricionariamente pelas chefias intermédias, totalmente à revelia

daquilo que são as leis básicas do direito do trabalho. Acresce que, para o exercício desta profissão, é exigido

a estes trabalhadores um conjunto de requisitos, desde, naturalmente, a carta de condução até à certificação da

aptidão de motorista e outras exigências com uma validade temporalmente limitada, e tudo a expensas dos

próprios trabalhadores.

Há, pois, aqui uma contradição patente. A profissão de agente único de transportes coletivos é reconhecida

no catálogo nacional das profissões, há cursos de qualificação para agente único de transportes coletivos e, no

entanto, o próprio Estado não reconhece essa profissão, na prática, e dilui-a na categoria de assistente

operacional.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Bloco de Esquerda, venho aqui dizer que é justo e necessário

que se reconheça a carreira profissional de agente único de transportes coletivos, para correspondermos às

necessidades concretas e, mais do que isso, para correspondermos à realidade concreta do dia a dia destes

profissionais, que exercem uma profissão com um especificidade que não é reconhecida por lei e na prática

quotidiana.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando

também os peticionários que apresentaram uma petição para a criação da carreira de agente único de

transportes coletivos. Saudamos também os trabalhadores motoristas dos serviços municipalizados que estão

aqui presentes e todos os que diariamente estão nos seus locais de trabalho e que, apesar de terem visto a sua

carreira destruída com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, continuam no exercício das suas funções, numa

carreira desvalorizada, numa carreira que não tem em conta as suas especificidades, e lutam pela valorização

dos seus direitos, das suas carreiras e das suas remunerações.

De facto, a aprovação, por PS, PSD e CDS, de legislação que levou à destruição das carreiras da

Administração Pública representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração

Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das suas carreiras.

Entendemos que é justo, que faz sentido e que devem ser repostas e/ou criadas novas carreiras na

Administração Pública, de acordo com as especificidades de cada função em concreto, na perspetiva da

valorização das carreiras e dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações.

Entendemos que esta discussão, relativa à reposição, alteração e criação de novas carreiras, é uma

discussão no âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e do

Governo. Por isso, trazemos aqui a debate, em conjunto com esta petição, um projeto de resolução exatamente

nesse sentido, recomendando ao Governo que desenvolva todas as diligências para iniciar e desenvolver o

processo negocial de reposição e criação das carreiras da Administração Pública, nomeadamente de criação da

carreira de agente único de transportes coletivos, com vista à conclusão do processo até ao final do presente

ano civil.

Estamos a falar de cerca de 400 trabalhadores em serviços municipalizados que estão na carreira de

assistentes operacionais mas que, na prática, exercem funções de agente único de transportes coletivos. A

carreira de assistente operacional não tem em conta as especificidades que são exigidas nem o conjunto de

Página 45

14 DE MARÇO DE 2020

45

certificações que é exigido a estes trabalhadores, não permitindo a sua valorização enquanto trabalhadores e a

valorização da sua carreira e da grelha salarial.

Por isso, se queremos melhorar o serviço público, se queremos, efetivamente, valorizar quem trabalha,

consideramos que é absolutamente imprescindível começar-se pela criação de uma carreira concreta — neste

caso concreto, começando pela reposição de uma carreira que foi extinta —, que tenha em conta, efetivamente,

as especificidades e o investimento que estes trabalhadores fazem na sua formação, e que é suportado por si,

dando passos no sentido da concretização e da criação desta carreira.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na Legislatura anterior foi

apresentada a Petição n.º 320/XIII/2.ª, relativa à criação da categoria profissional de agente único de transportes.

Nessa petição, solicita-se, e cito, que «seja reconhecida a categoria profissional de agente único de

transportes coletivos e criada uma carreira autónoma, com um índice salarial de 837,60 €, por equiparação às

restantes empresas públicas de transportes, bem como um novo modelo de avaliação, visto que o atual não se

enquadra nas características da profissão».

