I SÉRIE — NÚMERO 42

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Outras medidas incluem flexibilização de diversas obrigações das empresas face à Administração Pública;

flexibilização das obrigações fiscais e contribuições; adiamento do PEC (pagamento especial por conta) para 30

de julho; prorrogação do prazo de entrega do modelo 22 para 30 de julho e prorrogação do primeiro PEC e do

primeiro pagamento adicional por conta para 31 de agosto; novas opções de pagamento do IVA (imposto sobre

o valor acrescentado) mensal e trimestral e das retenções na fonte de IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para empresas com um

volume de negócios de até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de 1 de janeiro de

2019 e para trabalhadores independentes.

São suspensos todos os processos de execução fiscal e de obrigações contributivas em curso ou a ser

instaurados e permite-se a redução, em um terço, das contribuições para a segurança social, entre os meses

de março e maio, para as empresas com até 50 postos de trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, estas e outras medidas que serão adotadas brevemente convocam o empenho

máximo dos agentes políticos para o equilíbrio entre a urgência e a ponderação. Alguns partidos políticos

aproveitaram esta proposta de lei sobre a suspensão de prazos judiciais e administrativos, para apresentar, há

poucas horas e até há poucos minutos, um vasto conjunto de propostas sobre áreas não diretamente

relacionadas com o objeto da iniciativa legislativa em causa.

Essas áreas de preocupação, na verdade, coincidem com as do Governo e do Partido Socialista,

nomeadamente a proteção da casa de morada de família, dos contratos de arrendamento, a suspensão da

execução das hipotecas, a suspensão de despejos e moratórias das prestações de crédito. Outras áreas de

preocupação são a proteção das prestações sociais já atribuídas, a proteção dos serviços essenciais — luz,

água e comunicações — e a proteção laboral.

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS estão totalmente empenhados na apresentação de medidas que

têm de responder, muito em breve, a estas enormes preocupações.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tenho de chamar a sua atenção para o tempo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Irei terminar, Sr. Presidente.

É provável um entendimento parlamentar alargado sobre determinadas medidas, mas acontece que estamos

perante um vasto conjunto de propostas de alteração, apresentado há poucas horas, e que inclui até propostas

contraditórias.

Entendemos que é desaconselhável legislar desta forma, razão pela qual defendemos a realização de uma

nova sessão plenária, daqui a alguns dias, focada essencialmente nestas grandes áreas de preocupação, como

a proteção da casa de morada de família, a proteção das prestações sociais já atribuídas, a proteção do

fornecimento dos serviços essenciais e a proteção laboral. É também uma forma de todos os partidos

apresentarem as suas propostas, havendo um tempo mínimo de ponderação, mesmo que curto, e de se

assegurar a segurança jurídica e a eficácia das propostas aprovadas.

Para terminar, quero que fique claro: o voto contra do PS, relativamente ao vasto conjunto de propostas de

alteração apresentadas, tem a ver, sobretudo, com a falta de condições mínimas para a necessária ponderação

das mesmas, desejando nós discuti-las e votá-las, em sessão plenária, dentro de dias.

O PS e o Governo continuarão totalmente concentrados no apoio às famílias, aos trabalhadores e às

empresas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, o tempo já vai longo.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Continuaremos empenhados nas respostas que os portugueses esperam

de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pelo Iniciativa Liberal, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo.