I SÉRIE — NÚMERO 42

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«3 — Os trabalhadores cuja função não seja compatível com a prestação da atividade em regime de

teletrabalho e que pertençam aos grupos de risco identificados pela Direção-Geral da Saúde ficam dispensados

da prestação de trabalho enquanto decorrerem as medidas de contingência, mantendo a remuneração.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de

um n.º 4 ao artigo 29.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Era a seguinte:

«4 — Para efeitos do número anterior, o trabalhador informa por escrito a sua entidade empregadora da sua

condição de risco.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de

um n.º 5 ao artigo 29.º do decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Era a seguinte:

«5 — Pode ser exigido ao trabalhador que, no prazo de 30 dias, apresente atestado médico comprovativo da

condição enunciada no ponto anterior.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de

um artigo 30.º-A ao decreto-lei.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE retirou essa proposta, uma vez que esse artigo já

foi alterado por portaria publicada hoje à tarde.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, passar à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.º-A ao

decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputado não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

«Artigo 31.º-A

Prorrogação do período de concessão das prestações de desemprego

O período de concessão das prestações de desemprego, incluindo o subsídio de desemprego, o subsídio

social de desemprego inicial, subsídio de desemprego parcial e subsídio social de desemprego subsequente ao

subsídio de desemprego, é prorrogado em três meses.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de

um artigo 32.º-B ao decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.