Analisando as resoluções agora apresentadas, e à semelhança do já mencionado aquando da análise da

Petição n.º 320/XIII/2.ª, importa referir o seguinte: o Decreto-Lei n.º 498/99 estabeleceu o desenvolvimento

indiciário das carreiras de revisor de transportes coletivos e de agente único de transportes coletivos, carreiras

específicas da administração local, corrigindo algumas distorções que à data se verificavam, tendo, ainda,

previsto normas relativas às respetivas áreas de recrutamento.

Mais à frente, em 2002, o Decreto-Lei n.º 102/2002 veio corrigir algumas situações de ultrapassagem de

escalão, salvaguardando, ainda, algumas situações de perda de expectativas de progressão relativamente à

anterior escala salarial.

Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 121/2008, no âmbito de um programa de reformas da Administração

Pública, determinou a extinção de um elevado número de carreiras, onde se incluiu a carreira de agente único

de transportes coletivos e a transição dos trabalhadores aí integrados para a carreira geral de assistente

operacional.

A fusão destas carreiras nas novas carreiras gerais, mediante a transição, não significa o desaparecimento

das especificidades das profissões existentes e dos postos de trabalho, mas tão-só que essas especificidades

serão acolhidas na caracterização que deles se fará no mapa de pessoal de cada um dos órgãos ou serviços.

Com efeito, as especificidades agora alegadas para justificar a criação da carreira já foram tidas em conta

aquando do processo de revisão consagrado pelo citado Decreto-Lei n.º 121/2008, no sentido da integração

destes trabalhadores na carreira geral de assistente operacional.

Efetivamente, não se verificando qualquer alteração no conteúdo funcional, grau de complexidade,

habilitações exigidas para ingresso na carreira, nem deveres acrescidos, não se identificam razões que

fundamentem a criação de uma carreira autónoma.

Concluo dizendo que sempre se poderá dizer que a autonomização da carreira de agente único implicaria

necessariamente a análise e ponderação da autonomização de outras profissões com funções conexas com as

que agora temos em análise, como, por exemplo, a de motorista.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

Paulo Leitão.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 41

46

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição hoje em análise, subscrita

por 4130 peticionários, em que os primeiros subscritores são membros da Comissão de Trabalhadores dos

Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, aqui hoje presentes e que aproveito para saudar,

tem com objetivo a criação da categoria profissional de agente único de transportes.

No corpo da petição são mencionados os encargos com formação e renovação de títulos, que são suportados

por motoristas e que, com a entrada em vigor da Lei n.º 82/2019, por iniciativa do PSD, passarão a ser

suportados pela entidade empregadora, corrigindo assim esta grave injustiça.

Este é um exemplo claro de que, mesmo antes de a presente petição ser discutida em Plenário, o PSD foi

sensível aos problemas que afetam estes profissionais, tendo contribuído, com a sua proposta, para a devida

resolução.

Através do Decreto-Lei n.º 121/2008, a carreira de agente único de transportes coletivos foi integrada na

carreira geral de assistente operacional, no âmbito de um processo legislativo que visava a harmonização das

carreiras da função pública, não acautelando devidamente um conjunto de situações bem descritas na petição

em análise.

No entanto, a correção pretendida dispõe de dois patamares de resolução: um, da competência e vontade

do município, através da criação de uma empresa pública de transporte de passageiros, à semelhança de outras

empresas municipais ou supramunicipais, em que o problema do enquadramento nas carreiras deixou de existir;

o outro passa necessariamente pela alteração das carreiras especiais, da competência do Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD reconhece as injustiças expostas e revê-se nos motivos e argumentos

apresentados pelos motoristas, apesar de considerar que a criação de novas carreiras não deve ocorrer de

forma avulsa, sem a devida harmonização e consideração de todas as classes profissionais que aspiram

também à criação de carreiras profissionais.

Esta é uma matéria da esfera do Governo, que deve corrigir as injustiças levantadas, ouvindo os

representantes dos trabalhadores, reunindo e cumprindo os compromissos para com a negociação coletiva.

