I SÉRIE — NÚMERO 42

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reserva da competência legislativa desta Assembleia, e que aqui importa ratificar. Segundo, o Governo optou

por não legislar matérias com menor grau de urgência que integrassem a reserva de competência legislativa da

Assembleia da República, designadamente matérias relativas à incidência da fiscalização prévia, pelo Tribunal

de Contas, de atos e contratos praticados ou celebrados ao abrigo do citado Decreto-Lei, bem como matérias

relativas aos órgãos das autarquias locais e ao funcionamento de órgãos administrativos colegiais em geral.

São estes os dois propósitos da proposta de lei que aqui hoje debatemos.

Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, se há um dado que devemos ter por certo é o de que o tempo desta

crise será longo. Nos próximos meses, teremos sucessivamente de adotar novas medidas, de melhorar as

decisões já tomadas, de encontrar novas respostas e de definir novas soluções.

O Governo está disponível e, mais do que disponível, empenhado em construir sempre as melhores soluções,

num contexto de compromisso alargado nesta Assembleia e no País. É essa a nossa responsabilidade coletiva.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Partido Social

Democrata.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é

um dos momentos da vida de todos nós que gostaríamos que não existisse. Vivemos um tempo de

circunstâncias verdadeiramente excecionais. Travamos uma guerra contra um inimigo que atua de forma

silenciosa e que nos pode atacar a todos, sem tréguas.

Na verdade, a humanidade foi atacada por um inimigo que põe à prova a nossa capacidade de agirmos por

antecipação e de atuarmos sem hesitações.

Vivemos um momento muito grave, vivemos um momento de exceção! O que está hoje em causa é defender

a vida de todos e essa é a prioridade. As medidas já decididas, e a decidir pelo Governo, têm de dar resposta a

esta prioridade. Este é um tempo que exige decisão, que exige coragem, que exige eficácia.

Os portugueses, as famílias, os trabalhadores, os empresários e as empresas perceberam muito bem o que

estava em causa e assumiram uma atitude de grande responsabilidade quando anteciparam as medidas que,

entretanto, foram assumidas pelas autoridades.

O Presidente do PSD disse aqui hoje que o Governo tem o nosso apoio para todas as medidas que forem

necessárias neste combate e que é fundamental antecipá-las para não se perder nem um dia no combate à

epidemia.

O que hoje estamos a aprovar é a ratificação dos efeitos do diploma que determina um conjunto de medidas

excecionais e temporárias e ainda a aprovação de novas medidas excecionais e temporárias. Votaremos

favoravelmente estas medidas.

Mas também importa dizer que o Governo deveria ter antecipado esta necessidade e ter submetido ao

Parlamento um pedido de autorização legislativa — estamos certos de que teria um amplo consenso — e, assim,

evitava a ratificação a que hoje nos submete.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje de manhã, os Srs. Ministros das Finanças e da Economia

anunciaram mais um pacote de medidas que visam responder às urgentes necessidades das empresas. Não

há qualquer dúvida para ninguém que é mesmo urgente manter a economia a funcionar e defender o emprego.

Neste momento, para defender a economia exige-se eficácia ao Governo, rapidez na operacionalização das

medidas, simplicidade na sua implementação e clareza na explicação das medidas às empresas, aos

trabalhadores e às famílias. E nenhum setor pode ficar de fora, Sr.ª Ministra.

Relativamente às medidas anunciadas hoje, chamamos a atenção do Governo para o facto de não termos

visto nenhuma referência a qualquer apoio ao comércio e às empresas de serviços. Nenhum setor pode ficar de

fora num período destes.

O PSD estará onde sempre esteve, com um forte sentido de Estado, a contribuir na procura das melhores

soluções perante as enormes dificuldades que todos teremos de enfrentar.