I SÉRIE — NÚMERO 42

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Não entrámos nesse erro e, por isso, as nossas propostas são limitadas à questão dos prazos judiciais,

sendo que levantámos uma questão relativa a outro prazo, porque temos sido muito alertados para ele. Trata-

se do prazo relativo às obrigações dos pequenos proprietários florestais, já que, muitos deles, neste momento,

estão recolhidos ou não têm quem faça o trabalho. Assim, durante um período razoável, propomos suspender

as obrigações que têm, designadamente de limpeza, uma vez que terão dificuldade em fazê-la em certos casos.

Chamamos a atenção, mais uma vez, de que há medidas que sendo relevantes não são eficazes. Por

exemplo, o layoff com um cálculo de três meses e de 40% não é eficaz, não resolve o problema das empresas.

Era preciso, de facto, um layoff mais efetivo e mais flexível. Mas não faço uma proposta, quando muito farei um

requerimento ao Governo sobre essa matéria para que a pondere.

Há setores que ficaram esquecidos nas propostas do Governo. Ouvimos o Ministro das Finanças e o Ministro

da Economia anunciarem — e bem — os 9000 milhões de apoio, mas o comércio, neste momento, pergunta: e

nós? Para o comércio, não conhecemos ainda essas linhas de apoio, mas esperamos que venham a existir.

Deixo já aqui a chamada de atenção, porque no comércio está a acontecer o mesmo que no turismo. No

comércio e nos serviços, o que não fechou está a fechar. Todos sabemos isso.

É certo que a indústria é muito importante, mas há outros setores que estão a ser esquecidos no meio desta

realidade e que devem ser apoiados.

É muito importante, também, pensarmos e apoiarmos o setor social, que não está contemplado neste pacote

e nesta proposta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

O setor social é fundamental. O que aqui dissemos sobre a rede social para chegar aos idosos é essencial.

As famílias não podem ser esquecidas e nós partilhámos algumas ideias de moratória em relação às famílias e

pedimos ao Governo que as pondere.

As propostas vão no sentido certo? Vão, mas algumas são tardias e, na nossa opinião, ainda muito

insuficientes perante a crise que estamos a atravessar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos

tempos extraordinariamente difíceis. Em tempos destes, precisamos de medidas extraordinárias e difíceis. São

urgentes decisões políticas responsáveis, firmes, corajosas, para dar resposta ao grande desafio atual: proteger

e salvar vidas, enfrentando o inadiável.

Há uma conclusão com a qual todos os analistas financeiros estão de acordo: quanto mais se adiarem as

decisões, maiores serão as consequências económicas e, por isso, quanto mais proativas forem as medidas

tomadas pelos governos para conter a propagação, melhor será para a economia e para a sociedade como um

todo.

Nesta proposta do Governo há um esforço na procura de equilíbrio de respostas em vários setores, na

tentativa de minimizar danos, mas alertamos para o facto de não podermos poupar esforços. Aprendamos com

as boas práticas internacionais, como as da Coreia do Sul, em que a realização mais alargada de testes à

população permitiu diminuir o surgimento de novos casos. É preciso apostar no rastreio e não só no diagnóstico.

O PAN tem alertado para a importância de a informação credível chegar a todas as pessoas, de se permitir

aos contextos de saúde contratarem e adquirirem material de acordo com as necessidades, de se criarem

condições para as pessoas poderem estar protegidas em casa, preferencialmente em regime de teletrabalho ou

a prestar cuidados a crianças, a idosos ou a outros dependentes, de se criarem apoios para as empresas,

mantendo os empregos, assegurando a saúde física e psíquica de todos.

Mas o que não se pode permitir, Sr.as e Srs. Deputados, é que se coloque aos médicos o dilema ético e

deontológico de decidir quem vive. Não podemos chegar a esse ponto. Não podemos permitir que o Serviço

Nacional de Saúde entre em rutura. É preciso estancar o aumento do número de casos a cada dia e isso implica

parar, implica que as pessoas fiquem em casa.