Infelizmente, pelo que sabemos, essas reuniões de trabalho não têm sido cumpridas, o que denota um enorme

desinteresse do Governo pelos problemas dos trabalhadores e também pelo diálogo na procura de melhores

soluções para os funcionários públicos e para a Administração Pública.

Não podemos deixar de estranhar que os partidos que suportam, e suportaram, o Governo, na última

Legislatura, que tiveram várias oportunidades para resolver este problema, venham agora, na exposição de

motivos, querer assacar responsabilidades ao PSD,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é extraordinário!

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — … sem assumirem a culpa de, nos últimos anos, terem sido os grandes

parceiros do Governo do Partido Socialista.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É extraordinário!

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Apesar de não nos revermos na forma, revemo-nos, sim, nos anseios e

pretensões dos motoristas, pelo que o PSD estará do lado da resolução deste problema, não inviabilizando os

dois projetos de resolução.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Página 47

14 DE MARÇO DE 2020

47

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários que aqui apresentaram a sua vontade e o seu desejo de verem reconhecida a

sua profissão e uma carreira específica.

Sobre esta questão da criação de carreiras na Administração Pública, creio que o mais importante é a justiça

relativa e a equidade. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que a criação ou extinção de carreiras tem de ter

em conta aquilo que acontece com os outros trabalhadores que cumprem funções semelhantes, o que significa

que não podemos, nem devemos, ter uma proliferação de carreiras e uma quantidade de carreiras infindável,

porque isso levará sempre a situações de injustiça relativa. Por outro lado, não podemos equiparar tudo,

metendo tudo no mesmo saco, sem reconhecer que alguns trabalhadores a quem é exigido mais têm obviamente

de ver reconhecida essa maior exigência.

Em segundo lugar, quanto à progressão, nesta matéria a posição do CDS é conhecida: deve ser levada em

conta a avaliação que já acontece e a mesma deve ser aprofundada.

Em terceiro lugar, gostaria de dizer que não nos oporemos aos projetos de resolução que visam o

reconhecimento desta carreira.

Lembro apenas que a Assembleia não deve limitar-se a resolver um ou outro caso concreto, deve exigir que

o Governo olhe para todos os casos concretos que existem em Portugal. Nesta matéria, o atual Governo criou

muitas e muitas expectativas e talvez o facto de não ter correspondido às expectativas e de ter dito a todos, num

primeiro momento, que tudo era possível para depois dizer a quase todos que, afinal, nada era possível, explique

o grau de contestação a que assistimos da parte de muitos funcionários, quer da administração central, quer da

administração local.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições…

Pausa.

Afinal, está inscrita — não tinha aqui a indicação —, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários,

bem como a comissão de trabalhadores que se encontra aqui presente, que reclamam que o Parlamento discuta

a regulamentação da carreira profissional de agente único de transportes coletivos, uma reivindicação mais do

que justa.

A discussão que hoje temos não é meramente jurídica, é, sim, uma discussão sobre a vida e as condições

laborais de 400 trabalhadores dos serviços municipalizados de transportes públicos urbanos de todo o País.

Como sucedeu com outras carreiras especiais, estes trabalhadores viram a sua carreira extinta em 2008 por

via de um decreto que, com um critério cego, os integrou na carreira geral de assistente operacional e na primeira

posição da tabela remuneratória.

Este diploma de 2008, querendo fazer reformas estruturais na Administração Pública a qualquer custo,

pretendia apenas manter as carreiras especiais, e cito, «nos casos em que as especificidades do conteúdo e

dos deveres funcionais, e também a formação ou habilitação de base, claramente o justifiquem». Contudo,

ignorou por completo que a carreira dos agentes únicos de transportes cumpria precisamente estes requisitos.

