I SÉRIE — NÚMERO 42

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A esta

situação absolutamente excecional que estamos a viver, o povo português está a responder de uma forma

igualmente excecional e que cumpre enaltecer.

No momento em que estamos a discutir medidas excecionais para acorrer a esta situação, importa deixar

uma saudação ao povo português, em especial aos trabalhadores da saúde, aos trabalhadores que asseguram

os serviços essenciais, que não podem parar, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos

bombeiros, aos militares, ou seja, a todos os cidadãos que garantem que os serviços essenciais, de que todos

necessitamos, sejam assegurados.

Deixo também uma palavra de solidariedade para com as pessoas que estão afetadas pela COVID-19 e seus

familiares e ainda uma palavra de conforto aos familiares das pessoas que já faleceram em virtude desta

enfermidade.

Deixo ainda uma palavra de solidariedade para com quem, por assistência à família ou por razões de

paralisação de várias atividades económicas, se vê forçado a ficar em casa, a cessar a sua atividade. É para

estas pessoas que deve ir a nossa solidariedade concreta. Logo, nas medidas excecionais que temos de tomar,

uma questão fundamental para nós é a de que nada falte às pessoas, aos trabalhadores, às empresas que vão

ver os seus rendimentos afetados pela paralisação da sua atividade ditada pelas excecionais circunstâncias que

estamos obrigados a viver.

Ora, é fundamentalmente esse o sentido das propostas que o PCP apresenta, em sede de especialidade,

neste processo legislativo, tendo em vista a proteção dos contratos de trabalho e das prestações de serviços,

pois, neste quadro, não deve haver trabalhadores despedidos em função da cessação de atividade ou da

diminuição da atividade económica. É preciso proteger os postos de trabalho, é preciso prorrogar

extraordinariamente as prestações sociais por cessação da atividade.

É preciso garantir que os serviços essenciais não sejam cortados às pessoas que serão forçadas a cessar

os seus pagamentos temporariamente. Estamos a falar dos serviços de energia elétrica, de gás, de água, de

comunicações que não podem ser cortados a ninguém neste momento particularmente difícil.

É preciso que se protejam os arrendatários, isto é, não pode haver pessoas que fiquem sem casa neste

momento que estamos a atravessar. Defendemos também que sejam tomadas medidas excecionais relativas

ao abastecimento alimentar para garantir que não faltem bens de primeira necessidade.

O PCP propõe também que não haja aplicação da lei dos compromissos à aquisição de medicamentos,

produtos químicos e farmacêuticos, material de consumo clínico e dispositivos médicos ou à aquisição de bens

e serviços para as unidades do Serviço Nacional de Saúde.

Propomos também que haja a garantia da prestação de apoios alimentares por parte das escolas aos alunos

dos escalões A e B, que os trabalhadores não sejam prejudicados nos seus descontos para a segurança social,

por razões de cessação da sua atividade, e que haja também o necessário apoio aos trabalhadores

independentes. Para além dos trabalhadores por conta de outrem, existem situações de trabalhadores

independentes que vão ver a sua atividade se não paralisada, pelo menos drasticamente diminuída e também

a esses trabalhadores é preciso que a solidariedade não falte.

Sr. Presidente, para terminar, dado que já ultrapassei o tempo, a questão fundamental para nós é que nada

falte a quem seja afetado nos seus rendimentos por esta situação económica e que a República tudo faça para

garantir as condições de vida a esses nossos concidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente: Em primeiro lugar, quero aproveitar a oportunidade para

endereçar, em nome de Os Verdes, as mais sentidas condolências aos familiares e amigos das vítimas mortais

da COVID-19 que ocorreram entre nós.

Parece-me, também, que é de inteira justiça referir algumas notas que, nesta circunstância, importa sublinhar:

a primeira é o devido reconhecimento pelo empenho que todas aquelas pessoas, homens e mulheres, que estão