19 DE MARÇO DE 2020

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Sr.as e Srs. Deputados, não podemos permitir que as empresas estejam a obrigar os trabalhadores a tirarem

férias, não podemos permitir que usem esse expediente para despedir, nem podemos pedir aos agentes das

forças de segurança e da Proteção Civil que levem, para os contextos de trabalho, os materiais de desinfeção

e de higiene.

O PAN apresentou uma série de propostas com vista a proteger aqueles que podem vir a ser os mais

desprotegidos, visando respostas integradas entre o Governo central e o poder local para os nossos idosos,

para pessoas em condição de sem-abrigo, pessoas com deficiência, crianças e jovens em respostas sociais de

acolhimento e pessoas dependentes, em geral.

Não podemos esquecer, também, as respostas às potenciais vítimas de violência doméstica, que sabemos

estarem mais expostas, num momento em que apelamos e exigimos o isolamento social. Não esqueçamos,

também, a necessidade de um plano que garanta aos animais os cuidados necessários, nomeadamente de

alimentação e de abeberamento.

Lembramos, ainda, os nossos estudantes Erasmus e os portugueses migrantes que pretendem voltar e a

quem devem ser garantidas todas as condições para que o possam fazer, com a maior brevidade e segurança

possíveis.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispõe chegou ao fim.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Trabalhadores, empresas e famílias precisam de respostas para as decisões difíceis que têm de tomar.

Também a banca tem agora o dever de retribuir aos portugueses.

Sabemos que nos esperam dificuldades orçamentais em 2020, mas recuperaremos rapidamente se forem

tomadas as medidas necessárias.

Voltamos, agora, à base da pirâmide, onde têm de estar garantidas as necessidades de saúde, de

sobrevivência e de segurança de todos. Aquilo que vivemos hoje certamente nos transformará enquanto

sociedade. Possamos, em conjunto e com responsabilidade, semear a esperança. O povo português sempre

demonstrou enorme resiliência e solidariedade. Sabemos que vamos contar com ele.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido

Socialista.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta é, sobretudo, mais um conjunto de medidas de proteção

às famílias e às empresas para que não fiquem prejudicadas na sua relação com o Estado, mais concretamente

no que diz respeito aos prazos dos processos judiciais e administrativos.

A aprovação desta proposta de lei leva à suspensão dos prazos judiciais e administrativos junto dos tribunais,

das autarquias, das entidades reguladoras, da Autoridade Tributária e Aduaneira, dos cartórios, das

conservatórias e de outras entidades administrativas da Administração Central, enquanto perdurar esta crise da

COVID-19.

Como se sabe, estas medidas seguem-se a outras já em curso, desde as medidas de proteção aos

trabalhadores que se encontram a dar assistência aos filhos, que estejam em isolamento profilático ou na

condição de doente infetado, até às medidas de apoio à economia, como as linhas de crédito garantidas pelo

Estado e disponibilizadas pelo sistema bancário, com período de carência até ao final do ano e amortizáveis em

quatro anos que o Governo apresentou ainda esta manhã.

Para o setor da restauração e similares, disponibilizaram-se 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões

são para micro e pequenas empresas; para o setor do turismo — agências de viagens, de animação, de

organização de eventos e similares —, foram disponibilizados 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões são

para micro e pequenas empresas; para outras companhias do setor do turismo, foram 900 milhões de euros,

dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas; para os setores da indústria têxtil, do vestuário e

do calçado, das indústrias extrativas e da fileira de madeira, foram 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões

de euros são para micro e pequenas empresas.