Estamos a falar de trabalhadores que, trabalhando por turnos e no período noturno, têm de conduzir

diariamente no trânsito das cidades e assegurar o transporte de centenas de pessoas em segurança, o que

significa que estamos a falar de uma profissão que, para além de ser física e mentalmente desgastante, exige

uma enorme responsabilidade e obriga estes trabalhadores a fazerem um conjunto de sacrifícios na sua vida

pessoal e familiar.

Paralelamente, esta é também uma profissão muito exigente do ponto da certificação e da formação que são

exigidas desde logo para o acesso à profissão. Segundo as informações que tivemos oportunidade de recolher

junto dos peticionários, em reunião, para que um trabalhador possa exercer esta profissão deve ser titular, por

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 41

48

exemplo, para além da carta de condução, de certificado de transporte de crianças e de certificado de aptidão

para motorista. Estes certificados e as formações têm um custo, custo esse que muitas vezes está imputado

aos próprios trabalhadores, tendo, em alguns casos, a validade de apenas cinco anos, podendo ascender a

2500 €, ou até mesmo a 5000 € no início de carreira, e entre 250 € e 700 € nas renovações posteriores. Estes

custos são incomportáveis para trabalhadores inseridos na primeira posição da tabela remuneratória, pelo que

urge assegurar a correção desta justa exigência.

Estes trabalhadores exercem funções específicas que não são assimiláveis em nenhuma carreira geral, pelo

que nunca deveriam ter sido excluídos das carreiras especiais.

O ideal seria que hoje estivéssemos a discutir já projetos de lei de criação e regulamentação da carreira

especial de agente único de transportes. Contudo, percebemos que, tal como propõe o PCP, não se deve

queimar a fase da negociação com as organizações representativas dos trabalhadores, a qual compete ao

Governo.

Por esse motivo, iremos acompanhar, com o voto favorável, os projetos apresentados pelo PCP e pelo Bloco

de Esquerda e assumimos o compromisso de acompanhar atentamente o cumprimento desta recomendação

por parte do Governo, com o intuito de, em caso de incumprimento, apresentarmos um projeto de lei que crie e

regulamente esta carreira especial.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, chegámos ao fim da discussão sobre este ponto.

Pausa.

Ainda falta o Sr. Deputado André Ventura. Peço desculpa. Não é nenhuma perseguição.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Nunca imaginaria uma coisa dessas, Sr. Presidente.

Risos do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente: — Eu sei que não.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os peticionários.

Estamos a falar de uma das classes mais injustiçada e, aí sim, mais perseguida legalmente do nosso País,

e é a que mais lida, todos os dias, não só com um dos ideários mais importantes que a nossa sociedade moderna

tem mas também com alguns dos perigos que a sociedade moderna mais tem.

Quer na progressão, quer na formação, quer nos custos profissionais, esta é uma das carreiras mais afetadas

e mais injustamente tratadas no nosso País, mas é também — e não queria terminar sem o dizer — um dos

casos mais paradigmáticos de como o Partido Socialista destrói, promete e não cumpre.

Em 2008, o Governo de José Sócrates destruiu, basicamente, a carreira e, quando voltou à oposição,

prometeu reiniciá-la e refundi-la. Agora, mais uma vez, vão fechar as portas a esta elementar justiça.

O Chega estará, por isso, ao lado dos projetos quer do Bloco de Esquerda quer do PCP, porque esta não é

uma questão política nem ideológica, é uma questão de justiça para estes homens e mulheres.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, é altura de passarmos às votações regimentais.

Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 213 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Os Srs. Deputados que não se puderam registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença

no final da sessão.

Página 49

14 DE MARÇO DE 2020

49

Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª — Transpõe a Diretiva

(UE) n.º 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento

a longo prazo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 105/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um

grupo de recrutamento de intervenção precoce.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 173/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo

de recrutamento da intervenção precoce.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

De seguida, votamos dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PAN, respetivamente, solicitando a

baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de

60 dias, dos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros,

possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-

Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros,

regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de

abril).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 115/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação de um conselho

consultivo do mundo rural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 204/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Comissão de

Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,

do PCP, do PEV e daDeputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 41

50

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação e a anterior

iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN e pelo BE, respetivamente, solicitando a

baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 60 dias,

dos Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por

motivo de força maior e 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de

emergência ou outros motivos atendíveis.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira

especial de agente único de transportes coletivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos

Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago

Estevão Martins.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira

de agente único de transportes coletivos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos

Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago

Estevão Martins.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 258/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda

à requalificação da EN 225.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de

normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e

outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de

estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da

vigilância e limpeza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP)

— Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir

dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação.

