19 DE MARÇO DE 2020

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Para quem estranhar o facto de não haver, hoje, propostas do Iniciativa Liberal, neste Plenário, a

razão é simples. Ontem, durante o dia, chegou um conjunto de propostas de quem de direito, do Governo.

Assim, não há propostas nossas para evitar um rol de votações aqui e para que tudo hoje seja, literalmente,

sobre o que deve estar a discutir-se.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Portanto, votaremos a favor da versão final que vier desse decreto

e das propostas que o PS também irá fazer. Relativamente às outras, votaremos caso a caso, evidentemente,

ponderando o interesse da saúde pública dos portugueses, com o não menor interesse de manter a economia

a funcionar, visto o muito prejuízo e impacto que esta situação poderá ter. Bloquearemos qualquer tentativa, que

alguns partidos nesta Câmara estão, permanentemente e escandalosamente, a fazer, de aproveitamento político

deste caso de calamidade pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Aproveito o tempo que me falta, Sr. Presidente, para justificar, já

que não o pude fazer antes, a abstenção na declaração do estado de emergência. Na nossa opinião, não estava

suficientemente justificada esta necessidade, portanto, que medidas adicionais podem ser tomadas em estado

de emergência que não poderiam ser tomadas de outra forma?

Da mesma maneira que fomos os primeiros a alertar para a insuficiência das medidas, na semana passada,

seremos os primeiros a alertar para o excesso de medidas que, por algum motivo, possam vir a acontecer. Mas

tudo dependerá da utilização e da interpretação do Governo e, por isso, exortei e exorto de novo, aqui, na

presença da Sr.ª Ministra e do Sr. Secretário de Estado, que apresentem, quanto antes, nesta Câmara, para

discutir já na próxima semana e para a utilização, daqui a 15 dias, por altura da prorrogação do estado de

emergência, a forma como vão olhar para os poderes que vos são conferidos agora, mas, sobretudo, o relatório

pormenorizado que está previsto no artigo 28.º da Lei n.º 44/86. Prevejam já o que vai constar nesse relatório,

pois essa vai ser a base das renovações regulares do estado de emergência!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas o que todos devemos

saber, mas que convém ser repetido até à exaustão: cada dia que se passa com direitos e liberdades individuais

desnecessariamente restritos é um dia a mais.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num estado de emergência

não podemos esquecer-nos de que há cidadãos com mais cidadania do que outros, de que há cidadãos com

mais direitos do que outros e de que estes não podem deixar de ser salvaguardados. Há trabalhadores informais

e trabalhadores precários que não têm nenhum tipo de proteção do Estado.

Gostaria de referir ainda isto: a mim, inquieta-me imensamente este estado de emergência. Nós estamos

numa emergência, mas isso não significa medidas coercivas e atentatórias às liberdades e às garantias de cada

uma e de cada um. Quero referir ainda que, a mim, o que mais me inquieta é a suspensão do direito de

resistência. Eu não imagino democracia nenhuma sem direito de resistência, aliás, não há democracia sem

direito de resistência.

Portanto, mantenhamo-nos de olhos bem abertos e façamos um esforço nacional para que o nosso enfoque

seja o de combater esta pandemia…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.