Página 51

14 DE MARÇO DE 2020

51

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta de três pareceres da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados.

Faz favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.º 568/14.4BELRA, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Raul Miguel Castro (PS) a intervir no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 1958/18.9JAPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Hortense Martins (PS) a intervir no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 1958/18.9JAPR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir um parecer no sentido de autorizar a Deputada Anabela Rodrigues (PS) a intervir no

processo no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: na votação do texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 41

52

191/XIV/1.ª, do BE, e 252/XIV/1.ª, do PCP, o CDS vota a favor. Creio que indiquei abstenção, mas o erro foi

meu. Penso que é irrelevante para o resultado final da votação, mas é só para ficar clarificado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes também pediu para usar da palavra.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que estive presente nas

votações mas não me registei.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Também para anunciar a minha presença nas votações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Carlos Brás, faz favor.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Igualmente para confirmar a minha presença nas votações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Castro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Soeiro, é também para o mesmo efeito?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Ricardo Vicente, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputado.

Sr. Deputado Joaquim Barreto, faz favor.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mónica Quintela, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, agora, sim, podemos terminar a nossa sessão.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 18, pelas 15 horas, sendo que a ordem de trabalhos

consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da

rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto

específico de cuidados paliativos. Trata-se de um agendamento potestativo do PSD, com eventual votação no

final do debate.

Bom fim de semana e até para a semana.

Está encerrada a sessão.

Página 53

14 DE MARÇO DE 2020

53

Eram 12 horas e 57 minutos.

———

Imagens projetadas pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu no debate

dos Projetos de Lei n.os 145 e 212/XIV/1.ª.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real referente a esta reunião

plenária não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª (PCP) e 220/XIV/1.ª (BE) [votados na reunião plenária

de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

1. O Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e o

Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visavam estabelecer

um calendário e procedimentos para a instituição das regiões administrativas durante o ano de 2021, foram

chumbados na sessão plenária do dia 20 de fevereiro de 2020.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 41

54

2. Sou, desde sempre, completamente favorável à regionalização, apresentando e apoiando projetos e

iniciativas que contrariem o centralismo brutal e endémico que marca o nosso País e que é razão de profundas

assimetrias entre regiões.

3. Acompanhei o voto negativo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a estes projetos porque, em meu

entendimento, eles não contribuem de forma alguma para acelerar o processo de criação de regiões

administrativas no nosso País.

4. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no capítulo IV do título VIII da parte III, entende as regiões

administrativas como órgãos do poder local.

5. Apesar de inscritas na CRP, as regiões administrativas carecem de aprovação da lei da instituição de cada

uma delas e de consulta direta de alcance nacional e relativa a cada área regional, tal como previsto no artigo

256.º da CRP.

6. Não há, neste momento, nenhuma proposta de mapa de regiões administrativas em preparação para

discussão pública, nem tampouco propostas ou projetos de lei nos termos do artigo 255.º da CRP que permitam

cumprir a consulta popular prevista no artigo 256.º da CRP.

7. Ora, o Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

visava «submeter à consulta das assembleias municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020, a proposta

de dois mapas possíveis de criação em concreto em concreto das regiões administrativas (…)».

8. Previa ainda «proceder à eleição dos órgãos das regiões administrativas em data coincidente com as

eleições para os órgãos das autarquias locais em 2021», o que considero um erro.

9. Já o Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, previa

«desencadear um processo de debate público alargado para a instituição de regiões administrativas em Portugal

a concluir até ao final de 2020.»

10. Ora, é evidente que não estão reunidas as condições políticas para agregar uma maioria que, nas

próximas semanas ou meses, concretize a regionalização no nosso País.

11. Assim, estes projetos não contribuem para soluções alargadas nem para um debate sereno em torno do

mapa e do processo político que o sustente, apresentando fragilidades e acabando infelizmente por promover o

discurso populista dos que se opõem à regionalização para manter os seus benefícios estruturais.

12. As forças regionalistas, que são transversais a vários partidos, não devem dividir-se e não podem ignorar

as lições do referendo falhado de 1998, evitando atitudes inconsequentes que façam perigar por mais algumas

décadas um processo que é absolutamente decisivo para cumprir a CRP, promovendo um desenvolvimento

equilibrado, coeso e justo entre todas as regiões do País.

13. Continuarei empenhado e determinado no processo de criação das regiões administrativas, apoiando

todas as iniciativas que congreguem para esse objetivo e que o permitam concretizar tão cedo quanto possível,

o que se perspetiva em preparação no quadro desta Legislatura para implementação na próxima.

Palácio de S. Bento, 5 de março de 2020.

O Deputado do PS, Tiago Barbosa Ribeiro.

[Recebida na Divisão de Redação em 6 de março de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 171/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 32 (2020-02-21)]:

O Grupo Parlamentar do PSD (GP PSD) pauta a sua atuação política pela defesa intransigente do respeito

pelos direitos humanos, pela salvaguarda do Estado de direito e pela observância dos princípios democráticos

de convivência em sociedade.

Desta forma, o GP PSD apela a que seja encontrada uma solução política para esta situação que permita o

diálogo pacífico entre todas as partes envolvidas, evitando, assim, quaisquer formas de violência ou atropelo

das regras democráticas.

Página 55

14 DE MARÇO DE 2020

55

Portugal tem uma excelente relação diplomática com a Índia, assente numa relação histórica importante entre

os dois países, que deve ser preservada e até melhorada, na sequência da visita recente do Presidente da

República ao Estado indiano.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2020.

O Deputado do PSD, António Maló de Abreu.

[Recebida na Divisão de Redação em 10 de março de 2020].

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) e 252/XIV/1.ª (PCP) [votados na reunião plenária

de 28 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.º 35 (2020-02-29)]:

Os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se na votação das recomendações ao Governo para

salvaguarda da manutenção de direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e da limpeza em caso de

transmissão de estabelecimento.

Recentemente, foram relatados casos de incumprimento dos direitos laborais em concursos públicos para as

áreas da vigilância e da limpeza. Com efeito, as empresas vencedoras não reconheciam inicialmente os direitos

dos trabalhadores e por isso, embora fossem contratados pelas novas empresas, não viam os seus direitos

reconhecidos, nomeadamente em matéria de antiguidade.

Desde a primeira hora que o Partido Socialista, quer no Parlamento, quer no Governo, afirmou que estas

empresas estavam obrigadas a cumprir o disposto no Código do Trabalho, respeitando os direitos dos

trabalhadores.

Ficou ainda claro que, de futuro, todos os procedimentos concursais devem incluir critérios de discriminação

positiva para as empresas que não tenham sido condenadas por incumprimentos muito graves (ou reincidência

em ilícitos graves) no campo das relações laborais, bem como para aquelas que não tenham adotado práticas

de dumping social.

Esta posição levou, aliás, as empresas recentemente incumpridoras a assumir os direitos dos trabalhadores.

Estando em curso medidas executivas que visam precisamente dar resposta às recomendações

apresentadas no Parlamento, que não têm força vinculativa, consideramos redundante a sua aprovação não por

falta de concordância, mas, antes, por já se encontrarem em curso.

Por esse motivo, o Partido Socialista absteve-se na votação, mantendo-se ativo na luta pela defesa dos

direitos dos trabalhadores, pedra basilar da política laboral.

Palácio de S. Bento, 11 de março de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 11 de março de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.